• Miguel Viegas

A defesa do Sahara Ocidental no Parlamento Europeu

Os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia contra os acordos comerciais assinados entre Marrocos e a UE são mais um elemento que dá razão à Frente Polisário e à luta pela autodeterminação e pelo reconhecimento internacional da República Árabe Saharauí Democrática. Sucede no entanto, que a UE, tão lesta em utilizar os direitos humanos em acções de ingerência, assobia para o lado perante a violenta repressão do povo Saharaui por parte do exército de Marrocos e procura agora impor uma nova versão dos acordos comerciais, ignorando até as decisões das suas próprias instituições judiciais, o que diz muito sobre o real papel destas.

O Tribunal de Justiça da União Europeia publicou dois acórdãos, um a 21 de Dezembro de 2014 (C-104/16) sobre o acordo comercial UE-Marrocos e outro a 27 de Fevereiro de 2018 (C-266116) sobre o acordo de pescas. Nestes acórdãos, é dito preto no banco que os acordos não se aplicam aos territórios do Sahara Ocidental, hoje considerados pelas Nações Unidos como um território ocupado. Convém dizer que 95% do esforço de pesca previsto no acordo abrange as águas territoriais do Sahara Ocidental. Por outro lado, uma parte significativa do comércio afecto ao acordo comercial baseia-se em recursos do Sahara Ocidental (com destaque para os fostatos) ou bens agrícolas igualmente produzidos naquele território. A reformulação de ambos os acordos implicaria o consentimento do povo Saharaui através do seu legítimo representante, a Frente Polisário.

Em 20 de Julho a Comissão Europeia tornou pública a «Declaração conjunta da UE e do Reino de Marrocos sobre o fim das negociações para um novo acordo no sector da pesca», onde reafirma que «as duas partes concordaram assim sobre as disposições e melhorias introduzidas nestes textos, a fim de maximizar os benefícios para as populações locais nas áreas abrangidas». Ou seja, ignorando o direito internacional e as próprias determinações do «seu» tribunal - que recomendam a negociação e elaboração com a Frente Polisário de um acto separado ao acordo, com disposições específicas relativas aos territórios ocupados do Sahara Ocidental -, a Comissão Europeia mantém a decisão de negociar exclusivamente com Marrocos, acompanhando essa decisão de uma encenação de ilusionismo e manipulação que visa «satisfazer» a «comunidade internacional» e criar as condições para que a hipocrisia perpasse a discussão no Parlamento Europeu. Nesta encenação não faltam as associações de pseudo-representantes da «população do Sahara Ocidental» (omitindo-se deliberadamente a expressão «povo Saharaui») e o habitual folclore de ONG, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos que continua a ignorar as torturas dos prisioneiros de Gdeim Izik.

Numa altura em que a revisão do acordo de pescas se encontra em discussão na Comissão de Pescas do Parlamento Europeu, os deputados do PCP continuam firmes da defesa dos direitos do Povo Saharaui. Estes acordos são uma afronta à soberania da República Árabe Saharaui Democrática, hoje reconhecida oficialmente por mais de 80 países, bem como aos direitos do povo Saharaui à sua autodeterminação e à sua pátria livre, independente e soberana.




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