Orientação estratégica de desmantelamento de funções sociais
Utentes recusam de encargos para as autarquias locais

PODER LOCAL O MUSP reclama uma «descentralização efectiva» de competências para as autarquias, «condição essencial para o desenvolvimento local e regional, garantindo os direitos das populações».

Numa tomada de posição, dada a conhecer no dia 2 de Outubro, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) também reitera a «exigência de criação das regiões administrativas como factor indispensável a uma reforma democrática de administração e à defesa da autonomia dos municípios e das freguesias» e rejeita a «transferência de competências que prejudique a universalidade dos direitos sociais constitucionalmente protegidos» e «qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro».

No documento enviado às redacções, o MUSP refere que a transferência de encargos para os municípios e a desresponsabilização do Estado «são parte de uma orientação estratégica de desmantelamento de funções sociais que, consagradas na Constituição (da República Portuguesa), se devem manter na esfera da Administração Central, garantindo a sua universalidade, com destaque para as áreas da educação, da saúde, da habitação e dos apoios sociais».

Canto da sereia
Recorde-se que, sob a capa da «municipalização» dos serviços públicos e com recurso à ideia de descentralização, o Governo do PS preparou um extenso pacote de transferências de competências da Administração Central para as autarquias locais.

«A transferência de competências não vai ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequado ao desempenho das funções transferidas, à semelhança de realidades hoje existentes, nomeadamente no que respeita à água», acusa o MUSP, lembrando que «muitas autarquias tenderão a contratar/concessionar serviços como primeiro passo para a sua privatização».

«Longe de visar uma melhor e mais eficaz resposta aos direitos, aspirações e necessidades das populações, consistirá, como a prática tem demonstrado, um processo de redução do investimento público e responsabilização do Poder Local pelo seu incumprimento e insatisfação das populações», acrescentam os utentes.

Garantir direitos

Para o MUSP, a descentralização de competências da Administração Central deve garantir os direitos das populações de forma universal e equitativa, reforçar a coesão nacional e promover uma cada vez maior qualidade dos serviços públicos.

«Qualquer transferência de competências para as autarquias não pode, em caso algum, comprometer a universalidade dos direitos sociais, nem ser factor de acentuação das desigualdades de acesso a esses direitos e de agravamento das assimetrias regionais de desenvolvimento existentes», acentua o movimento.

 



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