• Agostinho Lopes

As entidades «reguladoras» foram inventadas para ocultar e disfarçar a intervenção do poder político ao serviço do grande capital
Esclarecedor dos resultados da privatização da EDP

ECONOMIA É, a todos os títulos, notável e esclarecedora a apresentação «Eletricidade: sobrecustos, rendas e concorrência», do Prof. Abel Mateus, primeiro presidente da Autoridade da Concorrência (2003/2008), realizada a 11 de Setembro de 2018, na Comissão Parlamentar de Inquérito às «Rendas Excessivas». Constituiu uma viva e contundente crítica à política de direita levada a cabo no sector eléctrico (mas não só) por sucessivos governos do PS, PSD e CDS.

«Ponham-se os nomes aos bois»: governo PSD/Cavaco Silva com o ministro da Economia Mira Amaral (1991/1995); governo PS/A. Guterres com Pina Moura (1995/2002); governos PSD-CDS/D. Barroso e P.S. Lopes, com P.Portas, com Carlos Tavares e Álvaro Barreto (2002/2005); governos PS/J. Sócrates, com Manuel Pinho e Vieira da Silva (2005/2011); governo PSD-CDS/P.P. Coelho e P.Portas, com Álvaro Pereira e Pires de Lima (2011/2015).

A apresentação do Prof. Abel Mateus põe a nu as trágicas consequências para o País, para a sua economia e para os portugueses da privatização e desmembramento – o chamado unbundling – da EDP e da chamada liberalização de pretensos mercados de energia eléctrica. Põe a nu a profunda contradição entre o que foi anunciado como resultado dessas operações de política neoliberal, sustentada pela União Europeia, e os seus custos para os consumidores de electricidade.

Destaquem-se as conclusões tiradas sob o título: «O “monstro” que se criou.» «As políticas do setor elétrico entre 1996 e 2011 criaram um dos sistemas de maior sobrecusto pago pelo consumidor e de rendas excessivas da UE, sem paralelo a qualquer outro setor de atividade.» «Criaram um simulacro de mercado, totalmente comandado, com preços, margens e até lucros totais garantidos aos geradores de eletricidade.» «Eliminaram a concorrência entre operadores (…).» «Levaram os operadores a introduzir tecnologias que não estavam maduras, com elevados custos afundados para os consumidores.» «Causando custos finais para a economia de cerca do dobro do custo mínimo e eficiente, o que representou não só uma perda de bem-estar económico mas do PIB potencial da economia, distorcendo a sua competitividade.»

Ganharam os grupos económicos

E «quem beneficiou das rendas excessivas?», pergunta e responde Abel Mateus: «No caso da PRE (Produção em Regime Especial), na qual a maior parte foi para as eólicas e cogeração, foram as empresas detentoras de grupos geradores que beneficiaram à custa dos subsídios pagos pelos consumidores» (Acrescente-se, entre essas empresas, está a EDP, através da EDP Renováveis). «No caso dos CMEC foi a EDP que beneficiou dos subsídios (…)».

O Prof. conclui, informando dos sobrecustos suportados pelos clientes do sector eléctrico, «cerca de 23 mil milhões de euros», juntando-lhe os «cerca de 25 mil milhões de euros» que os contribuintes foram e serão chamados a contribuir» para salvar o sector bancário e os «cerca de 5 a 7 mil milhões de euros» das PPP rodoviárias! Ou seja, esta política predatória do País e dos portugueses, só nestas três áreas, custou 55 mil milhões!

Partindo de uma grelha político-ideológica bastante distante, o Prof. Abel Mateus acaba por justificar toda a oposição e crítica que aos longos daqueles anos o PCP realizou às políticas de privatização de empresas e sectores estratégicos e de liberalização de mercados de bens e serviços essenciais, nomeadamente no sector da energia.

E quando reclama «URGENTE: Um novo Plano Energético», no desenho de «algumas sugestões para políticas energéticas futuras», Abel Mateus reitera uma palavra de ordem sistematicamente reafirmada pelo PCP nos seus programas políticos, um novo PEN – Plano Energético Nacional!

Cumplicidade e dependência

Há uma conclusão que o Prof. não tira: o falhanço total das entidades reguladoras, Autoridade da Concorrência (AdC) e Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), na protecção dos interesses dos consumidores e da economia nacional. De facto, as audições sobre o trabalho destas entidades no âmbito da Comissão de Inquérito, através dos antigos e actuais presidentes, evidenciam a sua total impotência ou inoperacionalidade, para não falar de cumplicidade em algumas decisões, nos planos legislativo, regulador e fiscalizador, para travar medidas e legislação dos governos e impedir os desmandos e abusos dos principais grupos privados electroprodutores.

Demitiram-se da sua (suposta) independência, ao não recorrerem na base das suas atribuições e competências para a Assembleia da República e mesmo para o poder judicial, ou inclusive na denúncia pública do que julgavam atropelos ao Estado de direito e interesse público. Diga-se, outra coisa não era de esperar de entidades, ditas reguladoras, «inventadas» na ofensiva neoliberal de privatização, desregulamentação e liberalização dos mercados, para ocultar e disfarçar a intervenção efectiva e promíscua do poder político ao serviço do grande capital monopolista.

Os caminhos para outra política nacional de energia que responda a problemas cruciais do País – preços especulativos, défice energético, elevadas intensidades energética e carbónica – exigem escolhas estratégicas de ruptura com a política energética de direita e de afirmação dos interesses nacionais. Exige, como o PCP reclama há muito, o planeamento energético com a recuperação de um Plano Nacional para a Energia, a retoma do controlo público das principais empresas estratégicas do sector, uma decidida «revolução» nos transportes, entre outras dimensões, com prioridade ao transporte colectivo e ao modo ferroviário de tracção eléctrica, a aposta efectiva no uso racional da energia, com um salto na sua poupança e uso eficiente, e uma cuidadosa e rigorosa atenção a que o processo de transição energética se faça de forma integrado e adequado ao tecido empresarial e nível de desenvolvimento económico do País.

As propostas do PCP para o Orçamento de Estado para 2019, na continuidade de anteriores, reflectirão aquelas preocupações, dando especial atenção à necessidade de baixar a factura energética do portugueses e da economia nacional.




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