Propostas do PCP dão resposta a legítimas expectativas
PCP propõe alterações ao OE 2019 para dar novos passos e minorar limitações

DEBATE O PCP entregou, dia 2, logo que se iniciou a discussão na especialidade, um primeiro conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019, abrangendo as mais diversas áreas.

No total são mais de quatro dezenas as propostas agora formalizadas e dadas a conhecer nesse mesmo dia, em conferência de imprensa, pelos deputados António Filipe, Paulo Sá e Duarte Alves. Propostas com medidas concretas que vão da fiscalidade ao capítulo dos direitos e protecção social, do Ensino Superior e Ciência à Cultura e à Educação, da Saúde à Habitação, à Justiça, aos Transportes e à Energia.

Alcançar «novos passos que dêem expressão e resposta a legítimas expectativas dos portugueses», como referiu Jerónimo de Sousa na passada semana no final do debate na generalidade, tal é o sentido que anima a intervenção dos deputados comunistas nesta fase de apreciação do OE, procurando com as suas propostas «ultrapassar o carácter limitado de muitas opções» que estão presentes no documento e que são indissociáveis das próprias opções do Governo minoritário do PS.

No capítulo da fiscalidade, as propostas do PCP visam desagravar os impostos sobre os trabalhadores e aumentar a tributação sobre os grandes lucros, património de valor elevado e grandes rendimentos. Nesse sentido vai a que actualiza os escalões do IRS de acordo com a inflação prevista de 1,3%, e, por outro lado, as que incidem sobre o capital: um novo escalão no Adicional do IMI para património imobiliário de valor superior a 1,5 milhões de euros com uma taxa de 1,5 %; um escalão intermédio na derrama estadual para empresas com lucros entre os 20 e os 35 milhões de euros (abrange cerca de 120 grandes empresas); englobamento obrigatório em sede de IRS para contribuintes com rendimentos acima dos 100 mil euros.

Melhor ensino

No Ensino Superior, destaque para as propostas que mantêm o valor da propina para atribuição e cálculo das bolsas de acção social, que prevêem o reforço da dotação para residências estudantis, bem como o aumento do valor do alojamento para os estudantes neste grau de ensino.

A adopção de medidas para integração de bolseiros e a actualização do valor das bolsas de investigação científica, a par da reposição dos subsídios e apoios para a participação em congressos, constituem, por sua vez, as medidas avançadas pela bancada comunista no capítulo da Ciência.

Já no que se refere à Cultura, registe-se as propostas orientadas para a efectivação de um plano que permita alcançar o objectivo de 1% para a cultura, para o reforço de verbas para a DG Artes (assegurar 25 milhões de euros), e para a valorização dos museus e sua plena fruição.

Na Educação, os deputados do PCP propuseram a revisão do rácio de assistentes operacionais, de molde a assegurar a adequada relação entre as necessidades que há destes profissionais e o número de alunos; uma outra proposta visa dar continuidade à redução do número de alunos por turma.

Garantir o fim efectivo da isenção de IMT para os fundos imobiliários é a principal proposta no plano da Habitação, enquanto na Justiça o destaque vai para a reapresentação da proposta que tem por objectivo a manutenção do congelamento das custas judiciais e, noutro plano, para a que tem em mira a isenção de custas para os sinistrados no trabalho e suas famílias nas causas emergentes de acidente ou doença profissional.

Suprir défices

De grande alcance são ainda as propostas no âmbito dos Transportes, direccionadas para dotar o País de capacidade para responder no domínio da manutenção do material circulante ferroviário e fluvial. A reposição de indemnizações compensatórias às empresas públicas de transportes, a eliminação das portagens nas ex SCUT e a criação de uma nova classe 5 nas portagens (com custos mais reduzidos) para motociclos, são igualmente medidas materializadas em propostas do PCP.

Propostas com a sua chancela são ainda a que reforça a majoração do gasóleo colorido (dos actuais 0.03€ por litro para 0.06€), para garantir a continuidade da medida de apoio à pequena pesca artesanal e costeira, a que isenta de ISP os veículos de bombeiros em missão, e a que assegura apoios às vítimas da tempestade Leslie e compensações pelos prejuízos sofridos.

Na Energia, realce para a proposta que elimina as penalizações das tarifas reguladas e transitórias do gás natural, baixando assim o seu custo. Em matéria de energia eléctrica, destaque-se a proposta que estende o prazo (por mais cinco anos, pelo menos) previsto para extinção das tarifas transitórias (31 de Dezembro de 2020); esta proposta prevê ainda baixar o valor da tarifa transitória.

Iniciar um caminho de progressiva eliminação da garantia de potência e do serviço de interruptibilidade, visando acabar com estes custos que se reflectem nas tarifas de electricidade suportadas pelos portugueses, é outra proposta do PCP que estará em debate na especialidade, tal como a que tem por foco a redução do preço do gás de garrafa e do gás propano canalizado.

Corrigir injustiças

Em matéria de direitos e protecção social, realce para as propostas que estendem ao conjunto dos trabalhadores das minas e aos trabalhadores das pedreiras o reconhecimento do desgaste daquelas profissões, tanto para a idade como para as condições de acesso à reforma.

Alargar aos trabalhadores que descontaram para a Caixa Geral de Aposentações o novo regime já assegurado que elimina o factor de sustentabilidade para a reforma a partir dos 60 anos de idade e com 40 de descontos, é outra das propostas do PCP, que, noutro plano ainda, advoga a eliminação das penalizações para os trabalhadores que, já tendo acedido à reforma antecipada, sofrem essa quebra no valor da sua reforma.

Saliente-se ainda a proposta de gratuitidade do atestado multiuso para as pessoas com deficiência e incapacidade e o reconhecimento de todos os documentos legais para atestar essa incapacidade.

Por melhores cuidados de Saúde

A Saúde é uma das áreas que contabiliza maior número de propostas do PCP. Destaque, entre outras, para a isenção de taxas moderadoras para doentes crónicos (e não para a doença crónica); a dispensa de anti-psicóticos no SNS; a dispensa gratuita do medicamento genérico mais barato a pessoas com mais de 65 anos de idade; a integração, no Plano Nacional de Vacinação, da vacina para a meningite B e rotavírus.

O alargamento da oferta de cuidados de saúde oral, visual e mental nos cuidados de saúde primários foi outra proposta formalizada, tal como a que é dirigida para o reforço da rede de cuidados paliativos, e outra ainda para o reforço de meios do INEM.

O PCP entregou também uma proposta que reafirma a construção do novo Hospital da Madeira como Projecto de Interesse Comum, condição essencial para a sua concretização.




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