A prioridade deve ser o direito à saúde e não as metas do défice
Interpelação do PCP ao Governo sobre política de saúde
Defesa e reforço do SNS é condição para defender o direito dos portugueses à saúde

AVANÇAR Só o Serviço Nacional de Saúde garante o cumprimento do direito constitucional à saúde para todos. Por isso há que fortalecê-lo e combater os que o atacam ao serviço de interesses privados.

Esta foi a ideia-chave que ficou da interpelação do PCP ao Governo realizada dia 27 sobre a política de saúde e as medidas necessárias para valorizar o SNS.

O importante mesmo no momento presente é que não haja cedência à chantagem dos grupos económicos e à ofensiva que conduzem com o apoio político de PSD e CDS, sustenta a bancada comunista, que defende em simultâneo o incremento de medidas que, robustecendo o SNS, assegurem a devida resposta às necessidades da população no plano da prestação de cuidados de saúde.

«O caminho tem de ser o de avançar no sentido de aumentar o investimento no SNS para reforçar a sua capacidade de resposta, o alargamento dos cuidados prestados e a melhoria da qualidade que é sempre possível alcançar», sumariou, após quase três horas de troca de argumentos, o líder parlamentar comunista na intervenção de encerramento em que deixou claro não só o rumo que na sua perspectiva deve ser seguido como o forte compromisso e empenho do PCP em trilhá-lo.

Campos opostos

Este foi um debate onde estiveram em confronto visões díspares quanto à situação em que se encontra o SNS, respectivas causas e sua sustentação futura, mas também quanto ao modo como as diferentes forças políticas encaram o direito dos portugueses à saúde.

A separação de águas fez-se sobretudo entre dois campos bem distintos, a saber: quem vê a saúde como um direito inalienável e defende o SNS; e quem está comprometido com a «ideologia do negócio» na saúde e aposta na sua privatização.

Sem ambiguidades, pela sua parte, a bancada comunista posiciona-se de forma inequívoca do lado dos que defendem que é preciso avançar pelo caminho que assegure «prioridade ao direito à saúde e não às metas do défice impostas pela União Europeia», que aposte no «investimento nos edifícios e equipamentos do SNS para modernizar e melhorar a resposta pública», que valorize todos os profissionais de saúde, as suas carreiras, os seus salários e a regulação dos seus horários de trabalho.

«Essas são as opções de progresso e desenvolvimento do País que é preciso fazer, rompendo com as opções da política de direita e levando tão longe quanto possível na actual correlação de forças as medidas de defesa do SNS», sublinhou João Oliveira, sintetizando uma linha de pensamento primordial que perpassou ao longo do debate nas intervenções dos deputados comunistas que nele intervieram, Paula Santos, António Filipe, Carla Cruz e João Dias.

Ruptura que se impõe como única forma de pôr cobro às nefastas consequências de décadas de política de direita que se traduziram, nomeadamente, na contínua fragilização do SNS e na crescente insatisfação dos seus profissionais.

A isso conduziram as opções de sucessivos governos PSD, CDS e PS que «reduziram trabalhadores, acabaram com carreiras específicas, substituíram trabalhadores com vínculos por trabalhadores precários, transformaram hospitais em empresas, transferiram doentes e recursos financeiros para os grandes grupos económicos que operam no sector da saúde, puseram empresas a gerir unidades hospitalares em função do lucro, secundarizando a missão de garantir a saúde de todos os cidadãos», identificou logo a abrir a interpelação Carla Cruz.

Avançar é preciso

Daí que seja «preciso avançar e não andar para trás», como foi dito em vários momentos do debate. Por outras palavras - frisou ainda a deputada comunista, já em resposta a uma pergunta de Maria Antónia Almeida Santos -, que o Governo «concretize as medidas que estão no OE e outras que foram aprovadas e que permitem o reforço e valorização do SNS».

A deputada do PS admitira que continua a haver «muitas carências no acesso à saúde», sublinhando contudo que nesta legislatura foi aberto e percorrido o que, em sua opinião, foi um «bom caminho». Nessa medida, afirmou-se confiante em levar por diante o «esforço» em que «estamos juntos» para melhorar a resposta às necessidades dos portugueses.

O reforço de 8800 trabalhadores entre 2015 e 2018 (destes, 1850 são médicos especialistas, 4000 enfermeiros e 540 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica), ao contrário do período de 2011 a 2015 em que o SNS perdeu 2850 trabalhadores, segundo números referidos pela ministra da Saúde, é testemunho desse caminho.

Favorecer os privados

Do debate importa entretanto reter o verdadeiro alcance e significado que está por trás do discurso de «bota abaixo» (ver caixa) assumido pelas bancadas à direita do hemiciclo. «O balanço é muito negativo», o «SNS está indubitavelmente pior», clamou Isabel Galriça Neto, do CDS, ignorando hipocritamente as medidas tomadas pelo governo de que o seu partido fez parte e que agravaram as condições de acesso dos portugueses à saúde como, entre tantas outras, o encerramento de serviços de urgência, o aumento das taxas moderadores ou a redução de recursos humanos.

Mas o que a retórica catastrofista daqueles partidos visa, sobretudo, é o enfraquecimento do SNS, atacar a credibilidade deste, desvalorizar os profissionais de saúde, «criar um clima de insegurança que favoreça o negócio dos grupos privados». É isso que explica esse seu discurso sobre o SNS, aduziu João Oliveira, interpretando-o como o «serviço prestado» por PSD e CDS aos «grupos económicos que transformam a doença em lucro», que «não se contentam com o papel determinante que o SNS continua a ter» e, por isso, «querem fragilizar os serviços públicos para aumentarem os seus negócios e os seus lucros».

Papel insubstituível

Em sentido oposto colocou-se a bancada comunista levando a debate soluções orientadas para fortalecer o SNS. Reforço que implica, como várias vezes foi sublinhado, atender às justas reivindicações dos profissionais de saúde, valorizando-os, enquanto «elemento integrante da melhoria da qualidade dos cuidados de saúde» e, por outro lado, garantir uma gestão pública que «não tenha como objectivo o lucro mas a qualidade dos cuidados de saúde, vencendo as lógicas de gestão empresarial e de PPP».

Finalmente, como ideia fulcral a reter do debate, ficou a certeza de que por mais que os grupos económicos e o PSD e CDS o procurem denegrir para minar a sua credibilidade, é ao SNS que cabe o «papel insubstituível» de garantir o acesso democrático dos cidadãos à saúde.

«A única forma de assegurar um acesso democrático de todos os cidadãos à saúde é garantir que ricos e pobres são tratados nos mesmos hospitais e serviços de saúde e com os mesmos cuidados de saúde», sublinhou João Oliveira, convicto de que tal «só se consegue com a resposta universal e geral do SNS».

Essa é a opção do PCP que foi reiterada neste debate e com a qual os utentes e os profissionais de saúde sabem que podem contar.




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