Direitos – Desenvolvimento – Soberania – Cooperação
Defender o povo e o País

O PCP apresentou no dia 12 de Abril a sua Declaração Programática às eleições para o Parlamento Europeu. Nela são esmiuçados os conteúdos essenciais das propostas que os comunistas defendem para um Portugal com futuro numa Europa de cooperação, de progresso e de paz. Das linhas gerais desses eixos que presidirão à acção dos deputados do PCP eleitos pela CDU no Parlamento Europeu, e que representam para si um inviolável compromisso com os trabalhadores e o povo, damos testemunho neste caderno especial. Com a consciência do difícil que é, em tão pouco espaço, conseguir reflectir na plenitude toda a riqueza do documento.

O PCP apresenta a sua Declaração Programática para as eleições para o Parlamento Europeu (PE) certo de interpretar os anseios do povo português e de apontar o caminho para a resolução dos problemas nacionais, empenhado na criação de um vasto movimento de esclarecimento, opinião e luta que afirme um Portugal com futuro.

É nos objectivos e propostas com que o PCP se apresenta às eleições para o PE, e no trabalho dos seus deputados, que os trabalhadores e o povo português encontram a mais consequente e firme defesa dos seus direitos e interesses.

O PCP, confiante na força e determinação dos trabalhadores e do povo, apela a todos os que aspiram a uma vida melhor para que com o seu voto na CDU contribuam para um Portugal que retome o projecto de desenvolvimento democrático, patriótico e internacionalista iniciado com a Revolução de Abril, numa Europa de cooperação, progresso e paz.

 

As eleições para o PE constituem um importante momento para afirmar a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, do povo e do País, para combater retrocessos, assegurar novos avanços e romper com o rumo de desigualdade, dependência e abdicação nacional que tem sido imposto ao povo português e a Portugal. São uma oportunidade para abrir caminho a uma alternativa patriótica e de esquerda, que avance na melhoria das condições de vida do povo português, dê resposta aos défices estruturais com que o País continua confrontado, enfrente sem hesitações a submissão ao Euro e às imposições e condicionalismos da União Europeu (doravante UE), e recupere para Portugal os instrumentos necessários ao seu desenvolvimento soberano, numa Europa de cooperação, progresso e paz.

A grande questão que hoje está colocada ao povo português é a de avançar decisivamente na resposta aos problemas nacionais com o reforço da CDU, ou andar para trás, seja pelas mãos de PSD e CDS, seja pela mão do PS.

As graves consequências de décadas de política de direita e da integração na UE e no Euro, de intensificação da exploração e concentração da riqueza, de destruição da produção nacional, de saque e depredação do erário e património públicos, de canalização de recursos para os grandes grupos económicos e financeiros, foram cinicamente utilizadas para, durante o período do «Pacto de Agressão» subscrito por PS, PSD e CDS com a UE e o FMI, impor um ainda mais violento ataque aos salários e às reformas, aos direitos laborais e sociais, aos direitos democráticos.

Resultado da luta dos trabalhadores e com a intervenção decisiva do PCP, em Outubro de 2015 iniciou-se uma nova fase da vida política nacional. E foi com a luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP que se repuseram e conquistaram direitos e rendimentos.

Os importantes avanços alcançados só não foram mais longe devido às opções de classe do PS e do seu Governo minoritário, convergentes com PSD e CDS – de compromisso com os interesses do grande capital e de submissão ao Euro e às imposições da UE.

A realidade demonstra, no entanto, não apenas a necessidade como a possibilidade de um caminho verdadeiramente alternativo, que rompa com aqueles compromissos e sujeições.

A luta é aqui e agora

O voto na CDU é em gente séria que não retira benefícios pela sua eleição, não pactua com o compadrio, a corrupção, o abuso de poder, a submissão do interesse público aos interesses privados. Confiar na CDU é eleger deputados que darão força à ideia de que um País moderno e desenvolvido respeita o trabalho, os trabalhadores e os seus direitos e aspirações; que farão da justiça social e da luta contra quaisquer formas de desigualdade e discriminação o seu constante combate; que defenderão os direitos à saúde, à educação, à habitação, à segurança social, aos transportes e à mobilidade, e rejeitarão o desinvestimento nos serviços públicos e funções sociais do Estado.

O voto na CDU é aquele que dá garantias da eleição de deputados comprometidos com a democracia nas suas vertentes política, económica, social e cultural e com os valores de Abril; deputados intransigentes na defesa da soberania e independência nacionais e no inalienável direito do povo português ao desenvolvimento e ao progresso, numa Europa de paz e cooperação onde não tenham lugar o militarismo, a guerra, as concepções reaccionárias e fascizantes.

Portugal com futuro
numa Europa dos trabalhadores e dos povos

A situação na Europa exige uma profunda reflexão sobre as reais causas do desemprego, da pobreza, das crescentes desigualdades sociais, do aumento das assimetrias entre países, do crescimento da extrema-direita, dos nacionalismos, do racismo, da xenofobia, da guerra, do terrorismo, dos movimentos migratórios em massa. Não fazer esse questionamento e insistir nos caminhos que trouxeram a Europa até este ponto – o caminho da integração capitalista europeia – é permitir a continuação de um rumo que poderá ter consequências dramáticas para todos os povos da Europa.

Mas essa não é uma inevitabilidade. A marcha da Humanidade já demonstrou que na História não existem becos sem saída, realidades imutáveis ou caminhos únicos. A internacionalização da economia, a crescente divisão internacional do trabalho, a interdependência e cooperação entre Estados e os processos de integração correspondem a realidades e tendências de evolução não exclusivas do capitalismo. Em função da sua orientação, características e objectivos, tais processos podem servir os monopólios, ou podem servir os povos.

Os grandes desafios com que os povos da Europa estão confrontados encerram perigos, mas contêm igualmente oportunidades de mobilização, intervenção e luta para avançar para uma Europa de cooperação, de progresso social e de paz.

Está na mão dos povos

A grande questão que a actual situação coloca é a luta e a construção dessa Europa de cooperação, de progresso social e de paz, por via da alteração da correlação de forças em cada país a favor dos trabalhadores e dos povos. Em Portugal, o reforço da CDU e a criação de condições para uma alternativa patriótica e de esquerda constitui um contributo fundamental.

A Europa necessita de confrontar e romper com a centralização e concentração do capital nos grandes monopólios e do poder em instituições supranacionais dominadas pelo directório de potências, comandando pela Alemanha, de rejeitar a chantagem do falso dilema «ou a UE do grande capital e das grandes potências ou a extrema-direita, de confrontar e romper com o processo de integração capitalista.

É esse o caminho alternativo, de luta, que implica a cooperação de todas as forças comunistas, progressistas e de esquerda baseada numa clara posição de ruptura com o processo de integração capitalista. Um processo que pressupõe a construção, no plano nacional, de alternativas que ponham em causa as bases sobre as quais a UE – assenta – o neoliberalismo, o federalismo e o militarismo.

Esta é uma luta que se inscreve como continuadora das grandes lutas e revoluções que fizeram avançar a Humanidade e que garantiram direitos aos trabalhadores e aos povos que ainda hoje marcam positivamente a sua realidade. Um processo herdeiro dos grandes combates em defesa da liberdade e da democracia, como a Revolução do 25 de Abril. É desse património que a CDU se assume como continuadora, propondo, na luta por uma Europa de cooperação, progresso social e paz, seis eixos fundamentais:


Direitos sociais e laborais

  • O combate efectivo ao desemprego, a promoção do pleno emprego com direitos, incluindo na esfera pública, visando a elevação das condições de vida e de trabalho por via da elevação dos salários, do reforço da protecção social e da defesa do carácter público da Segurança Social, da redução do horário de trabalho sem perda de remuneração, instituindo, no plano europeu, o princípio da não-regressão das conquistas e garantias laborais e sociais no quadro de uma convergência no progresso;
  • A definição do combate à pobreza e à exclusão social como uma prioridade, instituindo um rendimento mínimo;
  • O direito de controlo por parte dos trabalhadores e suas estruturas e organizações representativas sobre a utilização dos fundos da UE e sobre a gestão dos grandes grupos económicos, nomeadamente das multinacionais, e a implementação de medidas que combatam a deslocalização de empresas, garantam a protecção do emprego e os direitos;
  • A salvaguarda da possibilidade de intervenção de cada Estado em situações de grave situação social e económica devido ao encerramento de empresas ou a calamidades, e a rejeição das políticas e normas que firam o direito e o dever dos Estados de promoverem o desenvolvimento pela promoção dos sectores produtivos;
  • A defesa dos direitos sociais e de serviços públicos universais, de qualidade, modernos e eficientes, rejeitando a sujeição destes e das funções sociais do Estado à voracidade do capital;
  • O combate a todas as formas de desigualdade, discriminação, violência e sobre-exploração – contra as pessoas com deficiência, mulheres, migrantes, etc. –, assegurando a todas as camadas sociais em situação de vulnerabilidade, designadamente por via de políticas públicas, o direito à assistência preventiva e ao tratamento médico e medicamentoso, à reparação e à reabilitação, à segurança e tranquilidade, rejeitando a intolerância e práticas autoritárias e antidemocráticas.

Direito ao desenvolvimento soberano
em relações mutuamente vantajosas

  • Reforço do orçamento comunitário no próximo quadro financeiro com o objectivo de assegurar a sua função redistributiva para investimento público, capaz do pleno aproveitamento das potencialidades de desenvolvimento produtivo de cada país, o qual deve ser alvo ainda de amplos programas de apoio com particular incidência nos sectores não-monopolistas e nos países com economias mais débeis;
  • Rejeição da redução de verbas destinadas a uma efectiva coesão económica, social e territorial e ao financiamento de uma outra Política Agrícola Comum e Política Comum das Pescas, cuja substituição se impõe, bem como do aumento de verbas para o militarismo e o intervencionismo, do projecto de «orçamento da Zona Euro», da «condicionalidade» e dos programas de «reformas estruturais», que visam a imposição do neoliberalismo;
  • A formulação de políticas comerciais segundo os interesses, as especificidades e as necessidades de cada país, retirando-as da esfera da competência exclusiva da UE, bem como a reversão das políticas liberalizadoras do comércio mundial com a revogação dos acordos de livre comércio da UE já firmados;
  • A salvaguarda da competência soberana dos Estados quanto à sua política fiscal e a instituição do princípio da taxação no país onde é criada a riqueza; a eliminação dos paraísos fiscais, a possibilidade de levantamento do sigilo bancário para efeitos fiscais e a cooperação na prevenção e combate ao branqueamento de capitais, à fraude, evasão e elisão fiscais, assim como a adopção de medidas de limitação da livre circulação de capitais e de penalização das operações especulativas;
  • A reversão dos processos de liberalização nos sectores dos transportes, energia e serviços postais, entre outros, assegurando o controlo público nacional sobre esses sectores;
  • A revogação da «União Bancária», do «Tratado Orçamental», da «Governação Económica», do «Semestre Europeu» e do «Pacto de Estabilidade»; a rejeição do «Mercado Único de Capitais» com a defesa de um sector financeiro público, forte e dinâmico em cada país, ao serviço do seu desenvolvimento económico; o controlo por cada Estado do seus banco central e da sua política monetária e a paridade representativa no Banco Central Europeu;
  • A criação de um programa de apoio aos países cuja permanência no Euro se tenha revelado insustentável, que preveja a devida compensação pelos prejuízos causados, enquadre a sua saída negociada da moeda única e a recuperação da soberania monetária, cambial, orçamental e fiscal;
  • A renegociação das dívidas públicas nos seus prazos, juros e montantes, estabelecendo encargos com o serviço da dívida compatíveis com o desenvolvimento económico e social de cada país.

Cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, respeitadora da democracia

  • A defesa de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos, livres e iguais em direitos, onde a imposição de relações com base no domínio das grandes potências seja substituído pelo princípio da igualdade – um país, um voto e representação paritária na Comissão Europeia–, com o direito de veto em todas as questões consideradas de interesse fundamental para a defesa do direito ao desenvolvimento, da soberania e independência nacional;
  • O aumento do número de mandatos de Portugal no PE e a defesa de uma repartição dos mandatos que assegure a cada país uma efectiva representatividade plural das diferentes forças políticas;
  • A reversibilidade dos tratados, políticas e normas da UE e o respeito pelo direito de cada país a se desvincular da UE em condições de salvaguarda dos direitos e interesses soberanos;
  • A recuperação do comando político e democrático do processo de desenvolvimento com a subordinação do poder económico ao poder político e a afirmação do papel do Estado como estrutura determinante e referencial na economia.

Uma Europa solidária e de cooperação com os povos

  • O respeito pela Carta das Nações Unidas e pelo direito internacional e os princípios aí consagrados do direito à paz, da autodeterminação dos povos, da soberania e independência dos Estados, da não ingerência e da solução pacífica dos conflitos internacionais;
  • A defesa da reforma e democratização da ONU, a implementação de um sistema de segurança e cooperação na Europa baseado nos princípios da Acta da Conferência de Helsínquia, o fim dos blocos político-militares e a rejeição da militarização da UE e do seu aprofundamento como «pilar europeu» da NATO, cuja dissolução se impõe;
  • A abolição das armas nucleares e de outras armas de destruição massiva e o relançamento das negociações para o desarmamento, a aplicação do Tratado de Não-proliferação Nuclear e a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares e o fim das bases militares estrangeiras;
  • A anulação da dívida externa dos países em vias de desenvolvimento, o desenvolvimento de relações económicas internacionais mutuamente vantajosas recusando todas as formas de neocolonialismo e reforço da cooperação no combate ao crime organizado nos diversos domínios.

Respeito pelo meio ambiente

  • A promoção da qualidade de vida das populações, garantindo a democratização do acesso e usufruto da natureza e o carácter soberano e público das políticas e meios de preservação do ambiente e dos recursos naturais, assegurando o direito à água e ao saneamento e rejeitando o patenteamento da vida e a mercantilização do ambiente, da racionalização dos recursos, da eficiência energética e das energias renováveis;
  • O reforço da dotação dos programas destinados à conservação da natureza e do meio ambiente, a adopção de medidas que visem a promoção do bem-estar animal, o respeito pelo princípio da precaução relativamente aos Organismos Geneticamente Modificados e relativamente a pesticidas e outros agro-químicos com o propósito da redução da sua utilização.

Respeito e promoção pela cultura, a diversidade e o intercâmbio cultural

  • O respeito e salvaguarda da identidade e diversidade cultural de cada país e de todas as línguas nacionais em todos os planos, recusando a hegemonização, a colonização e a mercantilização da cultura e defendendo os interesses dos agentes e criadores;
  • A democratização e promoção do acesso à cultura e ao conhecimento por via de políticas públicas que assegurem o direito à fruição e produção cultural e a defesa do património cultural e material e imaterial.

 

A UE não é a Europa

A recuperação monopolista que tem lugar há mais de quatro décadas no nosso País desenvolveu-se em permanente confronto com as conquistas da Revolução de Abril e a Constituição da República Portuguesa que as consagrou. Processo no qual a política de direita imposta por sucessivos governos PS, PSD e CDS, sozinhos ou coligados, encontrou sustentáculo e inspiração em 33 anos de crescente submissão de Portugal à integração capitalista na CEE/UE e, desde há 20 anos, à União Económica e Monetária e seus instrumentos.

Política de direita e integração capitalista na UE e no Euro são duas faces da mesma moeda que agravou todos os problemas e défices estruturais nacionais e impediu a resposta àqueles que se foram avolumando ao longo do processo. Essa é uma realidade presente na vida social, económica e política do País, que reclama a ruptura com o rumo de crescente submissão e subordinação aos interesses do grande capital e das potências imperialistas.

Ao contrário do que proclamam os arautos da União Económica e Monetária, o Euro não só não protegeu Portugal face à mais recente crise capitalista, como, e pelo contrário, favoreceu a exposição do País – privado da sua soberania monetária e submetido aos severos e gravosos constrangimentos e condicionalismos do Euro – à especulação dos denominados «mercados financeiros» e à chantagem da UE ditada pelas suas grandes potências e determinada pelos interesses dos seus grupos económicos e financeiros.

Caminho desastroso

Demonstrando nada ter apreendido, a UE insiste na acentuação das mesmas políticas e continua a exacerbar as contradições inerentes à sua natureza de classe, posta a nu quando respondeu à crise intensificando a ofensiva aos direitos laborais e sociais, degradando serviços públicos e funções sociais do Estado, promovendo mais privatizações e maior a concentração e centralização do capital.

Os famigerados «programas de assistência financeira», da responsabilidade da UE e do FMI, têm hoje o seu conteúdo e objectivos, no essencial, plasmados no acervo legislativo da UE, prolongando, na prática, a intensificação da exploração e empobrecimento.

Os últimos anos da vida política nacional confirmaram que a defesa dos direitos dos trabalhadores e do povo, do desenvolvimento económico e da soberania nacional, confrontam-se inevitavelmente com os constrangimentos, ingerência, pressões e chantagem da UE. Além da moeda única, esta detém hoje acrescidos instrumentos e mecanismos de condicionamento das políticas orçamentais e económicas dos Estados, de imposição do controlo pelo grande capital financeiro dos sistemas bancários e da precedência dos interesses das grandes potências nas privatizações, aquisições e fusões ou no estabelecimento de tratados e acordos comerciais.

Soma-se o aprofundamento da UE como pilar europeu da NATO, uma política de imigração violadora de direitos fundamentais e desrespeitadora da soberania dos Estados, como desrespeitadora desta é o aumento do poder de decisão das grandes potências ou a harmonização «por baixo» dos direitos sociais.

Irreformável

A UE insiste assim nos mesmos caminhos e políticas que estão na origem da crise e da situação na Europa. Demonstra não ter soluções para os problemas que cria e para as contradições que exacerba e lança-se numa fuga em frente no aprofundamento do neoliberalismo, do militarismo e do federalismo.

As forças e interesses que estão na origem e aprofundamento do processo de integração capitalista europeu propalam mistificações para dissimular os seus reais objectivos; brandem «ameaças» e «perigos» para fomentar sentimentos de insegurança; aliciam com «mundos e fundos» para condenar Estados e povos à dependência económica e à subalternidade política.

A expressão «mais Europa» não é mais do que uma cortina de fumo, que na verdade significa:

  • Regressão de direitos sociais, agravamento das desigualdades sociais e das assimetrias de desenvolvimento entre os diferentes países em favor da concentração e centralização da riqueza ao nível da UE;
  • Acrescidas e gravosas imposições e constrangimentos à soberania nacional, com o consequente cercear e empobrecimento da democracia;
  • Promoção de medidas securitárias que atentam contra direitos e liberdades;
  • Fomento do militarismo e a intensificação da ingerência e agressão contra Estados e os seus povos.

O que a história da CEE/UE demonstra é que a cada salto na integração capitalista aprofundam-se quatro contradições insanáveis, como insanáveis são as contradições do sistema capitalista:

  1. Entre os interesses dos trabalhadores e dos povos cujos direitos são crescentemente desrespeitados, e os interesses do capital transnacional, cuja necessidade de acumulação determina o processo de integração;
  2. Entre a decisão soberana e democrática de um povo e um processo que concentra o poder em instituições supranacionais, que desrespeita a soberania e a independência dos Estados;
  3. Entre os interesses dos países da chamada «periferia» e os interesses das grandes potências;
  4. Entre os diferenciados interesses das grandes potências.

Salvar a Europa dos perigos com que está confrontada exige a intensificação da luta por um outro projecto de cooperação. Um futuro de desenvolvimento soberano e de progresso e justiça social, inseparável, em Portugal, de uma política patriótica e de esquerda e da alternativa política capaz de a assegurar, é um contributo decisivo nesse sentido.




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