- Edição Nº2388  -  5-9-2019

Medidas urgentes para responder aos graves problemas que persistem

ALTERNATIVA Na sessão pública realizada no domingo ao final da manhã nas instalações da Cooperativa Árvore, no Porto, Jerónimo de Sousa apresentou um conjunto de «medidas urgentes», retiradas do Programa Eleitoral do PCP.

As medidas em causa (que publicamos na íntegra nestas páginas) constituem, como afirmou o Secretário-geral do Partido, a resposta necessária a «inadiáveis e importantes problemas» que subsistem no País. No seu conteúdo fundamental, elas correspondem a propostas já anteriormente apresentadas pelo PCP e recusadas por PS, PSD e CDS.

As três dezenas de medidas anunciadas no domingo serão assumem, pela sua natureza, prioridade para a próxima Legislatura e, como não podia deixar de ser, versarão sobre aqueles que são objectivos centrais do PCP para a próxima legislatura, expostos no seu Programa Eleitoral e reafirmados no Porto por Jerónimo de Sousa: a sustentabilidade demográfica, o pleno emprego, a redução das desigualdades, o desenvolvimento das forças produtivas, o impulso à produção nacional, a defesa e valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, entre outros.

O Programa Eleitoral, no seu todo, inclui muitas outras propostas, que desenvolvem e aprofundam o que se aponta nestas medidas urgentes.


Aumento geral dos salários para todos os trabalhadores, com um significativo aumento do salário médio, a valorização das profissões e das carreiras e a elevação do salário mínimo nacional para 850 euros no sector público e no sector privado.

Aumento real das reformas, com um aumento mínimo de 40 euros ao longo da legislatura e um mínimo de 10 euros a partir de Janeiro de 2020.

Garantia do direito à reforma por inteiro e sem penalizações com 40 anos de desconto. Reposição da idade de reforma aos 65 anos.

Creche gratuita, ou soluções equiparadas, para todas as crianças até aos 3 anos, incluindo a sua garantia às crianças nascidas a partir de 2020, assegurando soluções transitórias até à implementação de uma rede pública que garanta a cobertura integral.

Revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente quanto à caducidade da contratação colectiva, à desregulação dos horários e à precariedade, incluindo o período experimental.

Implementação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal.

Estabelecimento de medidas de prevenção, protecção, compensação e reparação aos trabalhadores com trabalho por turnos e profissões de desgaste rápido.

Reforço e capacitação dos serviços públicos em meios humanos e materiais. Concretizar um plano de reabertura de serviços públicos entretanto encerrados, nomeadamente nas zonas do interior e do mundo rural.

Eliminação das taxas moderadoras. Reforço de meios e contratação dos profissionais em falta no Serviço Nacional de Saúde.

Dispensa gratuita nas Unidades de Saúde do SNS e nas farmácias dos medicamentos aos doentes crónicos, às famílias com carência económica e aos doentes com mais de 65 anos. Aumento da disponibilidade de medicamentos genéricos e criação do Laboratório Nacional do Medicamento.

Reforço e alargamento da Acção Social Escolar. Adopção de medidas para garantir progressivamente o acesso a residência pública aos estudantes deslocados. Eliminação das propinas no Ensino Superior.

Definição de um Programa Nacional de Investimento no Transporte Público, com a recuperação e aquisição urgente, designadamente de comboios, navios e autocarros.

Consolidação e prosseguimento em todo o País da redução dos preços nos transportes públicos visando atingir a sua gratuitidade com a fixação na Lei das responsabilidades do Estado no Programa de Apoio à Redução Tarifária – PART.

Efectivação do direito à habitação. Eliminação do «balcão dos despejos» e a garantia do arrendamento com a fixação de um período mínimo de 10 anos para novos contratos, excepto se prazo mais curto for requerido pelo arrendatário. Inscrição no Orçamento do Estado das verbas necessárias para o apoio ao arrendamento jovem.

Implementação de um Plano Nacional de Cultura suportado no objectivo de atingir 1% do Orçamento do Estado para a cultura.

Definição de um Programa Global visando o equilíbrio ecológico e a protecção da natureza e do ambiente, incluindo nomeadamente, medidas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, de aumento da eficiência energética e da promoção da durabilidade dos equipamentos (combate à obsolescência programada). Reforço dos meios humanos e materiais do Estado destinados à gestão e monitorização ambiental.

Fim das portagens em todas as vias das ex-SCUT e nas áreas metropolitanas, incluindo nas suas circulares externas.

Estabelecimento de um regime de preços máximos nos combustíveis e na electricidade e a fixação do IVA sobre a electricidade, gás natural e gás de botija nos 6%.

Adequada tributação dos rendimentos de capital e prediais em sede de IRS, com o englobamento de todos os rendimentos a partir de 100 mil euros. Eliminação dos benefícios fiscais aos grupos económicos e tributação efectiva de todos os rendimentos gerados no País.

Criação de um regime de IVA de caixa para as micro, pequenas e médias empresas, com pagamento após boa cobrança.

Consagração da Condição Policial, com reconhecimento do risco da sua missão, e do direito a legislação especifica na Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho.

Revisão da Lei Orgânica da Protecção Civil e consagração de um adequado regime de financiamento das entidades detentoras dos Corpos de Bombeiros. Um novo Estatuto Social do Bombeiro e a consagração do direito a carreiras dignas e justas para os bombeiros sapadores, municipais e restantes agentes de protecção civil.

Reconhecimento integral do tempo de serviço prestado para efeitos de progressão na carreira na administração pública, de que são exemplo os professores, os militares, os funcionários judiciais e os profissionais das forças e serviços de segurança.

Definição e concretização dos investimentos públicos necessários à valorização do Interior e do Mundo Rural.

Agilização da atribuição do Estatuto da Agricultura Familiar, garantindo maiores apoios no Regime da Pequena Agricultura, apoio técnico do Ministério da Agricultura e promoção do escoamento da sua produção a preço justo, designadamente nos circuitos curtos de comercialização.

Contabilização integral dos dias em que o pescador está afecto a uma embarcação, para efeitos de contagem do tempo para a Segurança Social, nomeadamente para o cálculo da pensão de reforma. Lançamento de um plano de investimentos na frota pesqueira.

Reforço da prevenção da violência doméstica, adopção de medidas de protecção das vitimas e de melhoria da qualidade de vida das famílias. Dotação com os meios necessários, dos serviços destinados a dar resposta às mulheres em contexto de violência doméstica.

Aumento da resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, através do crescimento do número de Unidades de Internamento e do reforço do número de Equipas Comunitárias de Suporte para este objectivo. Reforço dos meios para apoio domiciliário e aos cuidadores informais.

Recuperação do controlo público dos CTT, repondo e desenvolvendo o direito a um serviço público postal e universal, no quadro da necessária propriedade social e do papel do Estado em empresas e sectores estratégicos.

Combate à corrupção, nomeadamente com o reforço do quadro de Procuradores do DCIAP e do efectivo de peritos para a investigação da criminalidade económica e financeira. Reforço dos meios humanos e materiais da Polícia Judiciária.