- Edição Nº2392  -  3-10-2019

Serviço Nacional de Saúde – Avançar é preciso!

DIREITOS A aprovação, a 19 de Julho último, de uma nova Lei de Bases da Saúde pela Assembleia da República e o reforço eleitoral da CDU no próximo dia 6 de outubro, a verificar-se, constituem oportunidades ímpares para reverter o caminho de degradação da prestação de cuidados de saúde que resulta da crescente privatização e concentração capitalista dos serviços de saúde conduzida por PSD, CDS e PS.

Com o impulso revolucionário de Abril, a intervenção pública, do Estado, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), na prestação dos cuidados de saúde tem sido, em Portugal, de forma direta e indireta, a principal e decisiva garantia do direito à saúde, mesmo quando o SNS apresenta sérias limitações e deficiências. Ao longo de 45 anos, a luta das populações pelo direito à saúde e por melhores condições de vida, a acção dos profissionais de saúde e a existência do SNS permitiram enormes ganhos em saúde em Portugal. Desde Abril de 1974, Portugal é dos países com maiores progressos em saúde no plano mundial e integra o grupo daqueles onde é mais elevada a esperança de vida à nascença.

Mas podemos fazer melhor, obter melhores resultados com menos sofrimento dos doentes, menos custos sociais e económicos, eliminando desigualdades e injustiças, com maior realização pessoal dos profissionais de saúde.

O capital viu sempre a Saúde como um negócio e, através dos partidos que são porta-vozes dos seus interesses, sempre se opôs à existência do Serviço Nacional de Saúde que a Revolução de Abril lançou em 1974 e a Constituição desenhou em 1976. A Lei que em Setembro de 1979 procurou dar forma e rumo às responsabilidades do Estado em Saúde e ao SNS, que tem vindo a ser designada Lei Arnault, nunca foi de facto aplicada em aspectos essenciais.

Em 1989, PS, PSD e CDS negociaram e fizeram aprovar uma revisão da Constituição da República. Nela, o Serviço Nacional de Saúde deixa de ser «gratuito» para passar a ser «tendencialmente gratuito» e a responsabilidade constitucional do Estado com a prestação de cuidados de saúde e de fornecimento de medicamentos fica limitada aos seus custos de distribuição e não já também à sua produção.

Servir os privados

Em 24 de Agosto de 1990 foi publicada a lei 48/90, Lei de Bases da Saúde, da iniciativa do governo PSD, que consagra um desígnio de sempre do capital: utilizar o erário público como factor de acumulação e poder. Aí se afirma: «O Estado apoia o desenvolvimento do sector privado de prestação de cuidados de saúde, em função das vantagens sociais decorrentes das iniciativas em causa e em concorrência com o sector público»; «O apoio pode traduzir-se, nomeadamente, na facilitação da mobilidade do pessoal do Serviço Nacional de Saúde que deseje trabalhar no sector privado, na criação de incentivos à criação de unidades privadas e na reserva de quotas de leitos de internamento em cada região de saúde»; «Nos termos a estabelecer em lei, pode ser autorizada a entrega, através de contratos de gestão, de hospitais ou centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde a outras entidades ou, em regime de convenção, a grupos de médicos».

Escancarava-se assim a porta à parasitação do Estado pelo capital na área da Saúde, com a desnatação do Serviço Nacional de Saúde em recursos humanos e financeiros, instalações e equipamentos.

À conta do que designam como a «insustentabilidade do SNS», efectivaram: a contenção de novos profissionais de saúde através de numerus clausus e outros esquemas; a contenção de salários e remunerações e a degradação das relações contratuais dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, com a introdução do regime de contrato individual de trabalho, tendo em vista a divisão dos trabalhadores, a redução da sua coesão e capacidade de luta e a sua canalização a baixo preço para o «concorrente» privado; a introdução progressiva de custos no acesso a cuidados no Serviço Nacional de Saúde, por via, entre outros, do pagamento de taxas moderadoras, do pagamento de transportes e do pagamento partilhado de Cuidados Continuados, contribuindo para aumentar a capacidade de atração do «concorrente» privado; a desorçamentação, o desinvestimento e o bloqueio da gestão pública das unidades de saúde no Serviço Nacional de Saúde, a par de medidas normativas de «empreserealização» (SA ou EPE) das unidades de saúde, facilitadoras da desregulação das relações laborais e da aquisição de serviços de saúde ao «concorrente» privado, a pretexto da incapacidade do Serviço Nacional de Saúde em adquirir, utilizar ou gerir os seus próprios recursos; a criação de relações de dependência estratégica do SNS em relação ao «concorrente» privado em matérias essenciais, onde se incluem os grandes equipamentos e instalações, as novas tecnologias, os profissionais e os medicamentos.

A mão que embala o berço

O PS tem sido, também na área da Saúde, ao longo dos anos, a mão que embala o berço onde o capital acumula. O PS foi, no governo, cumpridor da leitura feita pelo PSD e o CDS, tanto da Lei de Bases de 1990 como da revisão desta pela Lei 27/2002, que institui a contratação individual de trabalho e a empreserealização das unidades de saúde do SNS.

Com ele foram negociadas e erguidas as Parcerias Público-Privado, foi executado o novo regime contratual dos profissionais de saúde, foram encerrados blocos de partos e serviços de atendimento permanente. Com ele se manteve aberta a possibilidade de criação de Unidades de Saúde Familiar Privadas (Tipo C). Ao instituir os Hospitais Empresa Pública como eco dos hospitais Sociedade Anónima que o governo PSD/CDS tinha instituído, o ministro Correia de Campos, do PS, afirmou: «Não excluo a participação de capital privado nas EPE, e mais não digo» (Diário Económico, de 8 de Abril de 2005).

O resultado desta convergência de políticas de direita na Saúde tem sido o crescimento exponencial do sector privado na saúde e a concentração deste nas mãos de um cada vez mais reduzido número de entidades (quatro grandes grupos empresariais no internamento, 17 empresas no ambulatório e 20 empresas nos cuidados de enfermagem e análises clínicas).

A par disto, a despesa pública com saúde por habitante é das mais baixas entre os países com nível semelhante ao nosso e aquilo que cada pessoa paga diretamente do seu bolso para ter acesso a cuidados atinge, em Portugal, dos valores mais altos (27,5%) entre o mesmo grupo de países.

Quase 700 mil pessoas não têm médicos de família, um elevado número de instalações de cuidados de saúde primários e hospitais estão desadequadas, quase 250 mil pessoas aguardam cirurgias, das quais cerca de 60% para além do tempo clinicamente aceitável, e as listas de espera para consultas em algumas especialidades são indecorosas. A incapacidade de resposta do SNS leva a que este, com um orçamento anual a rondar os 10 mil milhões de euros, pague anualmente mais de 3,7 mil milhões a entidades privadas para que estas assegurem cuidados e serviços que o SNS deveria estar em condições de prestar com recursos próprios.

Entre 2010 e 2017, foi retirada à despesa pública com saúde um montante acumulado de 10,5 mil milhões de euros, dos quais 7,23 mil milhões ao SNS. Às remunerações dos profissionais do SNS foi retirado, no mesmo período, um valor acumulado de cerca de 2,8 mil milhões de euros. Verbas que permitiriam fazer muitos dos investimentos em falta, aumentar o número e remunerar com justiça os profissionais de saúde e assegurar mais e melhores cuidados aos doentes.

Inversão de rumo? Só com mais CDU

A nova Lei de Bases da Saúde, agora aprovada, aponta para afirmação da responsabilidade do Estado em garantir o direito à saúde, rompendo com quase 30 anos de parasitação e desnatação do SNS pelos interesses capitalistas instalados no sector e reaproximando-o da missão que lhe foi definida em 1976, pela Constituição da República.

Mas para que esse caminho tenha início e continuidade é necessário que a 6 de Outubro os eleitores votem na CDU. Esse voto é a garantia efectiva de que esta nova Lei vai ser cumprida.

O PCP tem tido uma posição de absoluta coerência na defesa do direito à saúde e do SNS. O Programa Eleitoral do PCP integra um vasto conjunto de propostas que está ao nosso alcance concretizar com trabalho, com luta, organização, determinação e coragem.

Nele o PCP defende:

O PCP defende a valorização do trabalho e dos trabalhadores da saúde com a regularização da situação contratual dos profissionais, assegurando o vínculo público de nomeação definitiva, a sua valorização profissional, a progressão nas carreiras e o aumento significativo dos seus salários com reposição do que lhes foi retirado.

Avançar é preciso! Pela sua saúde, vote CDU!



Joaquim Judas