São 43 as propostas entregues pelo PCP na primeira semana da legislatura
PCP inicia legislatura cumprindo compromissos

PROPOSTA A 14.ª legislatura abriu na sexta-feira, 25 de Outubro. Para lá da tomada de posse dos deputados e da eleição dos órgãos da Assembleia da República, o PCP apresentou de imediato 12 iniciativas legislativas, a que se somaram muitas outras nos dias seguintes.

Ao contrário de outros, que apostaram na criação de «casos» ou em chamar a atenção por questões meramente formais, o PCP iniciou a legislatura cumprindo compromissos assumidos durante a campanha eleitoral. Logo no primeiro dia de trabalhos, foram 12 as iniciativas entregues pelo PCP, correspondendo a «medidas urgentes que visam a resposta a problemas mais imediatos», como afirmou na sua apresentação João Oliveira, reconduzido no cargo de presidente do Grupo Parlamentar.

Desse primeiro lote de propostas, entre projectos de lei e projectos de resolução, constam: a fixação do horário de trabalho em 35 horas semanais; o combate à precariedade e o reforço dos direitos dos trabalhadores; a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e o fim da caducidade da contratação colectiva; a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos três anos; o alargamento da isenção de taxas moderadoras até à sua eliminação; a elaboração de um programa extraordinário de contratação de profissionais para o SNS; a contratação dos trabalhadores em falta na Escola Pública; a impenhorabilidade da habitação própria e permanente; o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no recente concurso de apoio às artes; o estatuto da condição policial; o estabelecimento do regime de financiamento permanente do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos; e a redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais.

Ao lado dos trabalhadores,
do povo e do País

Na segunda-feira, 28, deram entrada mais propostas, relativas a matérias como o trabalho por turnos e nocturno, a idade da reforma e o factor de sustentabilidade, as longas carreiras contributivas, a eliminação de penalizações a reformados, o subsídio de desemprego, os despejos, a saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança, as áreas protegidas, as portagens nas antigas SCUT e a obsolescência programada. Para, logo no dia seguinte, apresentar outras, sobre a fixação do direito a 25 dias úteis de férias e relacionadas com desempregados de longa duração, abono de família, acesso ao medicamento, IVA da energia e agricultura familiar.

Ontem, 30, deram entrada nos serviços da Assembleia da República mais um conjunto de propostas do PCP relativas à reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar, o regime especial de reforma para trabalhadores das minas e pedreiras, a prestação social de inclusão, a atribuição ao Laboratório Militar de responsabilidades ao nível da produção e dispensa de medicamentos, o prolongamento dos contratos de arrendamento para 10 anos, a alteração do Estatuto da GNR no que respeita ao horário de referência semanal e as tarifas reguladas de electricidade.

Hoje darão entrada propostas relativas ao aumento do Salário Mínimo Nacional para 850 euros, à reposição de montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento, à adaptabilidade individual, aos bancos de horas e adaptabilidades grupais, aos despedimentos por inadaptação, extinção do posto de trabalho e colectivo, ao financiamento da Segurança Social e ao transporte não urgente de doentes.

Quantidade e qualidade

Entretanto, o novo Governo, composto por 19 ministros e 50 secretários de Estado, tomou posse no sábado, sem a presença de qualquer representação do PCP. Questionado por vários órgãos de comunicação social acerca da sua ausência, o Partido esclareceu que essa foi a «prática de décadas do PCP», interrompida em 2015 (e só aí) por circunstâncias concretas: a necessidade de marcar uma «posição política face à obstinação do então Presidente da República, Cavaco Silva, de tudo fazer para manter em funções o governo PSD/CDS, contra a vontade do povo português.»

Relativamente ao Governo propriamente dito, o Secretário-geral do PCP tinha já afirmado, no dia 23, que «nem sempre a quantidade significa qualidade, mas são as práticas concretas, os posicionamentos do Governo em relação às políticas a realizar, que vão ser o teste». Serem muitos ou poucos governantes não é, portanto, para Jerónimo de Sousa, a questão determinante. Porém, não deixou de manifestar as suas «muitas dúvidas» de que, no caso, quantidade signifique qualidade.

Eduardo Ferro Rodrigues, do PS, foi reeleito presidente da Assembleia da República e o comunista António Filipe ficou como um dos vice-presidentes. Ana Mesquita foi eleita secretária da Mesa.




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