Governo usa entidades públicas como instrumento político contra o PCP

A campanha contra o PCP voltou em força nos últimos dias, com a divulgação e instrumentalização mediática e política que lhe foi associada de um relatório da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) sobre aspectos relacionados com a gestão CDU na autarquia de Almada. Questionado sobre o assunto, o Secretário-geral do PCP acusou o PS de procurar denegrir a «honestidade e competência» que é marca da acção da CDU nas autarquias, e em particular na de Almada ao longo de quatro décadas, algo de que o PS (que agora preside aos destinos do município) não se pode de modo nenhum gabar.

No relatório em causa, a IGF extravasa e muito aquelas que são as suas funções de verificação da legalidade, invadindo o terreno da avaliação do «mérito» das políticas implementadas, tecendo inaceitáveis juízos sobre opções políticas assumidas no quadro das competências e da autonomia do poder local. É o próprio relatório a comprová-lo, com o exemplo que levanta: a prática antiga da gestão CDU em Almada de valorizar e expressar o reconhecimento, com a oferta de um relógio, aos trabalhadores do município que prefaçam 25 anos de trabalho e entrega ao interesse público, que significativamente o PS eliminou. Esta prática abrangia todos os trabalhadores que cumprissem este requisito, sem qualquer tipo de excepção.

Para além do relatório não mencionar qualquer tipo de irregularidade que envolva responsabilidade política direta, as próprias questões formais que levanta são, no mínimo, questionáveis, pois a lei que regula os ajustes directos só impõe a consulta a três fornecedores a partir de um determinado valor, não ultrapassado no caso em análise. As sucessivas alterações na legislação e a ausência de actos regulamentares de muitos procedimentos administrativos, que o Governo não cumpre, contribuem para explicar muitas situações que sucedem não só em Almada mas em todo o País.

A suposta e apregoada isenção da IGF, posta já em causa em diversas situações anteriores por práticas semelhantes a esta, cai por terra também pela forma como foi concretizado o processo de contraditório, que se impõe em situações desta natureza. Ora, em vez de serem ouvidos aqueles a quem são imputados os actos supostamente irregulares – ou seja, ao anterior executivo, de maioria CDU –, o direito de contraditório foi apenas exercido pela actual maioria, do PS, claramente inserida na operação difamatória contra o Partido e seus aliados.

Neste caso concreto é ainda particularmente difícil deixar de observar a relação de proximidade de membros do Governo com papel preponderante no Ministério das Finanças, que tutela a acção da IGF, ao PS e a Almada. Da entidade fiscalizadora da legalidade que devia ser, a IGF tornou-se mais uma vez num instrumento de combate político.




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