Debate e votação do Orçamento do Estado para 2020
Aprovadas 47 propostas do PCP que travam recuos e permitem novos avanços

A intervenção do PCP revelou-se uma vez mais decisiva para o que de positivo foi alcançado na fase de discussão do OE na especialidade.

Avanços que, apesar de insuficientes e limitados, como sublinhou João Oliveira na intervenção final, «asseguram que não só não se recua face a tudo quanto foi alcançado nos últimos anos, como, em vários domínios, permitem novos passos de sentido positivo».

No total, eleva-se a 47 as propostas do PCP que foram objecto de aprovação. Propostas que incidem nas mais variadas esferas da vida e são um valioso contributo para suprir carências e necessidades, resolver problemas, ultrapassar algumas das limitações da proposta apresentada pelo Governo, nomeadamente:

Protecção Social

Aumento Extraordinário das Pensões

Aprovação pelo quarto ano consecutivo de um aumento extraordinário das pensões de 10 euros abrangendo mais de dois milhões de pensionistas, a concretizar logo no mês seguinte à entrada em vigor do OE.

Creche gratuita

Garantida a gratuitidade da creche às famílias do 1.º escalão de rendimentos e às famílias do 2.º escalão de rendimentos, a partir do segundo filho.

Reforma dos profissionais da pesca

Regime especial de contabilização do tempo de serviço para acesso à reforma dos profissionais da pesca.

Recálculo das pensões já atribuídas, aplicando-se o critério mais favorável.

Deficiência

Acesso à reforma para pessoas com deficiência

Regime legal de acesso à reforma para as pessoas com deficiência, a definir em conjunto com as suas organizações representativas.

Prestação por incapacidade no âmbito da PSI (bombeiros e outros agentes de protecção civil)

Regulamentação das condições específicas de acesso à prestação social para a inclusão para pessoas com incapacidade que resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de protecção e socorro.

Revisão do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA)

Revisão do SAPA, envolvendo as organizações representativas das pessoas com deficiência, com o objectivo de assegurar a entrega dos produtos solicitados num prazo máximo de 45 dias.

Saúde

Criação do Laboratório Nacional do Medicamento

Medida de enorme alcance para que o País não fique refém dos interesses da indústria farmacêutica.

Contratação de trabalhadores no SNS

Identificação das necessidades de profissionais de saúde no SNS e definição das prioridades de contratação. Passa a ser ainda permitida a actualização dos mapas de pessoal dos estabelecimentos de saúde, bem como a agilização do procedimento recorrendo a bolsa de ordenação de concursos já efectuados.

Unidades de intervenção local em comportamentos aditivos e dependências

Identificação das necessidades de profissionais de saúde nos Centros de Respostas Integradas, nas Unidades de Desabituação, nas Comunidades Terapêuticas e nas Unidades de Alcoologia, procedendo de seguida à abertura de procedimentos concursais para a respectiva contratação de trabalhadores.

Cuidados Paliativos

Alargamento da capacidade de resposta ao nível dos cuidados paliativos, através da criação de um plano para dotar os hospitais de Equipas Intra-Hospitalares de Suporte em Cuidados Paliativos, bem como da criação anual de pelo menos 20 Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos em 2020 e 2021.

A par da criação de um plano de resposta de cuidados paliativos pediátricos em todos os serviços e departamentos de Pediatria do SNS.

Reconhecimento do Cuidador Informal

Criação até 30 de Junho de 2020, em cada Centro Distrital da Segurança Social, de Gabinetes de Acolhimento ao Cuidador Informal.

Reforço dos meios alocados à saúde pública

Identificação das necessidades de meios humanos, materiais e equipamentos em todas as unidades e programas de saúde pública e consequente definição de um plano que vise satisfazer essas necessidades até 2021.

Sistema de perfusão contínua de insulina

Alargamento a partir de 2020 da comparticipação a 100% ao sistema de perfusão contínua de insulina aos utentes com idade igual ou inferior a 18 anos, bem como a todas as mulheres com diabetes Tipo 1, grávidas ou em preconcepção, quando elegíveis, e a partir de 2021 a todos os adultos com diabetes tipo 1, independentemente da idade.

Educação

Manuais escolares novos

Distribuição gratuita no ano lectivo de 2020/2021 de manuais escolares novos a todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública de estabelecimentos de ensino.

Verba da Editorial do Ministério da Educação

Reforço de 292 603 euros para a Editorial do Ministério da Educação, repondo o montante do orçamento de 2010.

Ensino Superior

Atribuição e definição do montante das bolsas de estudo

No ano lectivo 2020/2021, para efeitos de elegibilidade para a atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino superior, será considerado o valor da propina máxima fixada para o ano letivo 2018/2019.

Trabalhadores do Ensino Superior

Reposição do vencimento correspondente à posição remuneratória dos trabalhadores do ensino superior, na sequência de provimento por concurso para acesso a categorias superiores, que ainda se mantinha congelado. É assim retomando o normal desenvolvimento da sua carreira.

Residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior

Transferência para o Instituto Politécnico de Santarém da dotação necessária para o lançamento em 2020 da obra de construção da residência para estudantes da E. S. de Desporto de Rio Maior.

Isenção das custas de arquivamento às Instituições do Ensino Superior Público

As instituições de ensino superior ficarão isentas do pagamento das custas de arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva decorrentes da aplicação da Lei n.º 75/2019, de 2 de Setembro.

Cultura

Património Cultural

Dar sequência à elaboração da Carta de Risco e às intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural, cabendo ao Governo proceder em 2020 à calendarização da intervenção plurianual.

Programa de Bolsas de Criação Literária

Duplicação das bolsas de apoio à criação literária.

Teatro Camões e Teatro Nacional São Carlos

Aprovação pelo Governo, em 60 dias, do plano de intervenção urgente no Teatro Camões (alocando os meios necessários para garantir as condições de segurança, conforto e trabalho), bem como na requalificação do Teatro Nacional São Carlos.

Museu Nacional da Resistência e Liberdade

Assegurar as medidas de investimento necessárias à concretização da última fase da criação e instalação do Museu Nacional da Resistência e Liberdade na Fortaleza de Peniche.

Justiça

Manutenção do Valor das Custas Processuais

Pelo terceiro ano consecutivo não haverá lugar à actualização automática da unidade de conta (UC) para efeitos do valor das custas processuais.

Processos de acompanhamento de maiores

Isenção de custas processuais para os maiores acompanhados e respectivos acompanhantes nos processos de instauração, revisão e levantamento do acompanhamento.

Forças e Serviços de Segurança

Admissão de profissionais

Admissão de 2500 profissionais para as forças e serviços de segurança no ano de 2020.

Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

Garantia da aplicação dos estatutos profissionais da PSP, GNR, SEF, PJ, PM e Corpo da Guarda Prisional no que diz respeito ao acesso à pré-reforma ou aposentação, respondendo à falta de efectivos na PSP, GNR e SEF.

Lei de programação de infra-estruturas e equipamentos

Para um melhor acompanhamento da execução da Lei de programação de infra-estruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança, o Governo enviará à AR até ao final de Junho um relatório com a especificação dos investimentos realizados, em curso, e a realizar até ao final do ano.

Economia

Apoio ao sector do táxi

Inclusão da gasolina no regime de dedução de IVA, medida que é particularmente relevante para os automóveis híbridos afectos ao sector do táxi.

Acerto de Contas nas Micro, Pequenas e Médias Empresas

Consagrada a possibilidade de as MPME poderem beneficiar de um acerto de contas com o Estado, ficando apenas obrigadas a pagar a diferença verificada, sempre que tenham de proceder a um pagamento de imposto ou a um pagamento por conta, e, em simultâneo, se verifique que detém direitos de devolução de impostos, ainda não executados.

Obrigações declarativas para os contabilistas certificados (férias fiscais)

Elaboração de um estudo, em articulação com a Ordem dos Contabilistas Certificados e com associações representativas do sector, para a criação, no âmbito da organização do calendário fiscal, de um período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas, com vista à sua consagração a partir de 2021.

Transportes

Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)

Reforço do financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária para 138,6 milhões de euros.

Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa

Promoção das medidas necessárias junto da empresa no sentido de suspender o processo de construção da Linha Circular entre o Cais do Sodré e o Campo Grande, dando prioridade à Expansão da rede de Metropolitano até Loures, bem como para Alcântara e zona ocidental de Lisboa.

Energia

Tarifa Regulada da Electricidade

Prolongamento do prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimento de electricidade aos clientes finais de baixa tensão normal até 31 de Dezembro de 2023, assegurando-se assim preços mais acessíveis para a generalidade dos consumidores.

Comunicação Social

Aumento de Verba para a Lusa

Transferência de 1,5 milhões de euros para a Lusa com o objectivo de satisfazer necessidades urgentes.

Igualdade

Combate à Violência Doméstica

Levantamento de necessidades na esfera pública, a nível de meios humanos em cada um dos diversos serviços públicos, a par da garantia de formação adequado de todos estes profissionais na intervenção nestas áreas.

Regiões Autónomas

Apoio Social aos Trabalhadores da COFACO

Fixado um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração dos apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO (empresa da indústria conserveira), nos Açores.

Subsídio Social de Mobilidade

Regulamentação da atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos, designadamente: entre o continente e a R. A. da Madeira e entre esta e a R. A. dos Açores.

Centro de Produção da RTP-Madeira

Obrigatoriedade de o Governo proceder à regularização extraordinária de vínculos dos trabalhadores que prestam funções em exclusividade no Centro de Produção da RTP.

Tripulações de busca e salvamento na R. A. dos Açores

Garantia dos recursos humanos adequados e necessários para que existam sempre duas tripulações de helicóptero disponíveis na R. A. dos Açores.

Instalações da Cadeia de Apoio da Horta

Proceder em 2020 a obras de manutenção, conservação e requalificação das instalações da Cadeia de Apoio da Horta.

Tribunais na Região Autónoma dos Açores

Elaboração, em 2020, de um Plano de Remodelação dos Tribunais na Região Autónoma doa Açores, acompanhado do correspondente cronograma operativo.

Transporte marítimo

Garantia do serviço regular de transporte marítimo de passageiros entre a Ilha da Madeira e o Continente.

Esquadras da PSP na R. A. da Madeira

Desenvolvimento em 2020 do Plano de Remodelação e Construção de Novas Esquadras da PSP na Região Autónoma da Madeira, acompanhado do correspondente cronograma operativo.

Poder Local

Alteração à Lei de Finanças Locais

Duas alterações à Lei de Finanças Locais: uma, clarifica que os municípios são auscultados antes da concessão ou da consagração legal de isenções fiscais, de impostos municipais; a segunda, visa resolver a impossibilidade de aceder aos fluxos financeiros pagos antes do encerramento do processo dos empréstimos devido à morosidade da sua tramitação e à necessidade de os projetos serem concretizados mais rapidamente.

Aquisição de bens objecto de contrato de locação

Assegurado que, em 2020, os municípios poderão utilizar até 60% da margem de endividamento disponível, para utilização exclusiva na aquisição de bens objecto de contrato de locação com opção de compra.

Respeito pela Autonomia do Poder Local

Clarificado que, na administração local, a responsabilidade do parecer prévio vinculativo, em matéria de contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença, é dos respectivos órgãos e não do Governo.



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