ACT tem de intervir e pôr fim aos abusos
Proteger salários e rendimentos travar o ataque a direitos

LUTA O PCP considera inadmissível os casos de arbitrariedade e de ataque a direitos dos trabalhadores, a pretexto do COVID-19, reclamando do Governo uma pronta intervenção que ponha cobro a tais atropelos.

«São já muitas as situações em que o surto epidémico se confirma como pretexto para despedimentos, cortes de salários e remunerações, ataques aos direitos dos trabalhadores e as mais diversas arbitrariedades», denunciou o Secretário-geral do PCP, defendendo que uma das medidas mais urgentes a tomar é a da «proibição dos despedimentos».

Um travão que é preciso impor sem hesitações e «não apenas nas empresas que pretendam aceder aos apoios do Estado», precisou, mas em «todas as empresas em que sejam invocados motivos económicos para esse despedimento, incluindo os chamados falsos recibos verdes».

Jerónimo de Sousa, que falava anteontem no Parlamento no debate quinzenal com o primeiro-ministro, sustentou a necessidade de garantir simultaneamente «condições de rápida intervenção da ACT para pôr fim aos abusos, designadamente imposições de gozo antecipado de férias, alterações unilaterais de horários, corte de prémios e subsídios, incluindo o subsídio de refeição, ou a recusa de exercício de direitos parentais».

«Nada disto é admissível e tem de haver uma intervenção rápida!», insistiu o líder comunista, convicto de que essa resposta implica obrigatoriamente a adopção de medidas que «protejam os salários e rendimentos, assegurem a actividade económica nas condições possíveis, bem como a sobrevivência das micro, pequenas e médias empresas».

Razões de preocupação

O primeiro-ministro, que disse que «ninguém sabe quanto tempo demorará esta crise», e que é «prematuro ter uma visão de médio prazo sobre o impacto desta situação», admitiu que esta se prolongue pelo menos por três meses. E reafirmou o que tem dito por estes dias: que o Governo está empenhado em «segurar as situações que existem até ao final de Maio, impedir o encerramento de empresas, impedir despedimentos, sustentando o rendimento das famílias».

Sobre medidas concretas que travem o torpedear de direitos é que nada de novo anunciou, num sinal pouco tranquilizador, limitando-se a repetir que o Governo tem vindo a «monitorizar as situações de desemprego», que «tem imposto restrições à concessão de apoio a quem promova o desemprego» e que, «especificamente, activou o lay-off com a condicionante de proibição do recurso ao despedimento colectivo ou à extinção de postos de trabalho por situação de crise económica».

Resposta que não descansou Jerónimo de Sousa e que o levou a puxar de uma carta de despedimento recebida por um trabalhador da TAP e que fez questão de mostrar ao primeiro-ministro.

Prioridade à protecção

A merecer a atenção do responsável máximo do PCP esteve também a protecção dos profissionais de saúde e a necessidade de «medidas de prevenção e de alargamento da capacidade de resposta do SNS visando o combate ao seu alastramento e a resposta clínica».

Jerónimo de Sousa erigiu mesmo esta questão à categoria de «primeira prioridade», e foi precisamente para aqueles trabalhadores que dirigiu as suas primeiras palavras, que foram de apreço e de saudação para quem está na linha da frente do combate ao surto epidémico, que tornou extensiva aos «profissionais da protecção civil, bem como às forças de segurança e a todos aqueles que garantem com o seu trabalho o funcionamento do País e os bens essenciais à vida das populações».

Abordado por Jerónimo de Sousa foi ainda o problema dos trabalhadores que têm de ficar em casa a cuidar dos filhos devido ao fecho das escolas.

Travar a especulação

A importância de não parar a produção nacional, seja de alimentos, seja de medicamentos, do mesmo modo que não pode haver «corte do fornecimento de outros serviços essenciais» (água, electricidade, gás e comunicações, por exemplo), foi muito enfatizada por Jerónimo de Sousa, que sublinhou de igual forma a necessidade de «estar atento à evolução dos preços desses serviços, utilizando mecanismos de regulação ou fixação de preços e combatendo a especulação».

«Não é admissível que a situação de crise que atravessamos seja pretexto para que os grupos económicos que operam naqueles sectores de serviços essenciais decidam como entendem sobre os preços que praticam», salientou o Secretário-geral comunista, defendendo que o mesmo é válido para «outros produtos cujos preços têm tido aumentos de pura e simples especulação», incluindo bens alimentares.

Encorajou por isso as autoridades competentes a assumirem «uma acção determinada» e o «devido combate à especulação».

António Costa informou que a ASAE está com 16 brigadas na rua a fazer acções de fiscalização, informando que já há quatro processos-crime levantados, mais quatro que estão em recolha de prova documental para transmissão ao Ministério Público e que está a ser feita «investigação sistemática nos sectores de actividade mais críticos e onde têm sido sinalizadas tentativas de especulação ou outros crimes de abuso de mercado».

Antes, Jerónimo de Sousa não esqueceu ainda a questão do «incumprimento dos créditos bancários», incitando o Governo a olhar para o problema e a tomar medidas para a «introdução de moratórias, de suspensão de prazos de incumprimento, de prolongamento automático dos prazos para pagamento dos créditos ou outras que se revelem adequadas face aos problemas que as famílias e as MPME atravessam».

Garantir apoio aos idosos

Jerónimo de Sousa manifestou-se muito preocupado pela situação dos idosos: daqueles que estão nos lares mas também dos que dependem dos centros de dia.

«É necessário que sejam garantidas condições de funcionamento dos lares que assegurem a prevenção e contenção do surto epidémico e para isso é essencial que haja a devida articulação entre a Segurança Social e a Saúde, na tomada urgente de medidas», realçou o dirigente comunista, não escondendo ainda o seu receio pela situação dos idosos que carecem do «apoio dos centros de dia para tomar a medicação a tempo e horas, para fazer a sua higiene ou tomar refeições».

Ora, com o fecho dos centros de dia, os idosos «ficaram numa situação de desprotecção», lamentou o líder comunista, seja porque as «instituições não têm trabalhadores nem veículos para prestar apoio domiciliário», seja porque os «acordos com a Segurança Social não o contemplam».

Para Jerónimo de Sousa é assim «essencial» - e este foi o desafio por si lançado a António Costa - que sejam adoptadas as «medidas necessárias» que reforcem a resposta de «apoio domiciliário aos idosos para que os problemas de saúde não se agravem».



 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: