Opções do Governo impedem as respostas necessárias
Proposta de OE 2021 não responde aos problemas estruturais do País

DEBATE Sem as respostas necessárias para os «problemas estruturais» do País nem para os impactos económicos e sociais gerados pela epidemia, em particular no SNS, assim avalia o PCP a proposta de OE para 2021.

Ao final da manhã de anteontem, numa primeira apreciação ao documento entregue na véspera pelo Governo na AR, foi aquela no essencial a ideia forte expressa pelo presidente do Grupo Parlamentar do PCP, numa declaração aos jornalistas, no decurso da qual deixou a garantia de que «será em função da resposta global que se exige ao conjunto dos problemas nacionais que o posicionamento e o sentido de voto do PCP serão determinados».

«Para responder à grave situação económica e social que o País enfrenta, o próximo OE precisava de estar liberto de opções e condicionamentos que têm marcado a política de direita», afirmou João Oliveira, que se mostrou crítico quanto ao facto de não ser «essa a opção do Governo» e de o documento continuar «marcado por opções que, designadamente em matéria de défice das contas públicas, limitam e impedem a resposta que se exigia e que seria possível dar».

A conjugação de tais opções com outras decisões do Governo – designadamente em matérias que para o PCP são fulcrais, como sejam os salários, legislação laboral, empresas e sectores estratégicos ou investimento público –, não pode por isso deixar de suscitar «justas preocupações quanto à evolução futura do País e às condições de vida dos trabalhadores e do povo português».

Disse-o de forma muito clara o líder parlamentar comunista João Oliveira, não deixando de lembrar que ao longo dos últimos meses, de forma reiterada, o PCP tem vindo a bater-se por «respostas mais amplas e eficazes ao conjunto dos problemas» (ver caixa).

Só algumas dessas propostas, porém, obtiveram acolhimento no documento, e de «forma muito parcial e limitada», o que, no entender do PCP, não permite que seja possível afirmar que «existe a correspondência à resposta necessária a cada um desses problemas».

Foram vários os exemplos dados por João Oliveira que evidenciam essa «inscrição parcial e limitada» no OE de propostas defendidas pelo PCP, como, entre outros, o aumento extraordinário de pensões em 10 euros, a extensão da gratuitidade das creches, a inscrição de responsabilidades do Estado no âmbito de redes públicas de equipamentos sociais (creches, lares e outros), o reforço da contratação de assistentes operacionais para as escolas, a contratação de trabalhadores para o SNS, a regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, o suplemento remuneratório para os trabalhadores dos serviços essenciais, o reforço do subsídio de desemprego ou a fixação de uma nova prestação social extraordinária.

Outro traço presente no OE (à semelhança, de resto, de orçamentos anteriores) e que é visto de forma crítica prende-se com o «conjunto de disposições programáticas para enquadrar problemas», os quais, do ponto de vista do PCP, precisam sim é de «decisão efectiva e solução eficaz», não de declarações que depois não têm concretização por falta de vontade política.

João Oliveira, que remeteu uma «análise e reflexão» aprofundada do OE para os próximos dias, fez ainda questão de reiterar que o PCP recusa «chantagens e pressões» e que o seu foco está «naquilo que faz falta ao País, nas propostas e soluções que tem apresentado e pelas quais continuará a lutar».

As respostas que faltam

A apresentação de propostas concretas para dar soluções aos problemas tem sido uma constante na acção do PCP. São propostas que traduzem opções políticas diversas das que têm pautada a actuação do Governo PS. A situação nacional assim o exige, sublinhou João Oliveira, que destacou logo à cabeça o quão é preciso valorizar os salários e direitos dos trabalhadores, revogar as normas gravosas da legislação laboral e valorizar a contratação colectiva. Mas o País precisa também, sumariou, de «reforçar os serviços públicos com os trabalhadores e meios necessários a uma resposta de qualidade, designadamente no SNS». Como precisa de aumentar as pensões e as prestações sociais, e, noutro plano ainda, de uma «justa política fiscal que alivie a tributação sobre os rendimentos mais baixos e tribute efectivamente o grande capita».

A recuperação do controlo público de empresas e sectores estratégicos colocando-os ao serviço do desenvolvimento do País, a interrupção da transferência de volumosos recursos públicos para o grande capital (seja através dos benefícios fiscais, das PPP, ou do financiamento da banca privada), são dois outros desafios que estão colocados ao País, que precisa também de «impedir a ruína de milhares de MPME», de «apostar na substituição de importações por produção nacional», de «relançar um audacioso programa de investimento público não condicionado pelas imposições e critérios da UE».



 Versão para imprimir            Enviar este texto            Topo

Outros Títulos: