Lei de Bases da Segurança Social
Por um sistema moderno e solidário

O Parlamento aprovou, faz hoje oito dias, na generalidade, cinco diplomas sobre a Lei de Bases da Segurança Social. A opção, em debate na especialidade, está agora nas mãos do PS: ou escolhe um projecto velho e conservador, aliando-se à direita; ou converge no sentido do projecto moderno e solidário preconizado pelo PCP.

Esta, bem se pode dizer, foi a dicotomia que marcou um debate onde as posições estavam desde há muito definidas. De um lado, tendo na bancada comunista o seu principal defensor, um sistema público de segurança social de cariz universalista, solidário, financeiramente sustentado, a pensar nos que toda a vida trabalharam e produziram riqueza, onde o Estado não se demita das suas responsabilidades; do outro, inspirado numa matriz neoliberal, sob o pretexto da «liberdade de escolha», a privatização do sistema ou de parte dele, canalizando os fundos para sociedades financeiras com vista à sua aplicação nos mercados de capitais e bolsista.
É esta solução que a bancada comunista rejeita peremptoriamente, recusando, como afirmou Lino de Carvalho, qualquer tese que conduzisse a «pôr o dinheiro dos trabalhadores ao serviço dos interesses leoninos dos mercados financeiros», mesmo quando tais «opções são envolvidas no manto diáfono de discursos populistas».
Para isso apontam os projectos dos partidos de direita, quer do CDS/PP quer do PSD, que chegam ao despudor de propor a criação de um «Fundo de Garantia» para o caso de incumprimento por parte das sociedades privadas gestoras de fundos de pensões. Por outras palavras, sabendo dos riscos de comporta um tal sistema, CDS/PP e PSD propõem que enquanto recolherem mais-valias pelos investimentos na bolsa, o lucro vá para aquelas sociedades. Quando houver prejuízos, então, será o Estado a assegurar os fundos de pensões através do referido «Fundo de Garantia», ou seja, com o dinheiro dos portugueses contribuintes.
Para Lino de Carvalho resulta claro, pois, que o essencial das propostas e objectivos do CDS/PP e do PSD se resume a «reduzir drasticamente o Sistema Público, privatizar os lucros, socializar os prejuízos».

A encruzilhada do PS

Apesar de alguma evolução no seu discurso, indiciando aparentemente sinais de reconhecimento quanto às preocupações manifestadas pelo PCP, o Governo não abandonou por completo a ideia da concretização do tecto contributivo ou plafonamento, defendida pelo CDS/PP e pelo PSD.
Tal tese, fortemente criticada pelo deputado comunista Lino de Carvalho, conduziria à descapitalização do Sistema Público e à criação de dois sistema de Segurança Social: «um, para os ricos, o dos fundos de pensões; outro, assistencialista, de mínimos, que ficava no Sistema Público».
Verberada na proposta do Governo pela bancada comunista foi ainda uma segunda questão, assumida por Lino de Carvalho como «divergência central», a qual se prende com a consideração da possibilidade dos «recursos económicos dos agregados familiares» serem ponderados para avaliação do montante das prestações substitutivas dos rendimentos, mais concretamente do montante das pensões de reforma ou do subsídio de desemprego.
«A concretizar-se este princípio seriam os trabalhadores assalariados os penalizados», advertiu o deputado do PCP, uma vez que, observou, «são estes os únicos que vêem no âmbito do nosso actual sistema fiscal a sua declaração de rendimentos controlada ao tostão».
No projecto de lei do BE, em que dois terços são uma cópia do projecto comunista, não foi esta parte, por si considerada «obviamente boa» que suscitou dúvidas a Lino de Carvalho, que interveio no debate em nome do Grupo Parlamentar do PCP. A que mereceu «a maior das reservas» foi a proposta do BE que visa resolver o desemprego de longa duração antecipando a idade de reforma para os trabalhadores nessas condições. «É uma proposta há muito reivindicada pelo patronato mas também desde sempre recusada pelo movimento sindical», sublinhou Lino de Carvalho, antes de frisar que «o desemprego não se resolve enviando para a reforma trabalhadores em plena idade activa, com pleno uso das suas faculdades de trabalho».

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Garantir direitos

O Projecto de Lei do PCP assenta, nas suas linhas essenciais, no objectivo de reforçar e apoiar o Sistema Público de Segurança Social, baseado no principio da solidariedade entre gerações, e enquanto garante de direitos sociais fundamentais como a protecção dos cidadãos na doença, na velhice, na invalidez, na maternidade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.
Nesse sentido, como salientou no debate o deputado Lino de Carvalho, é defendido o primado da responsabilidade e da dimensão universal do sector público, sem ambiguidades, ao serviço dos cidadãos. Garantidos são ainda os direitos adquiridos e em formação de todos os beneficiários/contribuintes do sistema tanto das actuais como das futuras gerações, propondo-se, simultaneamente, a criação de condições para a melhoria das prestações sociais, em particular das pensões de reforma de velhice e invalidez aproximando as mínimas do salário mínimo nacional.
O reforço e renovação do sistema público de segurança social e do seu financiamento, de modo a garantir a sua sustentabilidade, hoje e no futuro, constitui outra das traves mestras em que assenta o projecto comunista.