Acções concretas de apoio à juventude em projectos de lei do PCP
Livros escolares gratuitos

Assegurar manuais escolares gratuitos até ao 9º ano, criar condições especiais no acesso a serviços de transporte, saúde e cultura, e facilitar a constituição de associações juvenis, constituem objectivos do PCP. O primeiro passo foi dado com a entrega de três diplomas no Parlamento.

No primeiro caso, trata-se de garantir a todos os alunos a gratuitidade dos livros escolares necessários à frequência da escolaridade obrigatória. Nesse sentido, de acordo com o articulado, o projecto de lei comete ao Governo, através do ministério da Educação, a responsabilidade de definir a aplicação da medida, seja distribuindo gratuitamente os livros, seja através de um sistema de reembolso.
Na base desta iniciativa está o entendimento de que não obstante a Constituição atribuir ao Estado a «responsabilidade de assegurar o ensino básico, universal e gratuito», a verdade é que a gratuitidade «está muito longe de se encontrar garantida».
Recordado na nota preambular é designadamente o facto de as despesas com a frequência da escolaridade obrigatória assumirem «um enorme peso nos orçamentos familiares, limitando objectivamente o pleno acesso aos graus de ensino que a integra».
«Avançar no sentido da gratuitidade da escolaridade obrigatória implica forçosamente que o Estado garanta o acesso gratuito aos manuais escolares, pondo fim a obstáculos económicos no acesso ao material didáctico indispensável ao processo de ensino», sustentam os deputados comunistas.
Quanto ao projecto de lei que institui um regime especial para jovens no acesso a serviços de transportes, saúde e cultura, trata-se, basicamente, de actualizar o limite etário dos regimes especiais de protecção em vigor, abrangendo actualmente as crianças e jovens até aos 12 anos, alargando-o à idade limite de 16 anos.
Tal alteração, na perspectiva do PCP, acompanha a evolução registada na escolaridade obrigatória, que passou para nove anos, bem como a operada para a idade mínima de ingresso na vida laboral, hoje situada nos 16 anos. Para além de um regime de preço reduzido nos passes e outros títulos de transporte, as crianças e jovens até àquela idade beneficiarão também de descontos no acesso a instituições como bibliotecas, museus, teatros ou cinema, estando igualmente isentos do pagamento de taxas moderadoras no acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Por último, com o projecto que estabelece um processo especial de constituição de associações juvenis, os deputados comunistas pretendem «simplificar, desburocratizar e retirar custos» aos processos de legalização, mudança de nome ou alteração estatutária das associações juvenis.
É uma forma, sustentam, de eliminar entraves ao desenvolvimento do associativismo juvenil, hoje confrontado com a «morosidade, burocracia e custos» que caracterizam o actual processo de legalização de associações.