Decisões da maioria põem em causa a pluralidade e os direitos das oposições

Não ao muro de silêncio

O PCP acusou a mai­oria de querer sub­meter o de­bate par­la­mentar a «um muro de apa­ga­mento e si­lêncio» com as al­te­ra­ções in­tro­du­zidas ao ins­ti­tuto de per­guntas ao Go­verno.

O Go­verno me­no­riza o Par­la­mento e o seu papel fis­ca­li­zador

Em causa está a de­cisão im­posta pela mai­oria em con­fe­rência de lí­deres, na pas­sada se­mana, que, al­te­rando aquele es­quema de in­ter­pe­lação ao Go­verno, con­fere a este a prer­ro­ga­tiva de ser o pri­meiro a in­tervir na­quele tipo de de­bate.

Ao con­trário da ideia ori­ginal que lhe es­teve sub­ja­cente – su­jeitar o Go­verno, sem aviso prévio, às ques­tões dos de­pu­tados - , a mai­oria PSD-CDS/​PP quer agora con­ferir aos res­pon­sá­veis go­ver­na­men­tais a pos­si­bi­li­dade de fa­zerem um ba­lanço ini­cial antes mesmo de serem ques­ti­o­nados.

«O que é in­só­lito», como re­feriu o líder par­la­mentar co­mu­nista Ber­nar­dino So­ares, para quem não existe qual­quer co­ber­tura re­gi­mental que um «de­bate de per­guntas ao Go­verno co­mece com uma res­posta do Go­verno».

E longe de ser um «mero por­menor no fun­ci­o­na­mento da As­sem­bleia da Re­pú­blica», esta é uma me­dida, a par de ou­tras en­tre­tanto adop­tadas, gra­ve­mente li­mi­ta­dora da «plu­ra­li­dade e dos di­reitos da opo­sição».

Assim a de­finiu Ber­nar­dino So­ares, que afirmou estar-se em pre­sença de uma ma­téria que «põe em causa o equi­lí­brio ins­ti­tu­ci­onal entre os ór­gãos de so­be­rania, me­no­ri­zando a As­sem­bleia da Re­pú­blica e a sua função cons­ti­tu­ci­onal de fis­ca­li­zação do Go­verno».

Uma si­tu­ação para a qual con­corre igual­mente a re­cente in­tro­dução no re­gi­mento da li­mi­tação de tempo para a dis­cussão de ini­ci­a­tivas da opo­sição. «Com a nova for­mu­lação passa a haver uma es­pécie de re­gime de apartheid nas ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas, em que a mai­oria detém o poder de se­lec­ci­onar aquelas que têm plenos di­reitos e re­meter as res­tantes a um ina­cei­tável es­ta­tuto di­mi­nuído», de­nun­ciou o pre­si­dente da for­mação co­mu­nista.

Por si re­cor­dada foi também a de­cisão im­posta pela mai­oria há cerca de quinze dias de re­cusar a in­di­cação dos de­pu­tados pre­sentes por ban­cada em cada vo­tação, assim con­tra­ri­ando «os dis­cursos de trans­pa­rência da vida po­lí­tica e abrindo a porta à pos­si­bi­li­dade de uma mi­noria de pre­sentes valer como mai­oria de de­cisão».

E por todas estas ra­zões, de­fendeu Ber­nar­dino So­ares, este é um ca­minho que «tem de ser tra­vado», dado que em causa estão a «dig­ni­dade do Par­la­mento, a di­ver­si­dade das pro­postas e das op­ções e o in­de­cli­nável con­trolo de­mo­crá­tico do Go­verno».



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