Modelo único para partidos
Vítor Dias tornou pública anteontem «uma veemente e frontal oposição do PCP» aos projectos de lei apresentados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, sobre financiamento dos partidos e sobre uma nova lei dos partidos.
O conteúdo dos projectos foi analisado segunda-feira na Comissão Política do Partido, que decidiu «empreender uma vigorosa denúncia pública das concepções que os inspiram e alertar para que a sua aprovação representaria um intolerável retrocesso de carácter profundamente antidemocrático».
O PCP quelembra estes projectos foram apresentados «no quadro de uma lamentável e condenável convergência, entre a maioria governamental e o PS, em torno da urgente colocação na agenda política de uma suposta "reforma do sistema político", o que serve manifestamente as conveniências governamentais de desviar as atenções de problemas efectivamente cruciais do País e sobretudo das devastadoras consequências sociais e económicas da sua política».
Na declaração de Vítor Dias, membro da Comissão Política, salienta-se que «todos os projectos já apresentados, pelo PS, PSD e CDS, têm em comum o propósito de impor, seja inaceitáveis limitações à actividade de outros partidos, por via de uma nova lei de financiamento, seja inadmissíveis ingerências estatais nas formas de funcionamento e organização internas de partidos, através de uma nova lei dos partidos».
Sublinhando que «nem o PS, nem o PSD, nem o CDS-PP têm qualquer autoridade ou percurso que lhes permita apresentarem-se agora como campeões da transparência» nessa matéria, o PCP aponta, como «grandes e capitais objectivos» dos projectos sobre financiamento dos partidos:
- aumentar significativamente as subvenções do Estado aos partidos e às suas campanhas eleitorais que é particularmente favorável a partidos como o PSD e o PS, que sempre ficam com a parte de leão e em cujas receitas globais a subvenção estatal já hoje tem um grande peso;
- criar excessivas limitações e absurdas dificuldades à obtenção pelos partidos de receitas próprias (designadamente na área das iniciativas de angariação de fundos), criando uma situação extremamente desfavorável a partidos, como o PCP, que vivem predominantemente de receitas próprias que são fruto de uma generosa e esforçada actividade militante.
Contra Abril
Os projectos coincidentes do PSD (apoiado pelo CDS-PP) e do PS com vista a uma nova lei dos partidos, «ao pretenderem impor por via legal um modelo único de funcionamento e organização internos para todos os partidos, representam uma insolente tentativa de subversão e esmagamento de princípios e concepções democráticas justamente protegidos pela ordem jurídica pós-25 de Abril».
O PCP refere a proposta do PSD para que os partidos depositem os seus ficheiros de militantes no Tribunal Constitucional e as propostas do PS e do PSD para que os Estatutos dos partidos sejam sujeitos à aprovação do mesmo Tribunal, como demonstração de que «os partidos proponentes não só não têm memória histórica sobre procedimentos similares, como se atrevem a querer impor um tipo de detalhada regulação legal da vida interna dos partidos que não existe em países europeus que têm quase sessenta anos de continuada vida democrática».
«Não há outra forma de colocar a questão : PSD, CDS-PP e PS querem impor por lei a outros partidos as suas próprias concepções sobre matérias em relação às quais, em termos democráticos, a decisão só pode pertencer à opinião e vontade dos membros desses partidos», acusou Vítor Dias.
Depois de dar, «como nenhum outro, uma valiosa contribuição para a conquista da liberdade», e possuindo «um longo e honroso passado de insubmissão perante todas as formas de domesticação, ingerências e pressões externas», o PCP tem por «seguro e certo que, com activo empenhamento dos seus militantes e apoiantes, dará um firme combate às intoleráveis e antidemocráticas imposições e ingerências contidas nos projectos do PSD e do PS, e que plenamente justificam a emergência de um movimento de opinião que, fazendo o PS e o PSD recuarem, poupe a vida democrática do País a uma situação de grave confronto político».
Sem autoridade
PS, PSD e CDS não estão em condições de se arvorarem em campeões da transparência no financiamento de partidos.
Só em 1999 o PS e o PSD concordaram com a repetida proposta do PCP de proibir o financiamento dos partidos por empresas.
Nos Acórdãos do Tribunal Constitucional sobre as contas anuais dos partidos, o PS, o PSD e o CDS-PP são os que mais críticas recebem por deficiências e irregularidades.
Oito anos depois de formulada essa exigência legal, continuam a não apresentar contas consolidadas (respeitantes a todas as suas estruturas, e não apenas à actividade central), ignorando assim reiteradamente um ponto que o TC considera «essencial e estruturante» para a transparência e fiscalização das contas e que o PCP sempre tem cumprido.
