De todos os qua­drantes da opo­sição têm-se feito ouvir, de resto, as cri­ticas ao com­por­ta­mento da mai­oria, sobre a qual im­pende a acu­sação não só de total falta de aber­tura como de querer con­duzir a dis­cussão a mata ca­valos, para cum­prir prazos, sem cuidar da im­por­tância do que está em jogo.

Apesar desta ati­tude, e não obs­tante de­fender o aban­dono puro e sim­ples do pa­cote la­boral, para o que é de­ter­mi­nante a luta dos tra­ba­lha­dores, a ban­cada co­mu­nista não ab­dica de in­tervir em todas as fases do pro­cesso le­gis­la­tivo e, con­se­quen­te­mente, de propor al­te­ra­ções, como foram as que na úl­tima se­mana apre­sentou sobre áreas que con­si­dera cen­trais.

É o caso do ca­pí­tulo dos di­reitos, li­ber­dades e ga­ran­tias dos tra­ba­lha­dores, re­la­ti­va­mente ao qual, entre ou­tras, é pro­posta a proi­bição de res­tri­ções ile­gí­timas aos di­reitos do ci­dadão e tra­ba­lhador sobre li­ber­dade de ex­pressão e o di­reito à re­serva da sua vida pri­vada.

No ca­pí­tulo dos di­reitos co­lec­tivos, por seu turno, como foi anun­ciado em con­fe­rência de im­prensa pelos de­pu­tados Je­ró­nimo de Sousa e Odete Santos, o PCP ad­voga no­me­a­da­mente que os «ins­tru­mentos de re­gu­la­men­tação co­lec­tiva de tra­balho só ca­du­quem com a en­trada em vigor de ins­tru­mentos que o subs­titua».

Quanto ao di­reito à greve, nota de re­levo me­rece a pro­posta de eli­mi­nação das dis­po­si­ções que visam trans­formar ser­viços mí­nimos em ser­viços má­ximos, bem como a re­dução dos pe­ríodos de aviso prévio.

Sobre os con­tratos a termo, por seu lado, des­taque para a pro­posta que reduz o pe­ríodo má­ximo de du­ração dos con­tratos a prazo e para a que re­voga as dis­po­si­ções que dis­cri­minam os jo­vens à pro­cura do pri­meiro em­prego e de­sem­pre­gados de longa du­ração.

De­fen­dido pela ban­cada do PCP, no que res­peita à de­no­mi­nada mo­bi­li­dade fun­ci­onal e ge­o­grá­fica, é a de­fi­nição pre­cisa do con­ceito de mo­bi­li­dade, en­quanto que na questão do tra­balho noc­turno é pro­posta a re­con­dução dos li­mites que o de­finem a partir das 20 horas e, bem assim, a con­sa­gração do di­reito aos sub­sí­dios de turno em mon­tante a de­finir nos ins­tru­mentos de re­gu­la­men­tação co­lec­tiva.

Dis­si­mular as mal­fei­to­rias

Ava­li­ando a forma como têm de­cor­rido os tra­ba­lhos na es­pe­ci­a­li­dade da pro­posta de Có­digo de Tra­balho, o PCP con­si­dera que ga­nhou con­sis­tência a «tese da in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade» de al­gumas das suas normas, facto que le­vara já, aliás, a ban­cada co­mu­nista a re­querer a re­cusa da sua ad­mis­si­bi­li­dade pela Mesa da As­sem­bleia da Re­pú­blica.

Con­fir­mada pelos de­pu­tados Je­ró­nimo de Sousa e Odete Santos, no en­contro que man­ti­veram com os jor­na­listas, foi ainda a ideia de que a mai­oria PSD/​CDS-PP, para evitar que se torne per­cep­tível a «di­mensão das mal­fei­to­rias nor­ma­tivas» que pre­tende in­cre­mentar, sempre que é con­fron­tada com pro­postas ou ques­ti­o­na­mentos em áreas sen­sí­veis, «es­cuda-se em re­gu­la­men­tação pos­te­rior à apro­vação da Lei».

Uma ter­ceira cons­ta­tação feita pelos de­pu­tados co­mu­nistas que par­ti­cipam nos tra­ba­lhos da co­missão de tra­balho prende-se com o que chamam de «amar­ra­mento e fi­xismo da di­reita ao pro­duto que re­sultou de en­ten­di­mentos do Go­verno fora da As­sem­bleia da Re­pú­blica com al­guns par­ceiros so­ciais», o que, do seu ponto de vista, «pode in­vi­a­bi­lizar o ne­ces­sário e de­mo­crá­tico con­fronto de po­si­ções e pro­postas».