Igualmente aprovado, por unanimidade, faz hoje oito dias, foi o regime de faltas proposto pelo presidente da Assembleia da República, Mota Amaral. Regulamentado fica assim o quadro definido no Estatuto dos deputados no que respeita às faltas ao plenário e às votações.
Este regime estabelecerá as sanções pecuniárias (já previstas, aliás, no Estatuto) por cada falta dada pelos deputados, podendo mesmo resultar na perda de mandato.
Em aberto, mantendo-se em discussão, permanece apenas o regime quanto às faltas em comissões, prevendo-se que venha a ser elaborado um texto final que será apreciado pelos presidentes das várias comissões parlamentares. A aplicação deste regime de faltas às comissões, recorde-se, não tem sido pacífica, apesar do apoio formal de todas as bancadas parlamentares.
Aprovado com os votos do PSD, PS e CDS/PP, em votação final global, foi ainda o novo Código de Justiça Militar, diploma que teve os votos contra do PCP, PEV e BE.
A acolher a unanimidade do hemiciclo esteve, por outro lado, o voto de protesto apresentado pela bancada comunista relativo a Amina Lawal, nigeriana condenada à morte por ter engravidado fora do casamento.
Aprovados, por unanimidade, foram também votos de pesar pelas mortes do guarda-rede Vitor Damas, do antigo líder parlamentar socialista José Luís Nunes e da ministra dos Negócios Estrangeiros da Suécia, Anna Lindh.