A generalidade dos municípios portugueses tem vindo a exprimir muitas reservas e fundadas preocupações relativamente à proposta governamental de Orçamento de Estado para 2004, pelas drásticas limitações e severos constrangimentos que a sua aprovação implicará para a actividade das autarquias locais, à semelhança, aliás, do que se verificou no ano transacto.
Face a isto, por moção dos eleitos comunistas na Câmara Municipal de Oeiras, exige-se a criação de meios de financiamento aos municípios que lhes permitam desenvolver os seus programas de habitação social e as obras comparticipadas pelos fundos comunitários.
O documento manifesta ainda o seu protesto pela eliminação na proposta do PIDDAC de 2004 de acções previstas em 2003, bem como a omissão, nos últimos anos, de acções e projectos oportunamente contratados com a Administração Central, exigindo, no mínimo, a sua reposição.