Contra a nova lei dos partidos
Centenas de personalidades de várias áreas e diferentes orientações ideológicas subscreveram já a «Carta Aberta» ao Presidente da Assembleia da República contestando os projectos em curso para uma nova lei dos partidos políticos.
«Os signatários, cidadãos e cidadãs de diversas opções políticas e ideológicas mas vinculados ao património de valores democráticos do 25 de Abril;
«Tendo tomado conhecimento, com estranheza e preocupação, do conteúdo muito coincidente dos projectos apresentados pelo PSD e pelo PS para uma nova lei dos partidos que pretendem ver aprovada na Assembleia da República até 25 de Abril deste ano, apesar de ser evidente que nos últimos 29 anos não se detectou nenhum grave problema com a lei em vigor;
«Manifestando a sua firme discordância com o assumido propósito de, através dessa nova lei, promover e consagrar um vasto conjunto de ingerências do Estado na vida, funcionamento e organização internos dos partidos, submetendo-os de forma detalhada e minuciosa a um "modelo" único que ofende e liquida o respeito pela vontade dos seus aderentes e a sua soberania de decisão;
«Considerando nesse contexto como particularmente chocantes, entre outras, propostas como as que criariam extraordinárias dificuldades à existência de alguns partidos, as que postulam a exigência de depósito dos ficheiros de militantes em entidades exteriores aos partidos e as que formulam a sujeição dos Estatutos dos partidos a uma apreciação e aprovação do Tribunal Constitucional, tudo se aproximando de perversas concepções e práticas que a ordem jurídica pós-25 de Abril justamente baniu e revogou;
«Salientando que as regras de funcionamento e organização interna escolhidas por cada partido na observância dos princípios constitucionais respectivos podem naturalmente ser objecto de debate e controvérsia políticas mas não devem ser impostas por uma lei que signifique que o Estado toma posição por umas opiniões contra outras;
«Compartilhando da opinião emitida pelo Presidente do Tribunal Constitucional na comissão parlamentar que trata da "reforma do sistema político", aconselhando a AR "a deixar aos partidos a máxima liberdade para se organizarem internamente" (cf."Público" de 5/2);
«Demarcando-se com clareza de concepções e ideias que, crescentemente, tendem a considerar os partidos como instituições ou departamentos do Estado e a ignorar que a sua existência e actividade, embora visando fins de interesse público, assentam num processo de livre associação de cidadãos e cidadãs que se reconhecem em determinados valores, objectivos e projectos políticos e decidem agir solidariamente em seu favor;
«Entendem dar público testemunho de que a aprovação de uma nova lei dos partidos com as características dos projectos apresentados representaria "assinalar" o 29.º aniversário do 25 de Abril com a consumação de um grave atentado contra a liberdade de associação e a liberdade e autonomia dos partidos que a revolução democrática em boa hora garantiu;
«E, nesse sentido, apelam à Assembleia da República para que seja sensível a reais prioridades de solução de graves problemas nacionais e de dignificação da vida política e não aprove uma nova lei dos partidos que representaria, num domínio particularmente delicado, um patente retrocesso no regime democrático- constitucional.»
Os signatários
Entre os signatários encontra-se escritores, jornalistas, dirigentes sindicais e diversas personalidades da literatura, cultura e das mais variadas áreas, nomeadamente Acácio Barradas, Albertino Antunes, Alice Vieira, Ana Magalhães, António Avelãs Nunes, António Bica, António Rebordão Navarro, Armando Alves, Augusto Abelaira, Carlos do Carmo, Deolinda Machado, Diniz de Almeida, Fernando Paloura, Figueiredo Filipe, Francisco Lyon de Castro, Gastão Cruz, J. M. Nobre-Correia, Jorge Pinheiro, Jorge Veiga, José Barata Moura, José Luís Borges Coelho, José Morais e Castro, José Saramago, Luís Azevedo, Luís Miguel Sintra, Manuel Freire, Maria Helena Mira Mateus, Mário Cláudio, Mário Vieira de Carvalho, Mário Ventura, Miguel Urbano Rodrigues, Óscar Lopes, Pedro Burmester, Rogério Ribeiro, Rosa Coutinho, Rui Mendes, Teresa Dias Coelho, Teresa Salema, Teresa Villaverde, Urbano Tavares Rodrigues, Vasco Gonçalves, Virgílio Alberto Vieira e Virgílio Domingues.
Entretanto, a recolha de subscritores prossegue.
A lista das assinaturas pode ser consultada na página de Internet do PCP em: www.pcp.pt.
«Tendo tomado conhecimento, com estranheza e preocupação, do conteúdo muito coincidente dos projectos apresentados pelo PSD e pelo PS para uma nova lei dos partidos que pretendem ver aprovada na Assembleia da República até 25 de Abril deste ano, apesar de ser evidente que nos últimos 29 anos não se detectou nenhum grave problema com a lei em vigor;
«Manifestando a sua firme discordância com o assumido propósito de, através dessa nova lei, promover e consagrar um vasto conjunto de ingerências do Estado na vida, funcionamento e organização internos dos partidos, submetendo-os de forma detalhada e minuciosa a um "modelo" único que ofende e liquida o respeito pela vontade dos seus aderentes e a sua soberania de decisão;
«Considerando nesse contexto como particularmente chocantes, entre outras, propostas como as que criariam extraordinárias dificuldades à existência de alguns partidos, as que postulam a exigência de depósito dos ficheiros de militantes em entidades exteriores aos partidos e as que formulam a sujeição dos Estatutos dos partidos a uma apreciação e aprovação do Tribunal Constitucional, tudo se aproximando de perversas concepções e práticas que a ordem jurídica pós-25 de Abril justamente baniu e revogou;
«Salientando que as regras de funcionamento e organização interna escolhidas por cada partido na observância dos princípios constitucionais respectivos podem naturalmente ser objecto de debate e controvérsia políticas mas não devem ser impostas por uma lei que signifique que o Estado toma posição por umas opiniões contra outras;
«Compartilhando da opinião emitida pelo Presidente do Tribunal Constitucional na comissão parlamentar que trata da "reforma do sistema político", aconselhando a AR "a deixar aos partidos a máxima liberdade para se organizarem internamente" (cf."Público" de 5/2);
«Demarcando-se com clareza de concepções e ideias que, crescentemente, tendem a considerar os partidos como instituições ou departamentos do Estado e a ignorar que a sua existência e actividade, embora visando fins de interesse público, assentam num processo de livre associação de cidadãos e cidadãs que se reconhecem em determinados valores, objectivos e projectos políticos e decidem agir solidariamente em seu favor;
«Entendem dar público testemunho de que a aprovação de uma nova lei dos partidos com as características dos projectos apresentados representaria "assinalar" o 29.º aniversário do 25 de Abril com a consumação de um grave atentado contra a liberdade de associação e a liberdade e autonomia dos partidos que a revolução democrática em boa hora garantiu;
«E, nesse sentido, apelam à Assembleia da República para que seja sensível a reais prioridades de solução de graves problemas nacionais e de dignificação da vida política e não aprove uma nova lei dos partidos que representaria, num domínio particularmente delicado, um patente retrocesso no regime democrático- constitucional.»
Os signatários
Entre os signatários encontra-se escritores, jornalistas, dirigentes sindicais e diversas personalidades da literatura, cultura e das mais variadas áreas, nomeadamente Acácio Barradas, Albertino Antunes, Alice Vieira, Ana Magalhães, António Avelãs Nunes, António Bica, António Rebordão Navarro, Armando Alves, Augusto Abelaira, Carlos do Carmo, Deolinda Machado, Diniz de Almeida, Fernando Paloura, Figueiredo Filipe, Francisco Lyon de Castro, Gastão Cruz, J. M. Nobre-Correia, Jorge Pinheiro, Jorge Veiga, José Barata Moura, José Luís Borges Coelho, José Morais e Castro, José Saramago, Luís Azevedo, Luís Miguel Sintra, Manuel Freire, Maria Helena Mira Mateus, Mário Cláudio, Mário Vieira de Carvalho, Mário Ventura, Miguel Urbano Rodrigues, Óscar Lopes, Pedro Burmester, Rogério Ribeiro, Rosa Coutinho, Rui Mendes, Teresa Dias Coelho, Teresa Salema, Teresa Villaverde, Urbano Tavares Rodrigues, Vasco Gonçalves, Virgílio Alberto Vieira e Virgílio Domingues.
Entretanto, a recolha de subscritores prossegue.
A lista das assinaturas pode ser consultada na página de Internet do PCP em: www.pcp.pt.
