O Grupo comunista formalizou, recentemente, o pedido de apreciação parlamentar (ratificação) do diploma que cria a Entidade Reguladora da Saúde.
Na base desta iniciativa, logo anunciada na interperlação que fez ao Governo há um mês sobre a política de saúde, está a convicção do PCP de que a criação desta entidade, nos moldes em que foi feita, constitui uma peça da «política mais global de privatização de importantes segmentos de sector da saúde e dos recursos públicos a ele afectos».
Os deputados comunistas não hesitam mesmo em considerar que atrás das anunciadas intenções de garantia de qualidade de protecção dos direitos dos utentes o que se esconde é «uma lógica de submissão» de um bem fundamental como é a saúde «aos ditames do mercado».
«A existência de uma entidade reguladora, com a consequente diminuição do papel do Estado para o de um mero concorrente no sector, é o formato desejado pelos grupos económicos privados para a sua intervenção no sector da saúde, à semelhança do que tem acontecido noutros sectores em que a privatização avançou igualmente avalizada por “entidades reguladoras independentes”», acusa o Grupo Parlamentar do PCP, que vê ainda nas medidas em curso uma tentativa de «desresponsabilização política do Governo».
Acresce o facto, por outro lado, no que se refere ao conteúdo concreto do diploma, de as atribuições e competências por si consagradas à Entidade Reguladora da Saúde serem no geral «vagas e genéricas», não trazendo «qualquer novidade substancial», como se diz no texto que requer a apreciação parlamentar e no qual é sublinhada a circunstância de «apenas em relação a alguns dos poderes que lhe são formalmente atribuídos» estar prevista a «correspondente possibilidade de aplicar sanções».
Para além disso, observa a formação comunista, «não parecem estar garantidos os meios suficientes para o exercício autónomo e independente das suas funções, nomeadamente do ponto de vista orçamental», avultando a «dependência de receitas próprias dos próprios prestadores, designadamente privados».
Por último, na perspectiva do PCP, apesar da propalada defesa dos interesses dos utentes que serviu de bandeira à criação da Reguladora da Saúde, tal alegado propósito não tem qualquer tradução concreta no diploma.