A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP saudou, na passada segunda-feira, o anúncio da instalação de um Julgado de Paz na cidade. A direcção comunista considera que os Julgados de Paz são «uma das soluções para garantir o acesso ao direito e um contributo para uma justiça de proximidade e célere, como, aliás, aparece comprovado na informação sobre os resultados positivos já existentes». Para o PCP, esta instalação tem particular significado, já que foi o seu Grupo Parlamentar que, em 2000, apresentou um projecto-lei propondo a criação destas instâncias como um processo expedito e desburocratizado para a resolução de pequenas causas. Esta iniciativa, com algumas alterações, mereceu o amplo consenso de outras forças políticas, traduzindo-se na lei aprovada e concretizada em 2002, com a instalação do primeiro Julgado de Paz, em Lisboa.