Contra novo Código
No período de discussão pública, centenas de milhares de trabalhadores pronunciaram-se contra a proposta de lei que visa, formalmente, regulamentar o Código do Trabalho, mas que, na realidade, representa um novo pacote laboral.
Na segunda-feira a CGTP-IN fez a entrega oficial de 2352 pareceres, pronunciando-se sobre a proposta de regulamentação do Código do Trabalho. Pouco depois da delegação da central sair do Palácio de S. Bento, chegaram às escadarias da Assembleia cerca de duas centenas de activistas e dirigentes sindicais do distrito de Lisboa, que se deslocaram, em cordão humano, desde a baixa lisboeta, gritando palavras de ordem e carregando um «Código» gigante, ilustrado com um bastão e identificando Bagão Félix como autor.
Quando Manuel Carvalho da Silva subiu ao palco móvel, para dar conta do que fora dito aos deputados da Comissão de Trabalho, já estavam em mais de 2400 os pareceres contabilizados. O secretário-geral da CGTP fez questão de explicar que os pareceres foram aprovados por organizações sindicais, por plenários de trabalhadores em empresas, por trabalhadores reunidos em iniciativas de protesto – como sucedeu com um parecer da administração local, aprovado num plenário com mais de 3 mil funcionários. «É preciso que os deputados tenham em conta estas posições, de centenas de milhares de trabalhadores», exigiu Carvalho da Silva.
Foi feito um apelo para o grande empenho de todos na preparação da jornada de luta nacional, marcada para 11 de Março, com concentrações e manifestações em todos os distritos. Para assegurar a participação dos trabalhadores nestas acções, vários sindicatos estão a anunciar greves sectoriais.
Até lá, têm decorrido iniciativas públicas de denúncia da situação laboral e social e dos graves conteúdos da regulamentação do Código.
A União dos Sindicatos de Setúbal, por exemplo, leva a cabo a «denúncia pública contra o aumento do custo de vida», hoje, em Almada e no Barreiro, de manhã, e no Seixal e em Setúbal, de tarde.
Na passada sexta-feira, uma tribuna pública teve lugar no Porto, por iniciativa de União de Sindicatos do distrito. Algumas centenas de pessoas testemunharam vários depoimentos, que ilustraram a dimensão dos problemas dos trabalhadores e as dificuldades sentidas em empresas da metalurgia, dos têxteis e vestuário, das indústrias eléctricas e da hotelaria. Simbolicamente, foi entregue ao governador civil um parecer sobre a lei de regulamentação do Código. No distrito foram recolhidos cerca de 300, que integraram o conjunto entregue na AR segunda-feira.
Patronato a ganhar
Ao longo de 35 páginas, o parecer da CGTP-IN demonstra que a proposta de lei de regulamentação do Código «prossegue a mesma estratégia de desvirtuamento do Direito do Trabalho, enquanto direito de protecção dos trabalhadores, através do enfraquecimento dos seus direitos individuais e colectivos». O Governo não se limita «a desenvolver princípios e normas» já constantes do Código aprovado, e «vai mais longe, aproveitando para regular, com carácter inovador, matérias não tratadas» naquele, como o encerramento de empresas.
Com esta proposta, o Governo tenta «recuperar alguns regimes incluídos nos projectos iniciais do Código, que se perderam ao longo do processo legislativo, em virtude da forte contestação dos trabalhadores e sindicatos». Procura, ainda, «neutralizar ou reduzir o impacto de alguns regimes potencialmente desfavoráveis para a parte patronal», acusa a central, que considera a proposta «globalmente negativa e a merecer o nosso mais profundo repúdio».
Os inúmeros exemplos apontados pela Inter atingem matérias como a igualdade e não discriminação, protecção na maternidade e paternidade, trabalho de menores, trabalhadores-estudantes, estrangeiros, formação profissional, trabalho nocturno, fiscalização de doença.
Enquanto o Código prevê um aumento das contribuições para a Segurança Social, como forma de penalizar o recurso excessivo à contratação a termo, a regulamentação vem agora neutralizar este objectivo, restringindo as situações abrangidas e limitando o aumento ao máximo de um por cento. Das várias disposições sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, destaca-se a regulação demasiado exaustiva do processo de eleição dos representantes dos trabalhadores, que prevê mesmo a ingerência patronal.
A limitação da liberdade de auto-organização verifica-se igualmente nas disposições sobre comissões de trabalhadores, embora os seus direitos estejam previstos constitucionalmente. A intenção de fragilizar a organização sindical está expressa nas normas sobre crédito de horas e de faltas de dirigentes sindicais.
A negociação e contratação colectiva fica gravemente atingida com as disposições da regulamentação sobre arbitragem obrigatória.
O patronato fica ainda a ganhar com o estipulado agora sobre pluralidade de infracções: enquanto o Código contém o princípio de que o montante das coimas deve agravar-se nos casos em que a violação da lei atinja simultaneamente vários trabalhadores, a regulamentação vem determinar que a coima, nesses casos, nunca será superior ao dobro do valor da coima aplicada a uma violação que atinge só um funcionário.
O texto completo do parecer da CGTP-IN está disponível na página da central, na Internet (www.cgtp.pt).
Quando Manuel Carvalho da Silva subiu ao palco móvel, para dar conta do que fora dito aos deputados da Comissão de Trabalho, já estavam em mais de 2400 os pareceres contabilizados. O secretário-geral da CGTP fez questão de explicar que os pareceres foram aprovados por organizações sindicais, por plenários de trabalhadores em empresas, por trabalhadores reunidos em iniciativas de protesto – como sucedeu com um parecer da administração local, aprovado num plenário com mais de 3 mil funcionários. «É preciso que os deputados tenham em conta estas posições, de centenas de milhares de trabalhadores», exigiu Carvalho da Silva.
Foi feito um apelo para o grande empenho de todos na preparação da jornada de luta nacional, marcada para 11 de Março, com concentrações e manifestações em todos os distritos. Para assegurar a participação dos trabalhadores nestas acções, vários sindicatos estão a anunciar greves sectoriais.
Até lá, têm decorrido iniciativas públicas de denúncia da situação laboral e social e dos graves conteúdos da regulamentação do Código.
A União dos Sindicatos de Setúbal, por exemplo, leva a cabo a «denúncia pública contra o aumento do custo de vida», hoje, em Almada e no Barreiro, de manhã, e no Seixal e em Setúbal, de tarde.
Na passada sexta-feira, uma tribuna pública teve lugar no Porto, por iniciativa de União de Sindicatos do distrito. Algumas centenas de pessoas testemunharam vários depoimentos, que ilustraram a dimensão dos problemas dos trabalhadores e as dificuldades sentidas em empresas da metalurgia, dos têxteis e vestuário, das indústrias eléctricas e da hotelaria. Simbolicamente, foi entregue ao governador civil um parecer sobre a lei de regulamentação do Código. No distrito foram recolhidos cerca de 300, que integraram o conjunto entregue na AR segunda-feira.
Patronato a ganhar
Ao longo de 35 páginas, o parecer da CGTP-IN demonstra que a proposta de lei de regulamentação do Código «prossegue a mesma estratégia de desvirtuamento do Direito do Trabalho, enquanto direito de protecção dos trabalhadores, através do enfraquecimento dos seus direitos individuais e colectivos». O Governo não se limita «a desenvolver princípios e normas» já constantes do Código aprovado, e «vai mais longe, aproveitando para regular, com carácter inovador, matérias não tratadas» naquele, como o encerramento de empresas.
Com esta proposta, o Governo tenta «recuperar alguns regimes incluídos nos projectos iniciais do Código, que se perderam ao longo do processo legislativo, em virtude da forte contestação dos trabalhadores e sindicatos». Procura, ainda, «neutralizar ou reduzir o impacto de alguns regimes potencialmente desfavoráveis para a parte patronal», acusa a central, que considera a proposta «globalmente negativa e a merecer o nosso mais profundo repúdio».
Os inúmeros exemplos apontados pela Inter atingem matérias como a igualdade e não discriminação, protecção na maternidade e paternidade, trabalho de menores, trabalhadores-estudantes, estrangeiros, formação profissional, trabalho nocturno, fiscalização de doença.
Enquanto o Código prevê um aumento das contribuições para a Segurança Social, como forma de penalizar o recurso excessivo à contratação a termo, a regulamentação vem agora neutralizar este objectivo, restringindo as situações abrangidas e limitando o aumento ao máximo de um por cento. Das várias disposições sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, destaca-se a regulação demasiado exaustiva do processo de eleição dos representantes dos trabalhadores, que prevê mesmo a ingerência patronal.
A limitação da liberdade de auto-organização verifica-se igualmente nas disposições sobre comissões de trabalhadores, embora os seus direitos estejam previstos constitucionalmente. A intenção de fragilizar a organização sindical está expressa nas normas sobre crédito de horas e de faltas de dirigentes sindicais.
A negociação e contratação colectiva fica gravemente atingida com as disposições da regulamentação sobre arbitragem obrigatória.
O patronato fica ainda a ganhar com o estipulado agora sobre pluralidade de infracções: enquanto o Código contém o princípio de que o montante das coimas deve agravar-se nos casos em que a violação da lei atinja simultaneamente vários trabalhadores, a regulamentação vem determinar que a coima, nesses casos, nunca será superior ao dobro do valor da coima aplicada a uma violação que atinge só um funcionário.
O texto completo do parecer da CGTP-IN está disponível na página da central, na Internet (www.cgtp.pt).
