Direitos negados
Um relatório sobre a «Situação dos Direitos Fundamentais na União Europeia» exige aos Estados-membros que garantam o acesso ao aborto «seguro e legal», um «direito» que não existe em alguns países comunitários.
Portugal é um dos países citados no relatório pelo desrespeito de direitos
Considerando tratar-se de uma questão de «respeito da dignidade», o relatório defende «a igualdade de acesso ao aborto de todas as mulheres - incluindo as jovens, pobres e imigrantes». As mesmas condições devem ser criadas para o acesso a «contraceptivos de urgência, serviços de saúde sexual e reprodutiva a preços moderados e à educação sexual».
O documento, cuja discussão estava prevista para ontem, quarta-feira, no Parlamento Europeu em Estrasburgo, traça uma radiografia geral sobre os direitos fundamentais na União e verifica que, em muitos casos, continuam a existir claras situações de desrespeito. Entre alguns exemplos, Portugal e Espanha suscitam «apreensão» face à «adopção de legislação e de políticas restritivas no domínio do asilo e imigração», sendo vistas como «alarmantes» as «manifestações de xenofobia e discriminação» que se verificam nos dois países. Imigrantes, refugiados e ciganos são, segundo o PE, os alvos preferenciais das manifestações racistas.
O PE constata ainda a persistência nos Estados-membros de casos de «má conduta por parte das forças policiais e outras forças da ordem», bem como «casos de abuso em esquadras da polícia e em centros de detenção», exigindo a punição dos responsáveis e recomendando mais formação para as polícias.
A sobrelotação das prisões é outro problema assinalado, recomendando que, na medida do possível, os países evitem a prisão preventiva recorrendo «a penas de regime aberto ou semi-aberto ou a soluções alternativas que não passem pela detenção», em função da gravidade do delito cometido.
Tráfico de humanos
Perante a constatação de que, anualmente, cerca de meio milhão de mulheres originárias da Europa Central e Oriental são transportadas para a União Europeia para fins de prostituição, o PE insta os Estados-membros a adoptarem medidas sérias contra este tipo de tráfico de seres humanos.
Também a existência na Europa de redes de tráfico de «órgãos e de tecidos de origem humana» levanta preocupações aos eurodeputados, que defendem a consagração na legislação do tráfico de seres humanos como crime, e «o tráfico de crianças e a pornografia infantil como factor agravante».
Os parlamentares denunciam ainda a constante violação dos direitos dos deficientes como consequência da discriminação directa e indirecta e da falta de adaptações ambientais e sociais que permitam a igualdade de acesso e a liberdade de movimentos.
Segundo o estudo, 34 por cento dos deficientes já foram alvo de tratamentos degradantes e desumanos na União, dez por cento são desprovidos de qualquer nível de vida adequado e nove por cento não gozam de liberdade de circulação.
O documento exige ainda a «suspensão imediata» da obrigação imposta pelas autoridades dos EUA às companhias aéreas de revelarem os dados pessoas dos passageiros em voos transatlânticos. Em relação à liberdade de imprensa, a situação de monopólio existente em Itália é referida insistentemente, alertando-se para excessiva concentração de meios de comunicação nas mãos do actual primeiro ministro, Silvio Berlusconi, e a ausência de legislação que previna um conflito de interesses.
Face à gravidade das insuficiências e violações detectadas, o relatório sugere a nomeação de um comissário europeu responsável pelo pelouro dos direitos fundamentais.
O documento, cuja discussão estava prevista para ontem, quarta-feira, no Parlamento Europeu em Estrasburgo, traça uma radiografia geral sobre os direitos fundamentais na União e verifica que, em muitos casos, continuam a existir claras situações de desrespeito. Entre alguns exemplos, Portugal e Espanha suscitam «apreensão» face à «adopção de legislação e de políticas restritivas no domínio do asilo e imigração», sendo vistas como «alarmantes» as «manifestações de xenofobia e discriminação» que se verificam nos dois países. Imigrantes, refugiados e ciganos são, segundo o PE, os alvos preferenciais das manifestações racistas.
O PE constata ainda a persistência nos Estados-membros de casos de «má conduta por parte das forças policiais e outras forças da ordem», bem como «casos de abuso em esquadras da polícia e em centros de detenção», exigindo a punição dos responsáveis e recomendando mais formação para as polícias.
A sobrelotação das prisões é outro problema assinalado, recomendando que, na medida do possível, os países evitem a prisão preventiva recorrendo «a penas de regime aberto ou semi-aberto ou a soluções alternativas que não passem pela detenção», em função da gravidade do delito cometido.
Tráfico de humanos
Perante a constatação de que, anualmente, cerca de meio milhão de mulheres originárias da Europa Central e Oriental são transportadas para a União Europeia para fins de prostituição, o PE insta os Estados-membros a adoptarem medidas sérias contra este tipo de tráfico de seres humanos.
Também a existência na Europa de redes de tráfico de «órgãos e de tecidos de origem humana» levanta preocupações aos eurodeputados, que defendem a consagração na legislação do tráfico de seres humanos como crime, e «o tráfico de crianças e a pornografia infantil como factor agravante».
Os parlamentares denunciam ainda a constante violação dos direitos dos deficientes como consequência da discriminação directa e indirecta e da falta de adaptações ambientais e sociais que permitam a igualdade de acesso e a liberdade de movimentos.
Segundo o estudo, 34 por cento dos deficientes já foram alvo de tratamentos degradantes e desumanos na União, dez por cento são desprovidos de qualquer nível de vida adequado e nove por cento não gozam de liberdade de circulação.
O documento exige ainda a «suspensão imediata» da obrigação imposta pelas autoridades dos EUA às companhias aéreas de revelarem os dados pessoas dos passageiros em voos transatlânticos. Em relação à liberdade de imprensa, a situação de monopólio existente em Itália é referida insistentemente, alertando-se para excessiva concentração de meios de comunicação nas mãos do actual primeiro ministro, Silvio Berlusconi, e a ausência de legislação que previna um conflito de interesses.
Face à gravidade das insuficiências e violações detectadas, o relatório sugere a nomeação de um comissário europeu responsável pelo pelouro dos direitos fundamentais.
