
- Nº 1589 (2004/05/13)
«Mínimos» ilegais
Breves Trabalhadores
Na Carris, o Governo e a administração pretendem impor a prestação de serviços mínimos nas greves convocadas para este mês e o próximo, situação que suscitou reacção imediata por parte das estruturas sindicais. Numa nota à imprensa, os sindicatos alertam os trabalhadores para a ilegalidade da imposição, uma vez que «não estão em causa a satisfação de quaisquer necessidades impreteríveis». Acresce que a prestação de serviços mínimos na Carris seria «discriminatória» porque asseguraria o serviço a uma parte dos utentes, em detrimento dos restantes. A imposição viola até o próprio Código do Trabalho: nas empresas pertencentes ao sector empresarial do Estado, esses serviços só podem ser estabelecidos por acordo com os representantes dos trabalhadores ou por um colégio arbitral que não está sequer constituído. Para os sindicatos, esta tentativa de imposição é mais uma forma de coagir os trabalhadores a abdicarem do seu direito à greve, constitucionalmente reconhecido. Ontem, realizou-se mais uma paralisação, das 8 às 23 horas. A próxima está agendada para dia 28.