- Nº 1613 (2004/10/28)

Contra a Lei do Arrendamento

Breves Nacional

A Junta de Freguesia de Santo Estêvão aprovou, por unanimidade, uma moção contra as propostas do Governo de alteração à Lei do Arrendamento. «A política de subsídios às rendas para os cidadãos mais desfavorecidos e carenciados não irá resolver os problemas habitacionais destas camadas da população na medida que terão um período limitado», afirma a moção, que sublinha que «as medidas preconizadas não irão dinamizar o mercado de arrendamento mas tão só forçar as camadas médias da população a adquirirem habitação».
Neste sentido, os moradores das freguesias de Santo Estêvão e São Miguel, da cidade de Lisboa, no documento aprovado, manifestaram a sua profunda inquietação com as propostas do Governo e apelaram aos órgãos de soberania, Assembleia da República e Presidente da República, «para que não permitam alterações legislativas que perturbem e reduzam mais os direitos dos cidadãos e uma habitação condigna, nos termos da Constituição da República».