Por apoios justos e efectivos
O PCP quer ver concretizado, sem rodeios nem subterfúgios, o direito que é reconhecido às associações juvenis de receberam da parte do Estado apoio e incentivo à sua actividade e funcionamento.
O Governo deve garantir os apoios devidos às associações juvenis
A justificar esta posição está, por exemplo, o facto de muitos apoios às Associações de Estudantes não estarem a ser prestados como prevê e garante a Lei, por ausência de regulamentação desta.
Conhecida é também a existência de recorrentes situações de arbitrariedade e discricionariedade em processos de candidaturas a apoios e subsídios que mereceram do Governo, em contextos idênticos, decisões de sentido contrário.
Outro aspectos que importa corrigir é o sistemático incumprimento pelo Governo do Artigo 26.º da Lei das Associações de Estudantes, que determina o pagamento, pelo Instituto Português da Juventude, dos subsídios ordinários até ao dia 15 de Junho de cada ano.
Razões mais que suficientes, pois, na perspectiva da bancada comunista, para que a Assembleia da República tenha o dever de recomendar ao Governo o cumprimento da Lei, nomeadamente quanto a garantir os apoios devidos às associações juvenis e respectiva transferência de verbas a tempo e horas.
Recomendação esta que consta de um projecto de resolução que o Grupo Parlamentar do PCP entregou recentemente no Parlamento, no qual colocada ainda ao Executivo é a questão de proceder a um aumento efectivo dos apoios ao associativismo juvenil tendo por base a reposição e actualização dos valores das verbas atribuídas em 2002.
Registe-se que estes apoios, através do Programa de Apoio às Associações Juvenis, sofreram em 2003 e 2004, na modalidade «planos de desenvolvimento», cortes que atingiram, respectivamente, 21 e 25 por cento.
Igualmente negativo é o facto desses cortes no ano em curso terem sido diferenciados, consoante as associações juvenis, ou seja, houve associações que não viram o seu subsídio diminuído, enquanto outras – a Associação para a Promoção Cultural da Criança foi uma delas – sofreram cortes de 15 por cento, chegando mesmo a haver reduções de 25 por cento como foi o caso da Juventude Operária Católica.
Daí que no projecto de resolução apresentado pelos deputados comunistas – tendo em mente a necessidade de garantir transparência neste processo – surja também a recomendação para que o Instituto Português da Juventude especifique e explicite os critérios adoptados na atribuição de subsídios do Programa de Apoio às Associações Juvenis.
Como recomendado é ao Executivo que saiba garantir a transparência e o respeito pela autonomia do associativismo juvenil e, simultaneamente, pela simplificação dos processos administrativos do IPJ no relacionamento com as associações. Referida é, concretamente, a necessidade de pôr fim à obrigatoriedade de protocolos entre as associações e o IPJ, condição exigida pelo Governo para a atribuição de subsídios já hoje previstos e enquadrados pela legislação vigente.
A regulamentação da Lei das Associações de Estudantes, designadamente no que se refere aos apoios genericamente definidos quanto a tarifas de energia e telecomunicações, imprensa e direito de antena, e matéria fiscal constitui outra das medidas sugeridas ao Governo no projecto de resolução, que aconselha também a um efectivo «cumprimento e respeito» pela Lei das Associações de Estudantes, nomeadamente quanto ao prazo limite para o pagamento pelo IPJ do subsídio ordinário às associações, bem como quanto à abertura de novos processos de atribuição de subsídio extraordinário (actualmente inexistentes).
Escola de cidadania
No texto do seu projecto de resolução o Grupo comunista recorda que o associativismo juvenil é uma «forma privilegiada de intervenção social e política dos jovens, interlocutor na definição das políticas de juventude», constituindo simultaneamente uma «escola de aprendizagem democrática e de exercício dos direitos e da cidadania».
Sublinhada é, por outro lado, a importância da intervenção das estruturas associativas na vida dos estabelecimentos de ensino básico, secundário e superior, nomeadamente no plano cultural, social, desportivo e, inclusivamente, no pedagógico.
Conhecida é também a existência de recorrentes situações de arbitrariedade e discricionariedade em processos de candidaturas a apoios e subsídios que mereceram do Governo, em contextos idênticos, decisões de sentido contrário.
Outro aspectos que importa corrigir é o sistemático incumprimento pelo Governo do Artigo 26.º da Lei das Associações de Estudantes, que determina o pagamento, pelo Instituto Português da Juventude, dos subsídios ordinários até ao dia 15 de Junho de cada ano.
Razões mais que suficientes, pois, na perspectiva da bancada comunista, para que a Assembleia da República tenha o dever de recomendar ao Governo o cumprimento da Lei, nomeadamente quanto a garantir os apoios devidos às associações juvenis e respectiva transferência de verbas a tempo e horas.
Recomendação esta que consta de um projecto de resolução que o Grupo Parlamentar do PCP entregou recentemente no Parlamento, no qual colocada ainda ao Executivo é a questão de proceder a um aumento efectivo dos apoios ao associativismo juvenil tendo por base a reposição e actualização dos valores das verbas atribuídas em 2002.
Registe-se que estes apoios, através do Programa de Apoio às Associações Juvenis, sofreram em 2003 e 2004, na modalidade «planos de desenvolvimento», cortes que atingiram, respectivamente, 21 e 25 por cento.
Igualmente negativo é o facto desses cortes no ano em curso terem sido diferenciados, consoante as associações juvenis, ou seja, houve associações que não viram o seu subsídio diminuído, enquanto outras – a Associação para a Promoção Cultural da Criança foi uma delas – sofreram cortes de 15 por cento, chegando mesmo a haver reduções de 25 por cento como foi o caso da Juventude Operária Católica.
Daí que no projecto de resolução apresentado pelos deputados comunistas – tendo em mente a necessidade de garantir transparência neste processo – surja também a recomendação para que o Instituto Português da Juventude especifique e explicite os critérios adoptados na atribuição de subsídios do Programa de Apoio às Associações Juvenis.
Como recomendado é ao Executivo que saiba garantir a transparência e o respeito pela autonomia do associativismo juvenil e, simultaneamente, pela simplificação dos processos administrativos do IPJ no relacionamento com as associações. Referida é, concretamente, a necessidade de pôr fim à obrigatoriedade de protocolos entre as associações e o IPJ, condição exigida pelo Governo para a atribuição de subsídios já hoje previstos e enquadrados pela legislação vigente.
A regulamentação da Lei das Associações de Estudantes, designadamente no que se refere aos apoios genericamente definidos quanto a tarifas de energia e telecomunicações, imprensa e direito de antena, e matéria fiscal constitui outra das medidas sugeridas ao Governo no projecto de resolução, que aconselha também a um efectivo «cumprimento e respeito» pela Lei das Associações de Estudantes, nomeadamente quanto ao prazo limite para o pagamento pelo IPJ do subsídio ordinário às associações, bem como quanto à abertura de novos processos de atribuição de subsídio extraordinário (actualmente inexistentes).
Escola de cidadania
No texto do seu projecto de resolução o Grupo comunista recorda que o associativismo juvenil é uma «forma privilegiada de intervenção social e política dos jovens, interlocutor na definição das políticas de juventude», constituindo simultaneamente uma «escola de aprendizagem democrática e de exercício dos direitos e da cidadania».
Sublinhada é, por outro lado, a importância da intervenção das estruturas associativas na vida dos estabelecimentos de ensino básico, secundário e superior, nomeadamente no plano cultural, social, desportivo e, inclusivamente, no pedagógico.
