Segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas (INE) relativos à habitação, existem em Portugal 720 mil casas arrendadas, das quais 429 mil foram arrendadas antes de 1990. A ser aprovada a nova lei, todos os contratos, e não apenas das rendas «congeladas», passarão, independentemente da sua data, a ser abrangidos pelo regime dos novos arrendamentos urbanos.
Fazendo as contas, estão em causa 189 mil famílias (cujo titular tenha menos de 65 anos e cujos contratos sejam anteriores a 1990, e que, por isso, têm as tais rendas «congeladas»). E também mais de 134 mil agregados familiares que, apesar de suportarem já as rendas actualizadas, posteriores a 1990, tinham contratos de duração ilimitada. A situação destes 134 mil inquilinos é agravada pelo facto de, em caso de legitimo, não terem direito a qualquer indemnização por parte do senhorio.
Estas 134 mil famílias correspondem, de acordo com dados do INE, a 46 por cento dos 292 mil contratos com rendas livres. Os restantes 158 mil têm contratos de duração limitada, pelo que já actualmente estão sujeitos à denúncia do contrato, no prazo estipulado pelas partes. Para os 320 mil inquilinos - com rendas «congeladas» e de idade inferior a 65 anos (189 mil) e com rendas «livres» de duração ilimitada (134 mil) - a nova lei traz uma novidade: passam a estar sujeitos ao despejo por simples vontade do senhorio.
Para o PCP, a proposta de legislação sobre o arrendamento representa um novo e grave factor de instabilidade social e de precariedade do direito à habitação, constitucionalmente consagrado, e um indisfarçável instrumento concedido para servir os interesses do capital financeiro e da sua actividade especulativa no imobiliário.

O Avante!, visando esclarecer e evidenciar os reais objectivos desta lei, falou com Odete Santos, deputada do PCP na Assembleia da República; Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses; Carlos Chaparro, da DORL e responsável pela cidade de Lisboa; Joaquim Cunha, presidente da Junta de Freguesia do Beato; e com vários moradores de Alfama, em Lisboa.

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