A administração norte-americana instou o Congresso a prolongar a vigência da controversa lei ‘Patrotic Act’, considerada por muitos como uma violação da Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que proíbe o governo de violar as liberdades individuais dos cidadãos.
Ao intervir anteontem, terça-feira, perante o comité judicial do Senado, o Procurador Geral, Alberto Gonzales, garantiu que a legislação foi aplicada 35 vezes desde a sua aprovação, logo após os atentados de 11 de Setembro de 2001, e que em nenhum caso houve abuso de autoridade.
De acordo com a lei, as autoridades podem ter acesso, sem autorização judicial, à história clínica, registos financeiros, comerciais e laborais, informação genética, correspondência e comunicações, entre outros aspectos, de pessoas suspeitas de «terrorismo». A mesma lei, cujo prazo de vigência expira em Dezembro, amplia também o conceito de «actividade terrorista», que passou a ser aplicado a grupos políticos, sociais e sindicais dos EUA considerados hostis à Casa Branca.
Segundo a União Norte-americana pelas Liberdades civis, a controvérsia em torno desta legislação levou já cinco estados e 375 cidades a aprovarem resoluções contra o ‘Patriotic Act’.