
- Nº 1662 (2005/10/6)
Aposentação
Breves Trabalhadores
Um abaixo-assinado contra o aumento da idade legal de aposentação e dos anos de serviço, e contra a redução da taxa de formação anual da pensão dos trabalhadores da Administração Pública foi lançado pela Frente Comum de Sindicatos, apelando ao Presidente da República, para que intervenha, promovendo a fiscalização preventiva da proposta de lei aprovada pelo Governo, por esta ser de duvidosa constitucionalidade. A lei vem pôr em causa os direitos e expectativas dos trabalhadores, que, ao ingressarem nos serviços e organismos públicos, aceitaram o estatuto próprio consagrado na Lei e na Constituição. O abaixo-assinado pode ser subscrito através da rede de dirigentes e delegados, e também está disponível na Internet, nomeadamente em www.stal.pt e em www.fnsfp.pt.