Repor a legalidade e garantir os direitos dos trabalhadores é o objectivo da Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública, que acusa a ministra da Educação de permitir a celebração de contratos de trabalho, contendo cláusulas nulas, com 12 064 funcionários não docentes no Ensino Básico e no Secundário. Estes trabalhadores «ficaram nas vagas dos processos de selecção com vista aos lugares de assistentes administrativos, auxiliares de acção educativa e cozinheiros», mas «já estão a exercer tais funções desde, pelo menos, há quatro anos», o que é ignorado.