Para ontem de manhã, frente à Presidência do Conselho de Ministros, estava marcada a terceira vigília, em Junho, promovida pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local. O STAL/CGTP-IN prolonga os protestos por todo este mês, nos dias de reunião do Governo. Uma exposição sobre a Administração Pública, a distribuição de um comunicado à população e a entrega, na Assembleia da República, de uma petição, a exigir a regulamentação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade, completavam o leque de iniciativas anunciadas para um «mês de luta».
Os activistas sindicais têm deixado ao Governo resoluções, condenando a política que está em marcha na Administração Pública. O PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado), as actualizações salariais, as alterações ao estatuto de aposentação e o SIADAP (sistema de avaliação de desempenho) são exemplos graves apontados. O Governo, para além dos conteúdos (supranumerários e despedimentos, redução de salários, extinção de serviços e privatização de importantes áreas), é criticado porque não antecedeu o anúncio das suas propostas de «um sério, efectivo e consequente processo negocial». As críticas mais duras vão para a lei sobre mobilidade de funcionários, cuja proposta foi aprovada dia 1 pelo Governo.
O executivo de José Sócrates e Teixeira dos Santos desrespeita, assim, a Lei da Negociação Colectiva na Administração Pública. Para o STAL, o Governo tem que valorizar os trabalhadores da Administração Pública, respeitar os direitos sociais e laborais, defender os serviços públicos e respeitar o direito de negociação e de participação dos trabalhadores e dos cidadãos em geral.
As iniciativas deste «mês de luta» partilham os objectivos gerais que levaram a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública a convocar uma greve nacional, para 6 de Julho, no seguimento de outras lutas, que tiveram um ponto alto na manifestação de 19 de Maio.

Porto

No dia 9, sexta-feira, foi pu­bli­cado ofi­ci­al­mente o de­creto-lei que torna pos­sível voltar a pagar, no ime­diato e com re­tro­ac­tivos, o prémio noc­turno que, desde No­vembro, os tra­ba­lha­dores da Câ­mara Mu­ni­cipal do Porto dei­xaram de re­ceber.
«Trata-se de uma grande vi­tória» e «a luta dos tra­ba­lha­dores da CM do Porto, que teve um apoio geral e, em par­ti­cular, do povo do Porto, valeu a pena», con­gra­tulou-se a di­recção re­gi­onal do STAL, res­sal­vando que «o di­ploma não cor­res­ponde, na to­ta­li­dade, às nossas ex­pec­ta­tivas, so­bre­tudo na parte em que con­gela a re­mu­ne­ração». Es­pe­rando que esta re­gu­la­men­tação seja «ri­go­rosa e ime­di­a­ta­mente cum­prida», o sin­di­cato vai pro­curar que seja feita a apre­ci­ação par­la­mentar da parte do De­creto-Lei 109/​2006 que con­testa.
O STAL ma­ni­festou a es­pe­rança de que o pre­si­dente da CM Porto reúna com os re­pre­sen­tantes dos tra­ba­lha­dores e faça re­flectir a sal­va­guarda dos di­reitos dos fun­ci­o­ná­rios dos Ser­viços Mu­ni­ci­pa­li­zados de Água e Sa­ne­a­mento no pro­to­colo que a Câ­mara se propõe ce­le­brar com a em­presa mu­ni­cipal em que propõe que os SMAS sejam trans­for­mados. O pro­to­colo e os es­ta­tutos da em­presa mu­ni­cipal voltam a ser vo­tados dia 19, se­gunda-feira, de­pois de fra­cas­sada a pri­meira vo­tação, no dia 12.