
- Nº 1729 (2007/01/18)
Isenção
Breves Trabalhadores
As custas judiciais deixarão de ser pagas pelos trabalhadores que ganhem até 1209 euros, o equivalente a três salários mínimos, nos processos em Tribunal do Trabalho, anunciou Joaquim Dionísio, do departamento jurídico da CGTP-IN, após uma reunião, dia 12, com o ministro da Justiça. O anterior Governo PSD/PP tinha acabado com as comparticipações do Estado, que podiam ir até 50 por cento do total das custas, antes desta decisão. Muitos trabalhadores estavam impedidos de recorrer ao Tribunal do Trabalho.