A revisão do regime jurídico da Protecção e Socorro foi objecto de dois projectos de decretos-lei (sobre corpos de bombeiros e sobre bombeiros) e duas propostas de lei (sobre as associações humanitárias de bombeiros e o enquadramento da protecção civil, no âmbito municipal), que o Governo vai enviar à Assembleia da República. Mas este processo tem decorrido «à margem de um efectivo e sério processo negocial com as estruturas representativas dos trabalhadores do sector», protestou o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, que considera tratar-se de «uma clara violação do direito de negociação e mais uma demonstração da arrogância que se instalou no executivo de José Sócrates».
Em comunicado, o sindicato defendeu, dia 20, que «seria imperativo realizar uma profunda discussão pública» e rejeitou que o Governo, «após uma única reunião com as estruturas representativas dos trabalhadores», tenha dado por concluída a negociação destes diplomas.
Lembrando que este processo «foi inquinado desde o seu início pelo Governo, que começou por ouvir apenas um dos parceiros sociais nesta matéria, a Liga dos Bombeiros Portugueses, preterindo todos os outros, como foi o caso do STAL», o sindicato nota que as alterações propostas nos dois pareceres que entregou «não obtiveram qualquer resposta concreta» do Executivo.
«A aprovação destes projectos e a forma autoritária como o Governo se comportou em todo este processo não pode, pois, deixar de merecer a frontal oposição do STAL, independentemente do conteúdo efectivo dos respectivos diplomas que, refira-se, desconhece, atitude que constitui um claro desrespeito pela negociação colectiva e pelas regras de participação democrática» - afirma o sindicato.
Também a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública comentou a aprovação dos projectos, «segundo foi tomado público», dando assim conta de que não teve conhecimento do seu conteúdo.
No entanto, a FNSFP adianta que, «caso a legislação agora aprovada corresponda aos projectos debatidos», na reunião de negociação de 22 de Fevereiro, no Ministério da Administração Interna, «existem motivos de séria preocupação quer para os profissionais dos corpos de bombeiros, quer para as instituições, quer para as populações».
Para os bombeiros profissionais (municipais e sapadores), o projecto prevê uma carreira única – justa reivindicação dos profissionais – mas sem escalas indiciárias nem regras de transição, matéria remetida para as Finanças (suscitando preocupações agravadas pelo curso do processo de reestruturação geral de carreiras, vínculos e remunerações».
Grande preocupação e discordância manifestou a FSNFP ao Governo, por a versão conhecida da legislação apontar para o fecho de associações humanitárias de bombeiros com menos de 60 efectivos no corpo activo (o que poderá abranger 40 por cento das corporações existentes).
Semelhante posição foi transmitida quanto à perspectiva governamental de deixar de financiar o transporte de doentes pelas corporações de bombeiros. Para a federação, a concretizar-se, tal significará a entrega desse serviço a empresas privadas, «com as inerentes consequências em termos de custos e de qualidade de serviço para as populações e no estrangulamento financeiros de muitas corporações».