Tolerância com as ilegalidades
O PCP quer ver superados os atrasos na resposta da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) aos pedidos de intervenção para que actue nas situações de violação à Lei. Um projecto de resolução nesse sentido, em debate faz amanhã oito dias, vai hoje a votos no Parlamento.
A IGT não dá resposta a muitos pedidos que lhe são feitos
Fingindo ignorar que o problema persiste, o PS prepara-se para chumbar a iniciativa da bancada comunista.
Para esta, em síntese, trata-se de garantir que aquele organismo possa actuar de «forma eficaz e em tempo útil», de acordo com a importância e o papel que lhe cabem no combate a todo o tipo de malfeitorias cometidas contra os trabalhadores. Enquanto não forem adoptadas medidas de fundo quanto ao reforço dos meios permanentes da IGT, nomeadamente do seu quadro de inspectores, preconizada pelo PCP é a adopção de um programa de emergência que permita resolver os pedidos de inspecção pendentes.
Atrasos graves
Foi isso que disse no debate, faz amanhã oito dias, o deputado comunista Francisco Lopes, lembrando, a propósito, na apresentação do diploma comunista, que do ano de 2004 para 2005 transitaram mais de sete mil pedidos de intervenção, sendo que de 2005 para 2006 essa transferência superou os dez mil pedidos, segundo os dados disponíveis, «o que significa que cerca de 50 por cento dos pedidos de intervenção existentes e solicitados em 2005 não obtiveram resposta».
«São atrasos graves que implicam, entre muitos outros problemas, a situação de salários em atraso, o não cumprimento da lei sindical e desrespeito ao direito de acção sindical nas empresas e, ainda, a situação de trabalhadores a quem não são atribuídas quaisquer funções como forma de os pressionar à rescisão», acusou Francisco Lopes, que logo no início da sua intervenção identificou outras situações gravosas a que os trabalhadores estão sujeitos como a violação dos seus direitos, a precariedade nos vínculos, nos horários, nas funções, carreiras e remunerações.
Situação esta que a bancada do PCP considera tanto mais inaceitável e chocante, como foi dito, quando é certo que esta «crónica falta de meios» não é comparável com quaisquer outras inspecções e polícias a quem têm sido melhorados, mesmo que insuficientemente, os recursos de que carecem.
Daí a importância deste programa de emergência proposto pelo PCP, mobilizando para o efeito os recursos considerados necessários, com vista a responder no prazo de seis meses aos pedidos pendentes na IGT.
Falta vontade política
Outra ideia forte presente no diploma comunista é a adopção simultânea de medidas que permitam disponibilizar ao público a informação relativa aos processos abrangidos por este programa de emergência, com referência à data da sua entrada nos serviços, ao tempo de resposta e consequente intervenção, «sem individualização dos processo em causa».
Invocando um recente acréscimo do número de inspectores – cerca de 100, que no entanto fica muito aquém dos cerca de 300 inspectores que são necessários no terreno –, a bancada socialista desvalorizou a proposta do PCP, anunciando antecipadamente o seu voto contra.
A confirmar-se esta posição do PS, na votação a realizar hoje, em evidência volta a ser posta a sua tolerância em relação às ilegalidades, bem como a sua falta de vontade política em agir no sentido de lhes pôr cobro.
Para esta, em síntese, trata-se de garantir que aquele organismo possa actuar de «forma eficaz e em tempo útil», de acordo com a importância e o papel que lhe cabem no combate a todo o tipo de malfeitorias cometidas contra os trabalhadores. Enquanto não forem adoptadas medidas de fundo quanto ao reforço dos meios permanentes da IGT, nomeadamente do seu quadro de inspectores, preconizada pelo PCP é a adopção de um programa de emergência que permita resolver os pedidos de inspecção pendentes.
Atrasos graves
Foi isso que disse no debate, faz amanhã oito dias, o deputado comunista Francisco Lopes, lembrando, a propósito, na apresentação do diploma comunista, que do ano de 2004 para 2005 transitaram mais de sete mil pedidos de intervenção, sendo que de 2005 para 2006 essa transferência superou os dez mil pedidos, segundo os dados disponíveis, «o que significa que cerca de 50 por cento dos pedidos de intervenção existentes e solicitados em 2005 não obtiveram resposta».
«São atrasos graves que implicam, entre muitos outros problemas, a situação de salários em atraso, o não cumprimento da lei sindical e desrespeito ao direito de acção sindical nas empresas e, ainda, a situação de trabalhadores a quem não são atribuídas quaisquer funções como forma de os pressionar à rescisão», acusou Francisco Lopes, que logo no início da sua intervenção identificou outras situações gravosas a que os trabalhadores estão sujeitos como a violação dos seus direitos, a precariedade nos vínculos, nos horários, nas funções, carreiras e remunerações.
Situação esta que a bancada do PCP considera tanto mais inaceitável e chocante, como foi dito, quando é certo que esta «crónica falta de meios» não é comparável com quaisquer outras inspecções e polícias a quem têm sido melhorados, mesmo que insuficientemente, os recursos de que carecem.
Daí a importância deste programa de emergência proposto pelo PCP, mobilizando para o efeito os recursos considerados necessários, com vista a responder no prazo de seis meses aos pedidos pendentes na IGT.
Falta vontade política
Outra ideia forte presente no diploma comunista é a adopção simultânea de medidas que permitam disponibilizar ao público a informação relativa aos processos abrangidos por este programa de emergência, com referência à data da sua entrada nos serviços, ao tempo de resposta e consequente intervenção, «sem individualização dos processo em causa».
Invocando um recente acréscimo do número de inspectores – cerca de 100, que no entanto fica muito aquém dos cerca de 300 inspectores que são necessários no terreno –, a bancada socialista desvalorizou a proposta do PCP, anunciando antecipadamente o seu voto contra.
A confirmar-se esta posição do PS, na votação a realizar hoje, em evidência volta a ser posta a sua tolerância em relação às ilegalidades, bem como a sua falta de vontade política em agir no sentido de lhes pôr cobro.
