A CGTP-IN exige, como determina a Constituição da República, que se proceda à discussão pública sobre a Proposta de Lei do Governo que pretende limitar a actividade sindical na Administração Pública, os créditos e os representantes sindicais, «com relevantes consequências na organização sindical». A central apelou à intervenção do Presidente da Assembleia da República para que, antecedendo a discussão no Parlamento, ocorra um amplo debate. Sem discussão pública, o diploma é inconstitucional, salienta a central. Também a Fenprof tomou posição e considerou que este «novo e fortíssimo ataque aos sindicatos» é «mais um atentado à democracia».