Foram aprovadas, apenas com os votos favoráveis do PS, as alterações ao diploma do Governo sobre vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública.
Apesar de eliminadas as referências aos magistrados judiciais e do Ministério Público do diploma inicial que o Presidente da República enviara ao Tribunal Constitucional (TC), que chumbou vários artigos, todos os partidos da oposição convergiram no voto contra o texto legislativo.
Uma derrota política do Governo, foi assim que a oposição avaliou o recuo a que aquele foi forçado depois da declaração de inconstitucionalidade do TC, excluindo os juizes e magistrados do Ministério Público do regime de vínculos da função pública.
Convicto de que o PS e o Governo «saíram derrotados» deste processo, «por teimosamente terem aprovado a lei», o deputado comunista Jorge Machado considerou no entanto que o diploma mantém disposições que «contrariam a Constituição» no que se refere às mudanças no regime de vínculos dos trabalhadores da função pública.