Recentemente aprovada em votação final global, com os votos favoráveis do PS e PSD, foi igualmente a alteração dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Esta era uma matéria que constava do acordo político-parlamentar assinado por aqueles dois partidos.
O CDS-PP absteve-se, votando contra o PCP, o BE e o Partido Ecologista «Os Verdes».