A ANAFRE decidiu, sábado, avançar com uma acção contra o Estado junto do Tribunal Administrativo e acusou o Executivo PS de inconstitucionalidade no âmbito das medidas tomadas no Orçamento de Estado e de incumprimento da Lei das Finanças Locais. Em causa está uma verba destinada ao pagamento de remunerações no regime de permanência das 330 grandes freguesias do País, grande parte delas maiores que 80 por cento dos municípios.
Trata-se da ausência de uma verba específica no Orçamento de 2009 destinada a pagar os salários dos eleitos, como acontecia em anos anteriores, perfazendo um total de 5,1 milhões de euros.