
- Nº 1835 (2009/01/29)
Código
Breves Trabalhadores
A fiscalização sucessiva do Código do Trabalho foi solicitada pela CGTP-IN, dia 21, a todos os grupos parlamentares, no mesmo dia em que aquela legislação voltou a ser discutida na Assembleia da República. A central considera que a legislação contém um grave conjunto de inconstitucionalidades e já avisou que também alertará o Provedor de Justiça e o Presidente da República, a quem solicitará igual fiscalização.
O PCP apresentou 14 propostas de alteração que, sendo acatadas, eliminariam várias matérias gravosas constantes na proposta do Governo, como os prazos de caducidade dos contratos colectivos, o trabalho intermitente e o banco de horas, entre outras matérias de igual importância.