- Nº 1841 (2009/03/12)

Funções Públicas

Trabalhadores

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública alertou os trabalhadores, dia 5, para o facto de vários serviços administrativos estarem a interpretar «abusivamente» o objectivo dos modelos de contrato de trabalho para funções públicas, para quem transitou do anterior regime. A FCSAP esclarece que «a transição é automática e não requer qualquer formalismo». Os modelos de contrato de trabalho devem apenas ser subscritos pelos trabalhadores que tiveram alterada a sua situação jurídico-funcional. Assim, quem depois da transição não tenha tido alterações à sua situação, «não deve assinar nenhum contrato escrito», aconselhou a Frente Comum, apelando a que quem seja objecto de pressões que dê conhecimento aos sindicatos.
Num comunicado de 27 de Fevereiro, a FCSAP tinha-se congratulado com o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos regimes de aposentação e dos vínculos, carreiras e remunerações, iniciativa do grupo parlamentar do PCP que recolheu apoios nas restantes bancadas parlamentares.