reforçar combate às ilegalidades
Governo cúmplice do patronato
A maioria PS recusou a adopção de medidas urgentes para contrariar as ilegalidades cometidas por empresas que, aproveitando-se do cenário de crise económica e social, usam toda a espécie de expedientes para intensificar a exploração dos trabalhadores.
Urge acção mais punitiva para quem viola a lei
Propostas concretas nesse sentido da autoria do PCP e consubstanciadas em dois projectos de resolução foram chumbadas no final da passada semana. Tratava-se, num caso, da criação de um plano de emergência para a resolução dos pedidos de inspecção pendentes na Autoridade para as Condições de Trabalho (rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD, CDS/PP e votos a favor do PCP, PEV e BE) e, no outro, de medidas dirigidas para o reforço dos meios desta entidade por forma a garantir a eficácia da sua intervenção (chumbado pelo PS, a abstenção do CDS e votos favoráveis das restantes forças políticas).
Para a bancada comunista, que não se tem cansado de denunciar os atropelos à lei que abrem caminho à instauração de uma autêntica lei das selva nas relações laborais, o Governo PS e a sua maioria passam assim indiscutivelmente a ser «cúmplices nas ilegalidades cometidas pelo patronato».
É que o objectivo visado com estes dois diplomas era, no fim de contas, colmatar a insuficiente intervenção da ACT face à multiplicação de abusos e ilegalidades, muitos deles cometidos na mais completa impunidade.
«Hoje assistimos com particular gravidade a despedimentos colectivos e individuais ilegais, salários em atraso, encerramentos ilegais de empresas, uso e abuso do lay-off, pressões ilegítimas sobre os trabalhadores para rescindirem os contratos, imposição de horários de trabalho desumanos e, entre outras ilegalidades, o despedimento selectivo de dirigentes sindicais», sublinhou o deputado comunista Jorge Machado na apresentação dos diplomas da sua bancada.
Inspectores insuficientes
A deputada socialista Isabel Coutinho, escamoteando a gravidade da situação, disse não se rever na posição do PCP, definindo o «cenário» por este traçado como «catastrofista». Justificou ainda a recusa às medidas propostas dando-se por satisfeita com a admissão até 2011 de 50 novos inspectores por ano.
Ora, como tratou de lembrar Jorge Machado, o número de inspectores actualmente a operar no terreno é de cerca de 240 quando o próprio quadro da ACT prevê 572. O défice fica ainda mais claro se atendermos a que a Organização Mundial do Trabalho estipula que o rácio adequado de inspectores por número de trabalhadores é de um por cada dez mil trabalhadores, sendo que em Portugal essa relação é de um por cada 19 mil trabalhadores.
Daí o acerto e oportunidade da proposta comunista no sentido de aproveitar o actual concurso para, através de um mecanismo excepcional, aumentar em várias centenas o número de inspectores a contratar, os quais, como foi dito, «estão aptos a integrar a ACT», só não o tendo feito por falta de vagas no quadro. A par deste reforço de meios, para o Grupo comunista, era indispensável também o incremento de orientações no sentido de uma «acção mais interventiva e punitiva face a quem viola a lei».
Objectivo este que estava igualmente subjacente ao outro projecto de resolução pugnando pela criação de um plano de emergência para responder aos pedidos de inspecção pendentes na ACT no prazo máximo de seis meses. Como lembrou Jorge Machado, de 2006 para 2007 transitaram, ficando sem resposta, mais de oito mil pedidos de intervenção.
Todos os partidos da oposição acompanharam o PCP quanto à necessidade de reforço de meios da ACT, lembrando em registo crítico o atraso na entrada de 100 novos inspectores prometida pelo ministro Vieira da Silva.
Para a bancada comunista, que não se tem cansado de denunciar os atropelos à lei que abrem caminho à instauração de uma autêntica lei das selva nas relações laborais, o Governo PS e a sua maioria passam assim indiscutivelmente a ser «cúmplices nas ilegalidades cometidas pelo patronato».
É que o objectivo visado com estes dois diplomas era, no fim de contas, colmatar a insuficiente intervenção da ACT face à multiplicação de abusos e ilegalidades, muitos deles cometidos na mais completa impunidade.
«Hoje assistimos com particular gravidade a despedimentos colectivos e individuais ilegais, salários em atraso, encerramentos ilegais de empresas, uso e abuso do lay-off, pressões ilegítimas sobre os trabalhadores para rescindirem os contratos, imposição de horários de trabalho desumanos e, entre outras ilegalidades, o despedimento selectivo de dirigentes sindicais», sublinhou o deputado comunista Jorge Machado na apresentação dos diplomas da sua bancada.
Inspectores insuficientes
A deputada socialista Isabel Coutinho, escamoteando a gravidade da situação, disse não se rever na posição do PCP, definindo o «cenário» por este traçado como «catastrofista». Justificou ainda a recusa às medidas propostas dando-se por satisfeita com a admissão até 2011 de 50 novos inspectores por ano.
Ora, como tratou de lembrar Jorge Machado, o número de inspectores actualmente a operar no terreno é de cerca de 240 quando o próprio quadro da ACT prevê 572. O défice fica ainda mais claro se atendermos a que a Organização Mundial do Trabalho estipula que o rácio adequado de inspectores por número de trabalhadores é de um por cada dez mil trabalhadores, sendo que em Portugal essa relação é de um por cada 19 mil trabalhadores.
Daí o acerto e oportunidade da proposta comunista no sentido de aproveitar o actual concurso para, através de um mecanismo excepcional, aumentar em várias centenas o número de inspectores a contratar, os quais, como foi dito, «estão aptos a integrar a ACT», só não o tendo feito por falta de vagas no quadro. A par deste reforço de meios, para o Grupo comunista, era indispensável também o incremento de orientações no sentido de uma «acção mais interventiva e punitiva face a quem viola a lei».
Objectivo este que estava igualmente subjacente ao outro projecto de resolução pugnando pela criação de um plano de emergência para responder aos pedidos de inspecção pendentes na ACT no prazo máximo de seis meses. Como lembrou Jorge Machado, de 2006 para 2007 transitaram, ficando sem resposta, mais de oito mil pedidos de intervenção.
Todos os partidos da oposição acompanharam o PCP quanto à necessidade de reforço de meios da ACT, lembrando em registo crítico o atraso na entrada de 100 novos inspectores prometida pelo ministro Vieira da Silva.
