Cavaco veta alterações à lei do Financiamento

Revogar lei antidemocrática!

Reagindo, terça-feira, ao veto do Presidente da República à Lei do Financiamento dos Partidos, o PCP afirma que continuará a lutar pela revogação desta lei antidemocrática.

As alterações que Cavaco vetou não punham em causa a transparência

Em nota do seu Gabinete de Imprensa, o PCP considera que o veto de Cavaco Silva não se pode separar da «intensa campanha» que foi desenvolvida a propósito das alterações à lei do Financiamento dos Partidos, «mistificando e confundindo propositadamente o aumento dos limites para a angariação de fundos com o aumento das subvenções do Estado colocadas à disposição dos partidos, contra as quais o PCP votou, e com práticas que sempre combatemos e consideramos ilegítimas».
O facto de serem objecto do veto presidencial alterações que, «corrigindo disposições absurdas da lei, possibilitariam, sem pôr em causa a legitimidade e transparência das receitas, a ampliação dos valores para iniciativas de angariação de fundos, bem como a margem dos valores que podem não ser titulados por cheque, correcções indispensáveis para a consideração das receitas de pequenas contribuições e quotas de militantes ou de iniciativas como a Festa do Avante!», merece a severa crítica dos comunistas.
No comunicado, o PCP reafirma ainda a sua oposição ao aumento das subvenções do Estado para as campanhas eleitorais, nomeadamente as previstas para a segunda volta das eleições presidenciais, disposição contra a qual votou. E realça que «não deixará de responsabilizar todos aqueles que não se coibiram de usar até ao limite, em campanhas próprias, os valores obscenos destinados à subvenção de campanhas eleitorais». Os mesmos que, agora, «com discursos marcados por um falso moralismo, retomam os objectivos que levaram à aprovação da Lei do Financiamento dos Partidos – o ataque ao PCP para procurar limitar a sua actividade e o seu papel na sociedade portuguesa, o ataque à liberdade e à democracia alcançada por Abril».
«Com a autoridade que lhe confere a sua atitude de sempre de apoio aos mecanismos de verificação da legalidade de receitas e despesas dos partidos políticos, de rejeição de valores despropositados e chocantes de subvenção do Estado, dos inusitados limites de despesas em campanhas eleitorais e da oposição clara ao financiamento por empresas», o PCP volta a manifestar a sua oposição à Lei do Financiamento dos Partidos. Bem como ao conjunto de «normas absurdas que, mais do que assegurarem uma alegada transparência, visam dificultar ou impedir uma actividade de recolha de fundos assente na iniciativa própria e na contribuição generosa dos seus militantes e apoiantes».
Garantindo que manterá um «firme combate e denúncia pela revogação das leis antidemocráticas dos partidos e do seu financiamento», os comunistas afirmam-se disponíveis para, no quadro da Assembleia da República, encontrarem as soluções que «permitam retirar da Lei as disposições que põem em causa a liberdade de organização e o direito de associação política, previstos na Constituição, questões nucleares da vida democrática nacional».


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