A Assembleia da República rejeitou no passado dia 12 de Maio a prorrogação até final do corrente ano do regime de excepção concedido à empresa Parque Escolar para o recurso ao ajuste directo na celebração de contratos relativos à reabilitação do parque escolar nacional.

A «cessão de vigência» do diploma do Executivo PS que prorrogava o regime de excepção já em vigor foi aprovada por todos os partidos da oposição, contando apenas com os votos contra do PS. Este foi o resultado da votação aos pedidos de apreciação parlamentar àquele diploma governamental apresentados pelo PCP e pelo BE.

Exposta pelo deputado comunista Miguel Tiago, como ideia central, foi a de que a celeridade dos processos não pode em circunstância alguma justificar a ausência de transparência nos procedimentos de contratação pública.

Infelizmente, como foi dito, não é isso que tem sucedido com a Parque Escolar, uma empresa «criada pelo Estado que contrata quem lhe apetece, como lhe apetece».

Assim, ao abrigo do regime de excepção de que tem beneficiado, tem-lhe sido possível proceder à contratação por ajuste directo no que toca a projectos de arquitectura, bem como agrupar intervenções para distribuir empreitadas por um punhado de grandes empresas, para além da segmentação de serviços por forma a contornar valores limiar impostos por lei.