O Go­verno não mexe uma palha no que res­peita à si­tu­ação dos falsos re­cibos verdes no nosso País. Este é um pro­blema que atinge so­bre­tudo os cha­mados tra­ba­lha­dores in­de­pen­dentes, alvo de dis­cri­mi­nação no acesso a um con­trato de tra­balho, no acesso à se­gu­rança so­cial, na es­ta­bi­li­dade da sua re­lação la­boral e num con­junto de di­reitos na sua con­tra­tação la­boral que lhes con­ti­nuam a ser ne­gados.

Para todos estes as­pectos chamou a atenção o de­pu­tado co­mu­nista Jorge Ma­chado no de­bate par­la­mentar de uma pro­posta de lei do Go­verno re­la­tiva ao acesso a tra­balho in­de­pen­dente.

Cri­ti­cado foi desde logo do ponto de vista formal o facto de esta ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva que transpõe uma di­rec­tiva da União Eu­ro­peia ter dado en­trada na AR na an­te­vés­pera da dis­cussão, não tendo se­quer tido di­reito a re­la­tório nem a dis­cussão pú­blica.

A pro­posta proíbe qual­quer forma de dis­cri­mi­nação no acesso ao tra­balho in­de­pen­dente, em todos os sec­tores de ac­ti­vi­dade. O que, como ob­servou o de­pu­tado co­mu­nista Jorge Ma­chado, não cor­res­ponde a ne­nhuma no­vi­dade ju­rí­dico-la­boral no nosso or­de­na­mento ju­rí­dico, já que tais prin­cí­pios en­con­tram-se con­tem­plados.

Onde o di­ploma não toca – e devia fazê-lo – é nos ou­tros pro­blemas dos tra­ba­lha­dores in­de­pen­dentes (serão mais de um mi­lhão de tra­ba­lha­dores por conta pró­pria, se­gundo o INE), no­me­a­da­mente no que se re­fere aos falsos re­cibos verdes, fla­gelo so­cial que não en­contra qual­quer res­posta nesta ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva.