O PCP contesta a norma introduzida pelo Governo no OE que diz que, em processo de falência de uma empresa, o crédito da administração fiscal prevalece sobre quaisquer outros. A sua eliminação pura e simples é uma das muitas propostas que a bancada comunista tem vindo a apresentar no âmbito das alterações por si preconizadas ao Orçamento do Estado.

A formalização das propostas de alteração pelos partidos terminou ontem, quarta-feira, tendo ocorrido em paralelo com o debate na especialidade na comissão de orçamento e finanças, com a sucessiva presença dos titulares das várias pastas ministeriais.

Repudiando a disposição enxertada pelo Governo no OE que prevê que, em caso de insolvência, primeiro são pagos os créditos tributários e só depois os créditos aos trabalhadores, o deputado comunista Jorge Machado definiu-a como uma «clara adulteração» do Código do Trabalho.

E lembra, em declarações ao Avante!, que num processo de insolvência os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho (ou da sua violação ou cessação) «gozam de privilégios creditórios, nomeadamente do privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador».

Ora, a não ser eliminada a norma como o PCP agora propõe, o que acontece é que na graduação dos créditos os trabalhadores deixariam de ter esses privilégios mobiliários ou imobiliários. Por outras palavras, perderiam a prioridade que hoje lhes é conferida, dado que o Estado vem em primeiro lugar no caso de falência e existência de dívidas.

Quadro docente

Outra proposta de grande alcance e que é simultaneamente reveladora do tipo de preocupações e prioridades que guiam a formação comunista no debate do OE é a que se refere a um aditamento relativo ao recrutamento de professores.

O PCP defende, concretamente, a promoção durante 2011 de um concurso extraordinário para ingresso e mobilidade dos educadores de infância e professores dos ensinos básicos e secundário nos quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, «cujas vagas deverão corresponder às necessidades permanentes» dos estabelecimentos de ensino e do sistema educativo.

Entendem os deputados comunistas que, sem este aditamento, o Governo inviabilizará este concurso, não obstante o seu reconhecido carácter inadiável (a própria negociação entre o ministério da Educação e os sindicatos aponta nesse sentido, tal como várias resoluções já aprovadas no Parlamento), devido à falta de pessoal docente no quadro, com os consequentes «problemas organizacionais e de funcionamento», para não falar da instabilidade profissional agravada por um nível de precariedade crescente.

Defender poder local

Alvo de propostas de aditamento e de alteração do PCP é ainda o poder local democrático. Entre outras, destaque, neste capítulo, para a que inscreve no OE uma verba no montante de € 7 394 370 a distribuir pelas freguesias para satisfazer as remunerações e encargos dos presidentes que tenham optado pelo regime de permanência (a tempo inteiro ou a mio tempo). Este verba, segundo a proposta do PCP, deverá ter como contrapartida uma diminuição equivalente nas dotações afectas à rubrica «estudos, pareceres, projectos e consultadoria».

Registem-se igualmente as propostas de alteração ao OE no que respeita ao endividamento municipal em 2011 (abrindo nomeadamente justificadas excepções aos limites impostos) e, por outro lado, ao Fundo de Equilíbrio Financeiro e ao Fundo Social Municipal, visando levar o Governo a cumprir o valor das transferências previstas na lei.