O Co­mité Eu­ropeu dos Di­reitos So­ciais, or­ga­nismo do Con­selho da Eu­ropa, as­si­nalou uma de­te­ri­o­ração do sa­lário mí­nimo na­ci­onal desde a úl­tima aná­lise em 2002, con­si­de­rando que o valor de 475 euros é «ma­ni­fes­ta­mente in­justo».

Se­gundo o re­la­tório deste co­mité, en­car­re­gado de ve­ri­ficar o cum­pri­mento da Carta So­cial Eu­ro­peia, ci­tado pela Agência Lusa (14.12), Por­tugal in­fringe o ar­tigo 4.º do con­vénio, que es­ta­be­lece o di­reito a uma «re­mu­ne­ração de­cente».

Con­fron­tando a evo­lução do sa­lário mí­nimo face ao valor do sa­lário médio, o Co­mité cons­tata que a re­mu­ne­ração mí­nima atinge ac­tu­al­mente apenas 45 por cento da média na­ci­onal, si­tu­ação que não se co­a­duna com as dis­po­si­ções da Carta So­cial.

Também no que res­peita à ces­sação de con­tratos a prazo, o Co­mité avisa Por­tugal que não é ra­zoável que a co­mu­ni­cação de ces­sação de con­trato seja feita a 15 dias do seu termo para pes­soas com con­trato de seis meses.