Este foi um dos temas fortes a dominar a sessão plenária inteiramente preenchida com perguntas ao primeiro-ministro e no decurso da qual o Secretário-geral do PCP não poupou críticas ao Governo por recorrer à mesma argumentação usada pelo PSD há seis meses no seu projecto de revisão constitucional a propósito dos despedimentos sem justa causa.

Apelidando a proposta da bancada laranja de «trauliteira», o dirigente comunista fez notar que depois de esta ter então merecido a crítica de José Sócrates assiste-se, hoje, por parte deste, à repetição dos mesmos argumentos que antes verberara em matéria de protecção nos despedimentos.

«Pretende ou não o Governo desregulamentar, flexibilizar os despedimentos, defende ou não o embaratecimento dos despedimentos para as entidades patronais, vão ou não ser usadas verbas da Segurança Social para, designadamente, colocar trabalhadores a custo zero nas empresas?», questionou Jerónimo de Sousa.

Insistiu ainda em saber por que é que o Governo, em particular a ministra do Trabalho – tão pródiga em falar do exemplo espanhol, observou –, nunca faz a comparação com os salários de outros países.

«Por que é o que o pior que vem de fora é para aplicar e aquilo que é melhor é sempre esquecido?», indagou.

Aliado do patronato

Que é para «melhorar as condições para a contratação», respondeu o primeiro-ministro. E não contente, elevando a desfaçatez, acrescentou que a «rigidez no sector laboral em muitos domínios afecta aqueles que querem entrar, para defender aqueles que lá estão».

«Uma vergonha», reagiu, em aparte, o líder parlamentar comunista Bernardino Soares. Nada que pareça ter incomodado o chefe do Governo que, assumindo-se como porta-voz do patronato, escudou-se ainda no falacioso argumento de que tem de ser «dada resposta aos actuais jovens que querem entrar no mercado de trabalho e têm esse problema». E para melhor mistificar a questão sustentou a tese de que os «sindicatos devem ter presente que não têm apenas a obrigação de defender» os seus associados «mas de defender aqueles que têm legitimamente direito a ter acesso a um posto de trabalho».

Questão secular

Já sobre a proposta de criação de um «fundo» no âmbito das alterações à legislação laboral asseverou que o mesmo se destina a «garantir que são pagas as indemnizações» e que o mesmo «é pago pelas empresas e não pelos trabalhadores».

E explicou que o Governo pretende separar aquilo que existe – direitos existentes – daquilo que são os novos contratos. Socorreu-se ainda de uma lista para enumerar o que se passa noutros países em matéria de cálculo das indemnizações para concluir que o Governo o que propõe «é o máximo que existe na União Europeia».

Jerónimo de Sousa, não escondendo a sua indignação, replicou com palavras duras sublinhando nunca ter pensado, depois de tantos anos na AR, «ouvir um responsável do PS fazer a afirmação» que José Sócrates fez em relação aos direitos dos trabalhadores.

E depois de recordar que é uma «questão secular a tentativa de alterar no quadro da empresa a correlação de forças a favor do patronato», afirmou a sua convicção de que estas medidas, a não serem travadas, «vão de facto alterar em desfavor dos trabalhadores aquele que é um objectivo claro das entidades patronais».

Cortes no apoio ao transporte de doentes

Consequências terríveis

Alvo da crítica de Jerónimo de Sousa no decurso do debate foi também a medida do Governo que retira a dezenas de milhares de portugueses a possibilidade de se deslocarem a uma consulta ou tratamento hospitalar. Considerou-a reveladora da insensibilidade social do Executivo e alertou para as «consequências devastadoras» que a mesma está a provocar e que agora começam a ser conhecidas.

O Secretário-geral do PCP chamou a atenção para o facto de o despacho governamental que impôs os requisitos para aceder ao transporte pago pelo Ministério da Saúde afectar milhares de doentes, não falando das suas consequências para as associações de bombeiros.

Trata-se de portugueses, sublinhou, «com rendimentos muito baixos (mesmo considerando que estão acima do salário mínimo), claramente insuficientes para fazer face a despesas básicas quanto mais pagar um táxi ou mesmo um transporte público em grandes deslocações, uma ou mais vezes por semana».

O dirigente do PCP lembrou ainda que muitas destas pessoas têm «dificuldades motoras, são amputados (como acontece a muitos doentes diabéticos), são idosos, muitos deles obrigados a deslocações porque não têm médico de família, uma especialidade ou um serviço de recuperação na região onde residem».

Daí que não tenha escondido a sua perplexidade por ouvir a ministra da Saúde falar de «abusos». «Voltamos sempre ao mesmo», frisou o líder comunista, trazendo à memória a sua vivência de operário na fábrica: «quando um trabalhador tomava uma medida incorrecta, logo o patrão a aproveitava para aplicar medidas [negativas] a todos».

«Assim parece ser a ministra da Saúde que, por haver este ou aquele abuso, aproveita para cortar a todos», observou, vendo nesta postura «uma pressão desumana que nada tem a ver com o Estado social com o qual o Governo está sempre a encher a boca».

E por isso o desafio lançado a José Sócrates para esclarecer se está ou não disposto a anular este despacho. Repto que ficou sem resposta, como tantas vez sucede nestes debates, por uma conveniente má gestão do tempo do primeiro-ministro. Não houve espaço para palavras suas mas houve nele lugar para um esgar de quase gozo perante a denúncia do dirigente comunista, o que levou este, reagindo com indignação, a dirigir-se a Sócrates nestes termos: «Não faça essa cara senhor primeiro-ministro, porque as pessoas que sofrem com as suas medidas olham para essa cara e nem imagina aquilo que lhe chamam».