Portugal tem futuro com a Constituição de Abril!
Para assinalar o 35.º aniversário da Constituição da República, o PCP promoveu, no sábado, 2, uma sessão pública em Lisboa, em que intervieram António Filipe, deputado na AR e membro do CC, Manuel Gusmão, membro do CC, bem como Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP, cuja intervenção de encerramento se publica seguidamente na íntegra (subtítulos das responsabilidade da redacção).
A defesa da Constituição há-de ser sempre obra do povo que a inspirou e construiu com a sua luta
«Fiéis ao nosso compromisso de sempre, aqui estamos, neste dia em que passam 35 anos da entrada em vigor da Constituição da República a celebrar esse acto fundador e decisivo da democracia portuguesa e a proclamar não apenas a nossa firme determinação em a respeitar e defender, mas a de tudo fazer para dar corpo ao projecto de futuro que transporta.
A elaboração, aprovação e entrada em vigor da Constituição da República é inseparável do processo da Revolução de Abril e da prolongada luta dos trabalhadores e do povo português que, de forma plena, acolhe no seu seio os valores, conquistas e transformações revolucionárias de um tempo novo, em ruptura com a ditadura fascista, a opressão e o colonialismo.
Neste momento de celebração, permitam-me que daqui preste homenagem aos militares de Abril que devolveram a dignidade e a liberdade ao povo e aos deputados constituintes que com o seu honroso trabalho lhe deram forma e selaram esse compromisso colectivo com o Portugal livre, democrático, de progresso e independente que a Constituição de 1976 consagrou. Trabalho para o qual o PCP se orgulha de ter dado uma generosa, empenhada e qualificada contribuição, como aqui já foi realçado. Contribuição que não ficou por esse momento de construção, mas que continuou em todos os anos que se lhe seguiram. Anos de árduo combate não apenas em sua defesa, mas também pela exigência da sua efectivação.
Celebramos 35 anos da Constituição da República num momento particularmente difícil da nossa vida democrática, em que o País vê agravados todos os seus problemas e o povo português sofre, de forma dolorosa, as consequências de uma desastrosa política que se afirmou deliberadamente em confronto com Abril, a sua Constituição, os seus valores e o seu projecto.
A uma prolongada crise económica e social que nos persegue desde longa data, juntou-se neste momento uma crise política. Temos já marcadas eleições legislativas para o próximo dia 5 de Junho, em resultado da apresentação por parte do primeiro-ministro da sua demissão que sujeitou a continuidade do seu governo à aprovação de mais um pacote de medidas de austeridade – o quarto neste último ano.
Uma crise que é desfecho lógico de uma governação que está confrontada com uma forte resistência popular que acentuou o seu isolamento e as contradições no seio das forças da política de direita que o têm apoiado e que não apresenta outras soluções ao País se não o recurso à sistemática chantagem da exigência de sacrifícios atrás de sacrifícios ao povo e o progressivo cerrar das portas da esperança numa vida melhor e em dignidade que Abril abriu e a sua Constituição quis consagrar.
De uma governação que não só seguiu o mesmo trilho de subversão constitucional dos governos das últimas três décadas, como sulcou mais fundo na destruição de direitos e garantias constitucionais, particularmente nos domínios dos direitos económicos e sociais. Propósito que concretizou com o apoio das forças mais conservadoras e retrógradas, políticas e sociais da sociedade portuguesa e em estreita consonância com os grandes interesses económicos e financeiros. Dessas mesmas forças que nunca se conformaram com o projecto libertador e emancipador da nossa Constituição e viram nela um obstáculo à reposição e afirmação dos seus interesses e do seu poder perdido com a Revolução de Abril.
Práticas governativas anticonstitucionais
A Constituição que hoje celebramos teve desde o momento da sua edificação inimigos declarados que em sucessivas revisões a mutilaram e empobreceram, limitando o seu alcance e conteúdo progressista como também aqui já se tornou evidente, mas também inimigos dissimulados nas práticas governativas anticonstitucionais, uma categoria que tem na governação do PS de José Sócrates e no apoio que tem recebido do PSD um claro exemplo.
Uma governação que retomou a política de consolidação e reforço dos grandes grupos económicos monopolistas e do seu domínio, à custa do património público que continuou a alienar com novas privatizações e com a sua política de reconfiguração global do Estado que fragilizou ainda mais a possibilidade de concretização de uma democracia económica e efectivação de políticas dirigidas à defesa do interesse geral.
Uma governação que, abdicando da defesa do interesse geral, promoveu o interesse particular e alienou, além do património, os instrumentos de intervenção e condução das políticas económicas, deixando aos grupos económicos a mão livre ao domínio da economia do País e à sua insaciável sede de concentração e centralização de capitais nas suas mãos.
O agravamento da situação económica geral do País tem nestas políticas uma das suas causas principais. As privatizações estão no centro do declínio e estrangulamento da economia portuguesa a que assistimos, dos principais défices e desequilíbrios produtivos, da perda de recursos públicos e de soberania em sectores e serviços estratégicos.
Tal como o nosso Partido previa as alterações produzidas na estrutura socioeconómica e os seus aprofundamentos que o demissionário Governo do PS com o apoio do PSD e o CDS tinham e têm como objectivo e projecto imediato continuar, fez inflectir ainda mais, num sentido antidemocrático, a política social e cultural e o próprio regime político, confirmando o carácter inseparável das quatro vertentes da democracia – a política, a económica, a social, a cultural – e o papel determinante da estrutura socioeconómica na garantia de uma democracia avançada e desenvolvida em todas as suas dimensões.
O último ano de violenta ofensiva anti-social que atinge duramente as classes e camadas populares e os propósitos anunciados, quer pelo PS, quer pelo PSD de continuar essa política de severa austeridade para o povo, mostram bem até onde estão dispostos a ir na concretização da velha aspiração do grande capital de reduzir a pó o projecto de democracia que a Constituição da República estabelece.
Mostram-no bem os ataques contra os rendimentos do trabalho, o ataque aos salários e às pensões.
Mostram-no bem a despudorada ofensiva desregulamentadora do direito do trabalho que atinge direitos essenciais e quer levar muito longe a exploração com o fomento da precariedade laboral, a facilitação dos despedimentos e o seu embaratecimento, a fragilização da contratação colectiva e a desorganização e aumento dos horários de trabalho.
Mostram-no bem as medidas de agravamento fiscal para o povo, sobrecarregando os rendimentos do trabalho e os produtos de consumo popular que está a degradar as condições de vida das camadas da população mais carenciadas.
Mostram-no bem o ataque desencadeado contra os serviços públicos que deviam garantir o direito à saúde e à educação dos portugueses, numa dimensão nunca antes verificada, e a brutal investida contra os direitos dos trabalhadores da Administração Pública, dos militares e das Forças de Segurança.
Mostram-no bem as políticas de redução e destruição das prestações sociais, que atingem os mais idosos, os desempregados, os doentes, os deficientes e os jovens.
Mostram-no as políticas de radical redução do investimento em todos os domínios, fomentando o desemprego. De degradação da justiça e do acentuar do seu conteúdo de classe, cada vez menos acessível aos trabalhadores, mais cara e mais demorada. De regressão da política cultural que é a última das prioridades de uma governação que pensa cultura de forma elitizada e a cujo sub-financiamento crónico se vieram juntar os drásticos cortes nos já magros apoios à criação artística.
Políticas e medidas que não resolveram nenhum problema do País, incluindo o de pôr termo à especulação sobre a dívida, em nome da qual passaram também a ser justificados todos os sacrifícios. Assistimos isso sim à continuada acentuação da nossa dependência e da nossa sujeição ao estrangeiro por um poder sem o mínimo de brio patriótico e à contínua degradação da situação económica e social do País em todos os seus domínios.
Perigos para o regime democrático
Neste momento de celebração dos 35 anos da Constituição da República são enormes os perigos que continua a enfrentar o nosso regime democrático constitucional. Por um lado é a insidiosa campanha ideológica que permanece e se renova promovida pelos mesmos que há muito preparam o terreno para um ajuste de contas com o que resta de progressivo e avançado na Constituição da República e que coloca na Constituição a causa dos males do País. De forma astuciosa uns, outros abertamente com as suas propostas de revisão constitucional tentam transferir para a Constituição a inadequação e a incapacidade das suas políticas para responder aos problemas do desenvolvimento do País. Por outro lado, são as perspectivas de novos arranjos que se anunciam entre os que têm escolhido o caminho da subversão prática das suas normas, dos seus fundamentos e linhas orientadoras e de regulação da nossa vida colectiva. É isso que significam as mútuas disponibilidades que se vão antecipando de dirigentes do PS e do PSD para um alargado entendimento pós eleitoral ou para um consenso político ampliado sob o declarado e admitido patrocínio do Presidente da República, que garanta não só a sobrevivência da política de direita que vai ao arrepio da Constituição, mas a «mão de ferro» para impor a continuação da política de austeridade e de espoliação aos trabalhadores e do povo.
Quem os ouve falar, as próximas eleições apenas deveriam servir, na sua perspectiva, para determinar quem toma a dianteira no acesso ao «pote» e na distribuição dos lugares na mesa dos negócios e dos interesses e quem assina à cabeça o rol das imposições e sacrifícios que o povo deve pagar.
Uns com as suas campanhas insidiosas pensam numa outra Constituição que já não seja a de Abril. Outros querem fazer dela letra morta, como sempre têm feito na sua actividade governativa. E para aqueles que fazem da Constituição o bode expiatório do fracasso das políticas da direita e dos males do País é bom que lhes recordemos que não foi a Constituição que lhes determinou as opções que têm tomado e conduziram o País ao desastre.
Não foi, nem é a Constituição da República que impõe uma desastrosa política centrada no combate ao défice das contas públicas e de submissão aos ditames do Pacto de Estabilidade e Crescimento que afundou o País no círculo vicioso da estagnação e da recessão.
Não foi, nem é a Constituição da República a responsável pelo elevado desemprego, pelo avolumar dos défices crónicos e estruturais do País ou pela sistemática destruição dos seus sectores produtivos nacionais e muito menos pelas políticas que levaram ao aumento exponencial da dívida externa.
Não foi, nem é a Constituição da República, mesmo revista, que impõe a transformação das funções sociais do Estado de Abril num negócio e instrumento de exploração de uns poucos.
Não foi, nem é a Constituição da República, nem nenhuma das suas revisões que vinculam Portugal à aceitação submissa de uma integração europeia marcada por uma orientação federalista, neoliberal e militarista que acentuam o carácter periférico e dependente do nosso País e que agora com o reforço do PEC e do Pacto para o Euro, PS e PSD aceitaram levar ainda mais longe, acentuando o grau de dependência do País em relação ao grande capital e ao directório das grandes potências que o serve.
Foram os governos do PS e do PSD com o contributo do CDS-PP que o têm decidido e assim o querem. São as suas opções de total e completa subversão dos objectivos e princípios da Constituição da República e da desvalorização dos seus instrumentos de intervenção que estão na origem do nosso preocupante atraso e grave regressão económica e social. É a sua política de subordinação aos interesses dos grandes grupos económicos que concentram nas suas mãos os resultados do trabalho de todo um País, acentuaram as desigualdades sociais e a exploração do trabalho e que têm conduzido ao estrangulamento de milhares de micro, pequenas e médias empresas.
São as suas políticas e práticas de décadas de governação que promoveram a desregulamentação financeira e a economia de casino, as privatizações, a liberalização dos mercados, em detrimento da produção real e das condições de vida dos trabalhadores e do povo. Andaram a governar e a governar-se juntos ou à vez até provocarem o desastre, mas nunca assumindo a culpa. E aí estão outra vez prontos para, em dose reforçada, aplicar a mesma política que nos fez chegar a este estado. Uns e outros não têm nada de novo a oferecer ao País.
A Sócrates e ao PS apenas lhe resta a esfarrapada bandeira da recusa do FMI. Desse FMI que foi introduzindo pela porta das traseiras dos seus PEC.
Mas quem pode acreditar nas garantias de Sócrates? Ninguém. Nunca o que prometeu garantiu! Nem é preciso ir mais longe. Nestes últimos dois anos do seu governo tudo o que disse e prometeu se concretizou ao contrário. Foi assim nos impostos, nos apoios sociais, na promessa de mais emprego, de mais investimento e de mais desenvolvimento. Todos os seus compromissos tiveram o mesmo desfecho: a impossibilidade ou porque o mundo mudou ou porque a situação se alterou e não estava previsto ou porque a gravidade da crise já não o permitia.
Sócrates já mostrou que não é garante de nada, tal como o não é Passos Coelho e o PSD. Passos Coelho apenas tem as soluções de austeridade de Sócrates, enfeitadas com aquela magnífica ideia que não concretiza das chamadas «medidas de emergência social». O lacinho vistoso para embrulhar o tenebroso pacote das suas medidas de austeridade.
Uns e outros vivem da instrumentalização do medo. É insuflando medo que pretendem garantir a sobrevivência da sua política. A difusão do medo é a base da sua estratégia de imposição das suas políticas de drástica austeridade e de extorsão do povo. A difusão do medo do futuro da economia, do medo social, do medo da evolução da situação política. Jogam com o medo para garantir a sua própria sobrevivência!
A vitalidade do projecto constitucional
Todos estes anos de continuada ofensiva não conseguiram, contudo, apagar o projecto de democracia avançada que a Constituição da República projecta para o futuro de Portugal. Apesar da gravidade das mutilações e das perversões realizadas, a Constituição da República transporta, em termos globais, os valores de liberdade, democracia, desenvolvimento, justiça social e independência nacional que consubstancia o projecto transformador e de modernidade da Revolução de Abril.
Na verdade a Constituição da República continua a ser uma Constituição das mais progressistas da Europa, garante de importantes direitos políticos, económicos sociais e culturais dos trabalhadores e do povo.
Nela se inscrevem os direitos dos trabalhadores como intrínsecos à democracia, desde os direitos sindicais aos direitos laborais e à Justiça, à segurança no emprego, a uma redistribuição mais justa da riqueza com a efectivação do direito a salários mais justos, a horários de trabalho mais dignos.
Nela se expressa o direito ao trabalho para todos e execução de políticas económicas de pleno emprego.
Nela se reconhece às mulheres o direito à igualdade no trabalho, na família e na sociedade e importantes direitos às crianças, aos jovens, aos reformados e aos cidadãos com deficiência.
Nela se proclama a exigência da subordinação do poder económico ao poder político e a incumbência ao Estado de dar prioridade às políticas económicas e de desenvolvimento que assegurem o aumento do bem-estar social, a qualidade de vida das pessoas, a justiça social e a coesão económica e social de todo o território nacional.
Nela estão consignadas as obrigações do Estado em relação a domínios tão importantes como os da educação e do ensino, da saúde, da Segurança Social.
Nela se estipulam os justos princípios que devem nortear as relações internacionais e pelas quais Portugal se deve reger – os princípios da igualdade entre os estados, da solução pacífica dos conflitos e da não ingerência nos assuntos internos de outros estados, o desarmamento e a dissolução dos blocos militares.
Ela tem sido, apesar das mutilações de sucessivas revisões, um instrumento importante, adequado e ajustado ao normal funcionamento das instituições democráticas e um suporte que reforça a legitimidade da luta, dos anseios e aspirações dos trabalhadores e do povo a uma vida melhor, num Portugal mais fraterno e solidário, mais livre e mais democrático.
Neste momento de celebração da Constituição da República aqui reafirmamos a sua actualidade e necessidade para o desenvolvimento e modernização da sociedade portuguesa e o nosso compromisso com o imperativo constitucional de realizar em Portugal o seu projecto de ampla democracia. Neste momento de homenagem à Constituição da República reafirmamos a nossa firme e inabalável determinação de defender o seu Estado Democrático e o seu compromisso social com o bem-estar dos trabalhadores e do povo.
Perante a crise e as dificuldades presentes, Portugal precisa de concretizar com urgência uma política que retome e dê sentido ao projecto de sociedade e de organização da nossa vida colectiva que a Constituição consagra. O País não pode prosseguir o caminho que nos está a conduzir ao declínio e nos afunda como povo soberano.
A perspectiva sombria de um País em retrocesso e sem rumo coloca na ordem do dia a inadiável tarefa da ruptura com a política de desastre nacional que tem sido seguida. Ruptura com os paradigmas neoliberais (privatizações, liberalizações desregulamentações), de desmembramento dos sectores estratégicos, de guerra à Constituição de Abril. Ruptura com as opções de favorecimento e domínio do capital monopolista e das multinacionais, de submissão da soberania e do País aos interesses das grandes potências e do grande capital financeiro. Ruptura com o desmantelamento e reconfiguração do Estado, com a mutilação e subversão das políticas sociais e dos direitos dos trabalhadores.
Num momento em que se avolumam as pressões para impor como única saída as mesmas e fracassadas políticas que nos conduzem ao abismo e impõem sacrifícios sem saída aos portugueses, nós reafirmamos que há outras soluções e um outro caminho para solução dos problemas do País. As eleições legislativas do próximo dia 5 de Junho são uma oportunidade que é preciso aproveitar para reforçar e dar força a uma solução alternativa, a uma nova política patriótica e de esquerda e a um governo que a concretize no respeito pela Constituição da República.
A importância da Constituição da República para a construção de um Portugal com futuro, livre e democrático é para nós inquestionável. A sua estreita identificação com as mais profundas aspirações dos trabalhadores e do povo português são a garantia que a sua defesa há-de ser sempre obra do povo que a inspirou e construiu com a sua luta nesse processo exaltante de liberdade e de transformação da vida que brotou da Revolução de Abril.
Portugal tem futuro com a Constituição de Abril!»
